Direito Administrativo I

Ementa: 

O curso Direito Administrativo I tem por principal finalidade apresentar ao aluno a atual disciplina jurídica da Administração Pública brasileira e os seus principais debates. Por se tratar do primeiro contato do aluno com a disciplina, pretende-se conferir um amplo panorama do Direito Administrativo brasileiro, de modo que o aluno esteja plenamente habilitado para, ao final do semestre, conhecer os principais temas da disciplina, as instituições que participam do Direito Administrativo e a dinâmica de atuação administrativa sob a legalidade. Para tanto, a porta de entrada do Direito Administrativo se fará pelo estudo de suas leis estruturantes, como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/93), a Lei de Concessões (Lei n.º 8.987/95), o Decreto-Lei de Organização Administrativa (Decreto-Lei n.º 200/67) e as Leis de Processo Administrativo.

OBJETIVOS PEDAGÓGICOS:

Competências/Habilidades

Pelo estudo dessas leis, o aluno desenvolverá importantes habilidades envolvendo o manuseio de fontes administrativas, cada vez mais necessárias ao profissional jurídico que atua na área. Também conseguirá se posicionar criticamente sobre as principais reformas em curso no Direito Administrativo brasileiro, em que se discute a criação de novas leis para conformar a ação administrativa. Pela análise dessas leis, o aluno tomará contato com decisões judiciais paradigmáticas, casos concretos e discussões travadas na teoria do Direito Administrativo. Ao final do semestre, o aluno estará plenamente capacitado para identificar e refletir sobre os principais temas do debate jurídico-administrativo contemporâneo no Brasil.

 

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