MG-050: Arbitragem em Parcerias Público-Privadas

Autores: 
Leandro Rigueira Rennó Lima (coord.), Tatiana de Oliveira Gonçalves e Sabrina Colares Nogueira
Área: 
Casoteca 0
Resumo do Caso 

O caso da PPP da MG-050 retrata a divergência existente entre o Estado de Minas Gerais e a Concessionária Nascentes das Gerais, uma SPE constituída pela Equipav S/A, empresa vencedora de licitação, cujo objeto foi a Concessão Patrocinada da Rodovia MG-050, de um trecho da Rodovia BR-265 e da Rodovia BR-491. Em razão de suposta inadimplência do Consórcio, o Estado de Minas Gerais iniciou procedimento administrativo, tendo a decisão sido parcialmente procedente. Em seguida, o Consórcio buscou solucionar a questão, mediante a instauração de arbitragem em face do Estado. Dentre os pontos controvertidos, discute-se a arbitrabilidade de questões envolvendo entes da administração direta, a relação entre procedimentos arbitrais e administrativos, as peculiaridades do procedimento arbitral no qual o Estado é parte, a natureza da relação entre o Estado e a Câmara Arbitral, bem como a aplicação das teorias de força maior, fato do príncipe e reequilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos regidos pela lei 11.079/2004.

Documentos 
Narrativa
Sumário de anexos
Anexos
Nota de ensino

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