PESQUISA EM FOCO: Os desafios da tributação da nuvem e das novas tecnologias

PESQUISA EM FOCO
Os desafios da tributação da nuvem e das novas tecnologias

A FGV Direito SP convida para o encontro inaugural do Grupo de Tributação e Novas Tecnologias do Mestrado Profissional, criado para debater, de forma aprofundada e propositiva, a tributação de fatos econômicos relacionados ao desenvolvimento tecnológico. O evento é restrito a convidados e reunirá professores e pesquisadores da FGV Direito SP, advogados da área tributária e representantes de empresas de tecnologia, do setor público e da sociedade civil.

 

Programação

8h30 – Abertura
A pesquisa aplicada em direito na FGV Direito SP

9h – Apresentação do Grupo de Tributação e Novas Tecnologias
Tathiane Piscitelli, professora e pesquisadora da FGV Direito SP

9h30 – Debate sobre os desafios da tributação da nuvem

 

Contexto

Até agora, as questões relacionadas à definição da competência para tributar bens e serviços digitais têm sido provocadas muito mais pelas alterações legislativas e pela disputa entre estados e municípios do que pela reflexão sólida dos institutos envolvidos.
Um exemplo disso é o Convênio ICMS 181, aprovado pelo CONFAZ em 2015, que autorizou 18 estados da Federação a conceder redução de base de cálculo nas operações com “softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio da transferência eletrônica de dados”.
Em janeiro de 2016, o governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 61.791, que promoveu alterações no regulamento de ICMS vigente e acrescentou às disposições transitórias o artigo 37, que determina a não exigência de ICMS nas operações com “softwares, programas, aplicativos, arquivos eletrônicos, e jogos eletrônicos, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, quando disponibilizados por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming), até que fique definido o local de ocorrência do fato gerador para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto”.
Amparado pelo Confaz, o Estado de São Paulo entende que a tributação de operações com programas de computador, com exceção de jogos eletrônicos, é possível no âmbito do ICMS, a despeito da nítida dificuldade de implementar concretamente a cobrança do imposto.
De outro lado, do ponto de vista dos municípios, em 2016, foi aprovada a Lei Complementar nº 157, que incluiu na lista de serviços passíveis de tributação pelo ISS situações jurídicas relacionadas ao desenvolvimento tecnológico – como o “processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres” e a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”.
O simples confronto de alguns itens da lista do ISS com o Convênio ICMS 181/2015 já é capaz de suscitar conflito de competência entre estados e municípios quando se trata de cogitar das operações realizadas na nuvem. Some-se aos conflitos subnacionais o recente posicionamento da Receita Federal quanto à caracterização das operações na nuvem como serviço, atraindo incidências tributárias diversas, como o IR Fonte, CIDE e PIS/COFINS Importação.
O tema é complexo e, ao lado dele, emergem outras questões não menos importantes relacionadas ao desenvolvimento tecnológico. Entre eles, a tributação dos rendimentos obtidos pelas empresas de tecnologia que disponibilizam o uso do software, considerando a possibilidade de os servidores estarem localizados fora do Brasil, e o papel dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação nesse campo.
Todas essas questões estão em aberto e demandam reflexões. O objetivo do Grupo de Tributação e Novas Tecnologias da FGV Direito SP é participar ativamente deste debate, a partir da experiência acadêmica e profissional acumulada por seus pesquisadores e da interlocução com diferentes parceiros e pontos de vista, de modo a impactar eventuais soluções legislativas a partir da produção de conhecimento gerada pela pesquisa jurídica aplicada.

 

 

* Informamos aos participantes que o evento poderá ser fotografado e gravado em áudio e/ou vídeo e que os materiais produzidos poderão ser usados pela FGV Direito SP para divulgação institucional.

  • 02/05/20178:30 - 12:30
    Auditório FGV Direito SP (Rua Rocha, 233, 2º subsolo - São Paulo - SP)
    RESTRITO A CONVIDADOS