Direito e Processo Penal I

Ementa: 

No processo de construção do crime e das condições às quais o Estado reage de maneira punitiva, direito penal e processo penal fazem parte de uma mesma realidade indissociável, razão pela qual optou-se por abordá-los em uma mesma disciplina, inovando em relação aos currículos tradicionais, que adotam a separação artificial das questões de direito material e processual. Dessa forma, a disciplina Direito e Processo Penal, tem por objetivo apresentar ao aluno um panorama das formas e dos processos de definição necessários a transformar um fato qualquer em crime.
A partir desse eixo, pretende-se seguir uma dupla abordagem. De um lado, a que tratará da definição jurídica do crime dada pelas teorias dogmáticas do delito a partir da determinação dos elementos necessários para qualificar como crime determinado fato. Nesse contexto, importará também apresentar as disputas em torno da definição dos conceitos dogmáticos, caracterizando o crime, sua definição dogmática e suas conseqüências, a partir de um ponto de vista crítico, como fenômenos contingentes, passíveis de transformação e que se encontram, atualmente, expostos a uma série de desafios provenientes novos tipos de situções-problema, mais complexas que as tradicionais.
A disputa pela aplicação do direito material é abordada sempre de forma situada, ou seja, observando-se os momentos processuais em que ela toma forma e seus impactos para o processo.  Abordar-se-á o processo penal como um mecanismo de definição que culmina na declaração de que determinado fato contém os mencionados elementos do delito e na decisão política de resposabilização do indivíduo. Serão tratadas, nesse curso, as questões relativas aos objetivos do processo penal, sua distinção em relação ao processo civil, a função dos atores que nele tomam parte, o ideal de busca da “verdade” e, principalmente e de forma aprofundada, os requisitos que esse mecanismo de definição deve observar em um Estado Democrático de Direito e suas limitações constitucionais. O estudo do funcionamento da engrenagem do processo penal é abordado a partir de uma perspectiva crítica em relacão ao funcionamento das instituições. Ao longo do curso, o aluno tem contato tanto com seus problemas de organização interna (dificuldades do próprio modelo, insuficiências do método e dos conceitos da teoria do delito), como com as consequencias socias da aplicação do direito penal (seletividade, encarceramento em massa, violência estatal).
Ao fim desse curso, espera-se que o/a aluno/a tenha domínio dos elementos dogmáticos do crime, dos conceitos principais da Parte Geral do Código Penal, dos princípios que regem o processo penal e das garantias constitucionais incidentes em matéria penal e processual penal, ferramentas essenciais para transitar nos temas mais específicos e nas questões aplicadas, que serão abordados na segunda parte do curso. Espera-se ainda que além de compreender a dinâmica de operação do sistema de justiça criminal e a racionalidade da argumentação nesse campo, desenvolva ferramentas de observação crítica do funcionamento das instituições.

OBJETIVOS PEDAGÓGICOS:

Competências/Habilidades

Competências:
Explorar as possibilidades de intervenção jurídica sobre problemas concretos e identificar na legislação o procedimento penal adequado.
Construir fluxogramas.
Relacionar o conteúdo de penal com questões trabalhadas em outras disciplinas, especialmente processo civil, direito civil, direito constitucional e teoria do direito.
Formular e utilizar argumentos em alto grau de abstração. Relacionar questões teóricas e práticas.
Identificar a racionalidade da argumentação jurídico penal. Explorar os campos de debate dogmático, a forma e os limites da argumentação em dogmática penal.
Compreender o processo de aplicação das normas penais em suas etapas: adequação típica, antijuridicidade e culpabilidade. Identificar as relações e interdependências entre questões de direito material e momento processual.
Explorar o caráter político das categorias dogmáticas e analisá-las de modo contextualizado.
Conhecer as possibilidades e instrumentos de atuação dos participantes do processo penal.
Conhecer as possibilidades de discussão, interrupção e modificação da investigação ou da acusação.
Observar a dinâmica de atuação do sistema de justiça criminal: observação participante em visita ao Fórum Criminal da Barra Funda. O roteiro de observação está organizado em quatro partes: (i) diagnósticos e implicações políticas da atuação do sistema de justiça criminal; (ii) múltiplos programas jurídicos e esquemas de imputação (audiência de custódia, Jecrim, audiências de instrução e julgamento e Júri); (iii) construção de fluxogramas sobre as audiências/sessões de julgamento observadas e (iv) formalização da prestação jurisdicional – primeiras etapas (termo de audiência de custódia, termo circunstanciado/termo de audiência, denúncia e pronúncia). Atividades relativas a esses quatro temas serão elaborados pelos alunos a partir dos relatórios de observação e com apoio na literatura indicada para cada módulo.
Explorar as possibilidades de intervenção jurídica sobre problemas concretos e identificar na legislação o procedimento penal adequado.
Construir fluxogramas.
Relacionar o conteúdo de penal com questões trabalhadas em outras disciplinas, especialmente processo civil, direito civil, direito constitucional e teoria do direito.
Formular e utilizar argumentos em alto grau de abstração. Relacionar questões teóricas e práticas.
Identificar a racionalidade da argumentação jurídico penal. Explorar os campos de debate dogmático, a forma e os limites da argumentação em dogmática penal.
Compreender o processo de aplicação das normas penais em suas etapas: adequação típica, antijuridicidade e culpabilidade. Identificar as relações e interdependências entre questões de direito material e momento processual.
Explorar o caráter político das categorias dogmáticas e analisá-las de modo contextualizado.
Conhecer as possibilidades e instrumentos de atuação dos participantes do processo penal.
Conhecer as possibilidades de discussão, interrupção e modificação da investigação ou da acusação.

Habilidades
1.   Identificar a operação básica que caracteriza a atuação do sistema penal: a possibilidade de imputação de um ato a uma pessoa.
2.   Capacidade de operar o sistema: compreender o processo de aplicação da norma penal e seus aspectos fáticos e normativos; o papel de cada sujeito no processo; saber visualizar todo o procedimento; desenvolver uma visão prospectiva. Desenvolveremos tais habilidades a partir principalmente do estudo de casos, complementado pelo conhecimento teórico-prático de tópicos como:
a. Parte geral e especial (algumas leis especiais)
b. Institutos do processo penal (procedimento, sujeitos, natureza e forma de atos e decisões etc.)
c. Provas (teoria das provas, meios de prova)
d. Competência do exercício jurisdicional (estadual X federal, júri X juiz singular, prerrogativas de função, jurisdição constitucional, jurisdição internacional)
3.   Capacidade de formular estratégias
a. De defesa
b. De acusação
c. De negociação
4. Capacidade de leitura e avaliação da qualidade das decisões
5. Capacidade de observar e avaliar criticamente o funcionamento de institutos e práticas institucionais. Discutir modelos alternativos.

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