Direito Administrativo I

Ementa: 

O curso Direito Administrativo I tem por principal finalidade apresentar ao aluno a atual disciplina jurídica da Administração Pública brasileira e os seus principais debates. Por se tratar do primeiro contato do aluno com a disciplina, pretende-se conferir um amplo panorama do Direito Administrativo brasileiro, de modo que o aluno esteja plenamente habilitado para, ao final do semestre, conhecer os principais temas da disciplina, as instituições que participam do Direito Administrativo e a dinâmica de atuação administrativa sob a legalidade. Para tanto, a porta de entrada do Direito Administrativo se fará pelo estudo de suas leis estruturantes, como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/93), a Lei de Concessões (Lei n.º 8.987/95), o Decreto-Lei de Organização Administrativa (Decreto-Lei n.º 200/67) e as Leis de Processo Administrativo. Pelo estudo dessas leis, o aluno desenvolverá importantes habilidades envolvendo o manuseio de fontes administrativas, cada vez mais necessárias ao profissional jurídico que atua na área. Também conseguirá se posicionar criticamente sobre as principais reformas em curso no Direito Administrativo brasileiro, em que se discute a criação de novas leis para conformar a ação administrativa. Pela análise dessas leis, o aluno tomará contato com decisões judiciais paradigmáticas, casos concretos e discussões travadas na teoria do Direito Administrativo. Ao final do semestre, o aluno estará plenamente capacitado para identificar e refletir sobre os principais temas do debate jurídico-administrativo contemporâneo no Brasil.

OBJETIVOS PEDAGÓGICOS
Competências
- Capacitação técnica para empregar os principais instrumentos do Direito Administrativo
- Habilitação para o debate teórico e ao estudo de caso
- Contato com as grandes leis do Direito Administrativo brasileiro e suas alterações
- Enquadramento jurídico das situações concretas
- Análise crítica das reformas administrativas por meio do Direito
- Contato com as fontes primárias do Direito Administrativo, como regulamentos, editais, contratos, atos e processos administrativos

Habilidades
- Interpretação de texto
- Trabalho com a pluralidade de fontes jurídicas
- Expressão oral
- Análise crítica do real
- Expressão escrita
- Capacitação de abstração e categorização de elementos (classificação)

Bibliografia: 

REFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 20ª ed. São Paulo: RT, 2016.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2016.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, 12ª ed. São Paulo: RT, 2016.

REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Os Primeiros Passos da Reforma Gerencial do Estado de 1995 in Revista Brasileira de Direito Público, vol. 23. Belo Horizonte: Fórum, out./dez. 2008
FONTAINHA, Fernando de Castro et al. Processos Seletivos para Contratação de Servidores Públicos. Brasil, o país dos concursos? Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2014
MASHAW, Jerry et al. Administrative Law. The American Public Law System. Cases and Materials, 7th ed. West Academia Publishing, 2014
MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública, 3ª ed. Capítulos 4 a 7. São Paulo: RT, 2014
MEIRELLES, Hely Lopes et al. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 37ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016
MONTEIRO, Vera. Licitação na Modalidade de Pregão, 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010
MONTEIRO, Vera. Concessão. São Paulo: Malheiros, 2010
MOREIRA, Egon Bockmann e GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Licitação Pública, 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015
OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Servidores Públicos, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e Acordo na Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2015
PINTO JUNIOR, Mario Engler. A Estrutura da Administração Pública Indireta e o Relacionamento do Estado com a Companhia Controlada in Revista de Direito Público da Economia, vol. 28. Belo Horizonte: Fórum, out./dez. 2009
ROSILHO, André Janjácomo. Licitação no Brasil. São Paulo: Malheiros, 2013
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público, 5ª ed., 6ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2015
SUNDFELD, Carlos Ari. Princípio é Preguiça? in Direito Administrativo para Céticos, 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014
SUNDFELD, Carlos Ari. Contratos Públicos de Infraestrutura in COUTINHO, Diogo, ROCHA, Jean-Paul Veiga da e SCHAPIRO, Mario Gomes (coord.). Direito Econômico Atual. São Paulo: Método, 2015
SUNDFELD, Carlos Ari. Princípio da Publicidade Administrativa in Revista de Direito Administrativo, vol. 199. Rio de Janeiro: Renovar, jan./mar. 1995. p. 97-110

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