Organização da Justiça e do Processo

Ementa: 

DISCIPLINA SEM OFERTA NESTE SEMESTRE: PERTENCE AS SÉRIES INICIAIS DE CURRÍCULO EM PROCESSO DE EXTINÇÃO.

O objetivo dessa disciplina é introduzir os alunos nas instituições e nos procedimentos que compõem o sistema de justiça brasileiro. A estruturação do curso parte da premissa de que o arranjo e o modo de interação entre as instituições, bem como o conjunto de regras procedimentais aplicáveis, variam substancialmente de acordo com o tema ou objeto de regulação. Em função disso, o curso está organizado em dois grandes blocos. O primeiro é dedicado ao que podemos identificar como comum ou constante nesse campo: (i) os princípios processuais previstos na Constituição Federal e (ii) a estrutura e as características de um certo número de instituições jurídicas. A segunda parte do curso adota outro ângulo de observação desse mesmo campo: interessam-nos aqui a multiplicidade de arranjos institucionais e a especificidade das regras procedimentais. Nessa segunda parte do curso, trabalharemos com quatro estudos de caso que envolvem a articulação de procedimentos civis, penais, administrativos e internacionais. Os casos selecionados e as instituições envolvidas são:

(i). Caso TRT-SP (corrupção política): Tribunal de Contas da União, Comissão Parlamentar de Inquérito, Justiça Federal (Processo Criminal), Corregedoria da Magistratura (Processo Administrativo), Autoridade Central (pedidos de cooperação internacional) e Advocacia Geral da União (recuperação de ativos no exterior).
(ii). Caso Sadia (insider trading): Securities and Exchange Comission, Comissão de Valores Mobiliários (Procedimento Administrativo e Termo de Ajustamento de Conduta), Justiça Federal.
(iii). Caso Fracasso: Jecrim, Júri, Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, responsabilidade civil (vigência do direito, vigência das instituições – vacatio legis na lei e no funcionamento das instituições). Defensoria Pública. Responsabilidade civil por danos morais e materiais
(iv). Caso Araguaia (desaparecimento de pessoas): Comissão de Direitos Humanos da OEA, Ação Civil Pública (proposta por ONG).

OBJETIVOS PEDAGÓGICOS
Competências
Esse curso funciona, em primeiro lugar, como introdução às disciplinas de conteúdo processual. Nesse sentido, o curso pretende equipar os alunos para conhecerem as instituições jurídicas (estrutura, características, competências, forma de atuação) e operarem com os princípios processuais constitucionais.

Habilidades
Para que possamos desenvolver as competências indicadas anteriormente, o curso foi estruturado a partir dos três casos mencionados na ementa. No decorrer do primeiro módulo, as oficinas e plenárias terão como objeto os princípios processuais que organizam o processo judicial brasileiro. Nesse período, a atividade em grupo a ser realizada fora do horário de aula estará destinada a estimular os alunos a “descobrirem” as instituições jurídicas. Cada grupo escolherá uma das instituições que compõem os casos e, com base no “roteiro de observação das instituições” oferecido pelo professor, irá conhecer profundamente a instituição e, ao mesmo tempo, preparar-se para a discussão dos casos concretos que ocorrerá na segunda parte do curso.

Bibliografia: 

REFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS
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REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES
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