Direito e Processo Penal I

Ementa: 

No processo de construção do crime e das condições às quais o Estado reage de maneira punitiva, direito penal e processo penal fazem parte de uma mesma realidade indissociável, razão pela qual optou-se por abordá-los em uma mesma disciplina, inovando em relação aos currículos tradicionais, que adotam a separação artificial das questões de direito material e processual. Dessa forma, a disciplina Direito e Processo Penal I, tem por objetivo apresentar ao aluno um panorama das formas e dos processos de definição necessários a transformar um fato qualquer em crime.
A partir desse eixo, pretende-se seguir uma dupla abordagem. De um lado, a que tratará da definição jurídica do crime dada pelas teorias dogmáticas do delito a partir da determinação dos elementos necessários para qualificar como crime determinado fato. Nesse contexto, importará também apresentar as disputas em torno da definição dos conceitos dogmáticos, caracterizando o crime, sua definição dogmática e suas conseqüências, a partir de um ponto de vista crítico, como fenômenos contingentes, passíveis de transformação e que se encontram, atualmente, expostos a uma série de desafios provenientes novos tipos de situções-problema, mais complexas que as tradicionais.
A disputa pela aplicação do direito material é abordada sempre de forma situada, ou seja, observando-se os momentos processuais em que ela toma forma e seus impactos para o processo.  Abordar-se-á o processo penal como um mecanismo de definição que culmina na declaração de que determinado fato contém os mencionados elementos do delito e na decisão política de resposabilização do indivíduo. Serão tratadas, nesse curso, as questões relativas aos objetivos do processo penal, sua distinção em relação ao processo civil, a função dos atores que nele tomam parte, o ideal de busca da “verdade” e, principalmente e de forma aprofundada, os requisitos que esse mecanismo de definição deve observar em um Estado Democrático de Direito e suas limitações constitucionais. O estudo do funcionamento da engrenagem do processo penal é abordado a partir de uma perspectiva crítica em relacão ao funcionamento das instituições. Ao longo do curso, o aluno tem contato tanto com seus problemas de organização interna (dificuldades do próprio modelo, insuficiências do método e dos conceitos da teoria do delito), como com as consequencias socias da aplicação do direito penal (seletividade, encarceramento em massa, violência estatal).
Ao fim desse curso, espera-se que o/a aluno/a tenha domínio dos elementos dogmáticos do crime, dos conceitos principais da Parte Geral do Código Penal, dos princípios que regem o processo penal e das garantias constitucionais incidentes em matéria penal e processual penal, ferramentas essenciais para transitar nos temas mais específicos e nas questões aplicadas, que serão abordados na segunda parte do curso. Espera-se ainda que além de compreender a dinâmica de operação do sistema de justiça criminal e a racionalidade da argumentação nesse campo, desenvolva ferramentas de observação crítica do funcionamento das instituições.

OBJETIVOS PEDAGÓGICOS
Competências
(i). Explorar as possibilidades de intervenção jurídica sobre problemas concretos e identificar na legislação o procedimento penal adequado.
(ii). Construir fluxogramas.
(iii). Relacionar o conteúdo de direito e processo penal com questões trabalhadas em outras disciplinas, especialmente processo civil, direito constitucional e teoria do direito.
(iv). Formular e utilizar argumentos em alto grau de abstração.
(v). Relacionar questões teóricas e práticas.
(vi). Compreender o processo de aplicação das normas penais em quatro etapas: adequação típica, imputabilidade, culpabilidade e autoria.
(vii). Explorar o caráter político das categorias dogmáticas e analisá-las de modo contextualizado.
(viii). Conhecer as possibilidades de interrupção e modificação da investigação ou da acusação.

Habilidades (disciplinas I e II)
(i). Identificar a operação básica que caracteriza a atuação do sistema penal: a possibilidade de imputação de um ato a uma pessoa, o que pressupõe o domínio teórico dos seguintes pontos:
a. Ideia geral de imputação
b. Pressupostos para a imputação
b.1.  elementos que permitem qualificar um fato como crime (e como esses elementos vêm sendo pensados pela teoria penal)
a. ação
b. tipicidade
c. antijuridicidade
d. culpabilidade
b.2. elementos que permitem imputação individual de responsabilidade (conceitos de autoria e participação)
b.3. existência de um procedimento formalizado (ação penal; função e princípios do processo penal; garantias processuais constitucionais)
(ii). Capacidade de operar o sistema: compreender o processo de aplicação da norma penal e seus aspectos fáticos e normativos; o papel de cada sujeito no processo; saber visualizar todo o procedimento; desenvolver uma visão prospectiva. Desenvolveremos tais habilidades a partir principalmente do estudo de casos, complementado pelo conhecimento teórico-prático de tópicos como:
a. parte especial (algumas leis especiais)
b. noções de processo penal (procedimento, sujeitos, natureza e forma de atos e decisões etc.)
c. provas (teoria das provas, meios de prova)
d. competência do exercício jurisdicional (estadual x federal, júri x juiz singular, prerrogativas de função)
(iii). Capacidade de formular estratégias
a. de defesa
b. de acusação
c. de negociação

Bibliografia: 

REFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS
FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
GARCIA, Basileu. Instituições de direito penal. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES
BADARÓ, Gustavo. Correlação entre acusação e sentença. São Paulo: RT, p. 79-91.
FOUCAULT, Michel A verdade e as formas jurídicas. Rio de Janeiro: NAU, 2002, p. 53-78.
FLETCHER, George P. Basic concepts of criminal law. Oxford University Press , 1998. Pp. 07-24
HASSEMER, Winfried. Introdução aos Fundamentos do Direito Penal. Porto Alegre, 2005, p. 275 – 322.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. 1. 7ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. P. 733-756.
PUPPE, Ingeborg. Dolo eventual e culpa consciente. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais. São paulo, n. 58, jan/fev, 2006, p. 114/132.
REALE JUNIOR, Miguel. Instituições de Direito Penal, Parte Geral, Vol. 1. 2a edição. Rio de janeiro: Editora Forense, 2006, p. 21-26.
ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro - Parte Geral - Vol. 1 - 8ª Ed. 2009, p. 114-144.

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