O caso Google-Louis Vuitton: a responsabilidade dos motores de busca por violações de propriedade intelectual e pela prática de delitos

Autores: 
Mario Viola de Azevedo Cunha (coord.) e Danielle da Costa Leite Borges
Área: 
Casoteca 0
Resumo do Caso 

Cada vez que se escreve uma palavra-chave num motor de busca na internet, aparecem normalmente dois tipos de resultados: sítios relacionados com a palavra-chave (resultados naturais) e, ao lado destes, outros anúncios publicitários de alguns sítios. Os resultados não relacionados a sítios patrocinados por clientes dos motores de busca têm por base critérios objetivos definidos pelo próprio gestor do motor de busca. já com relação aos sítios patrocinados por clientes destes, são os clientes que determinam as palavras-chaves para identificar seus sítios de internet nas buscas efetuadas pelos internautas. Neste cenário, o caso ora proposto trata de ação ajuizada pela Louis Vitton e por outros titulares de marcas registradas contra o provedor de serviços de internet Google, visando impedir que suas respectivas marcas registradas, quando utilizadas como critério de pesquisa no motor de busca do Google, estejam associadas a sítios de internet de clientes do Google não detentores das referidas marcas. Outro ponto importante do caso refere-se ao fato de que na maior parte das vezes as buscas utilizando as marcas registradas, como Louis Vuitton por exemplo, levam a sítios de internet que comercializam produtos concorrentes ou falsificados destas mesmas marcas. O Tribunal de Justiça Europeu, ao interpretar as normas comunitárias relevantes para o caso, reconheceu, entre outras coisas, a ausência de responsabilidade do Google por utilização indevida de marca registrada quando este armazena como palavra-chave um sinal idêntico a uma marca e organiza a exibição de anúncio a partir de tal sinal.

Documentos 
Narrativa
Anexos
Nota de ensino

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