As implicações de um investimento brasileiro no setor hidrelétrico equatoriano tiradas da experiência da Odebrecht

Autores: 
Carina Costa de Oliveira (Coord.) e Nitish Monebhurrun
Área: 
Casoteca 0
Resumo do Caso 

O caso consiste em um investimento realizado por uma empresa privada brasileira, Odebrecht, no setor hidroelétrico equatoriano. Dois litígios nasceram desse investimento: uma suposta falta de cumprimento de algumas obrigações contratuais pela empresa brasileira (I) o que resultou no questionamento, pelo governo equatoriano, do pagamento que deveria ser feito à instituição financiadora do projeto (Banco Nacional do desenvolvimento-BNDES) (II). I) Em 1999, foi adjudicada à empresa Hidropastaza S.A. a concessão do Projeto Hidroelétrico San Francisco. Hidropastaza S.A. era constituída pela empresa estatal Hidroagoyán (80%) e pela Construtora Odebrecht em consórcio com outras empresas (20%). Após a execução do projeto, a hidrelétrica construída pela Odebrecht parou de funcionar em razão de problemas estruturais. O governo equatoriano alegou que a empresa colocou em risco serviços públicos e, assim, anulou o contrato, demandou a responsabilização civil e penal dos dirigentes da empresa e expulsou empregados da empresa do território. Entre os procedimentos jurídicos abertos, podem ser citadas duas arbitragens: uma iniciada no Equador e outra na Câmara de Comércio de Paris-CCI, sendo esta entre o Equador e o BNDES. II) Em abril de 2000, o BNDES e a Hidropastaza S.A. firmaram um contrato de financiamento de bens e serviços. O meio de pagamento utilizado pelo BNDES foi o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da Associação Latino-americana de Integração. Este Convênio prevê compensações multilaterais de débitos e créditos entre os Bancos Centrais dos Estados signatários. Em novembro de 2008, a Hidropastaza S.A. iniciou uma Arbitragem na CCI questionando a legalidade da dívida contraída do BNDES, com a pretensão de não pagar o empréstimo realizado.

Documentos 
Narrativa
Anexos
Nota de ensino

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