Pesquisa em foco

CPJA/DIREITO SP analisa anteprojeto de lei que redefine parceria entre governo e organizações da sociedade civil 
 
Por Otávio Dias, publicado em 08 de junho de 2013 
 
?Fotografia: Marcelo Camargo - Agência Brasil  
 

No momento em que a população vai às ruas para exigir o cumprimento de direitos previstos em lei, a Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas, lança sua primeira Análise CPJA/DIREITO SP, em que busca contribuir para o debate sobre as reformas necessárias para fortalecer a sociedade civil brasileira.

O Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) é o think tank da DIREITO SP. Sua missão é contribuir para o debate sobre a efetividade do Estado de Direito no Brasil, realizando diagnósticos e propondo soluções. Esses estudos passarão a ser compartilhados por meio da série Análise CPJA/DIREITO SP, cujo primeiro documento se chama “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Cenário Atual e Estratégias de Avanço”.

“A existência de uma sociedade civil organizada, atuante e autônoma em relação ao Estado é condição fundamental para o desenvolvimento sustentável do país e a consolidação da democracia e do Estado de Direito”, escrevem os professores Oscar Vilhena Vieira, diretor da DIREITO SP, e José Reinaldo de Lima Lopes, coordenador do CPJA, no texto de apresentação do documento.
“Nesse sentido, a construção de um ambiente que favoreça a criação e o funcionamento de organizações da sociedade civil (OSCs) é um desafio prioritário da agenda nacional. Isso implica aperfeiçoar o marco regulatório brasileiro”, concluem.
A primeira Análise CPJA/DIREITO SP traz dois estudos realizados pelo CPJA dentro da linha de pesquisa Estado de Direito e Sociedade Civil, que teve apoio da Open Society Foundations. Ambos foram realizados antes do início das atuais manifestações e ganham mais relevância agora.
“Em busca da ousadia: Comentários sobre o anteprojeto de lei apresentado pelo Grupo de Trabalho Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” é resultado de uma análise técnica, feita pelos pesquisadores Denise Dora e Eduardo Pannunzio, do anteprojeto de lei que propõe normas para a relação de fomento e colaboração entre o governo federal e entidades privadas sem fins lucrativos.
O anteprojeto, por sua vez, foi elaborado por um grupo de trabalho com a participação de diversos representantes da sociedade civil criado pela presidente Dilma Rousseff em setembro de 2011, em cumprimento de uma promessa de campanha. Concluído em meados de 2012, ainda não foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional.
O trabalho aponta avanços como a elevação dos níveis de transparência e participação, o maior respeito à autonomia das OSCs e a autorização para custeio de despesas institucionais. Mas destaca aspectos problemáticos como a preservação de uma lógica burocrático-formal que inviabiliza o controle dos termos de colaboração com base em obrigações de resultado, a manutenção de focos de insegurança jurídica e a tendência de padronização, um desestímulo à inovação social.
O estudo também questiona se a opção por apresentar um novo anteprojeto de lei, sujeito a uma demorada tramitação no Poder Legislativo, é a mais adequada, ao invés de buscar aperfeiçoar mecanismos já existentes, como a Lei das Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) ou mesmo avançar por atos do próprio Executivo.
Já o estudo “Para além da norma: reflexões sobre as instituições de regulação das organizações da sociedade civil de interesse público” contrasta o modelo regulatório brasileiro com os do Reino Unido e das Filipinas e conclui inexistir no Brasil uma instância com competência exclusiva de regular o setor. Para o autor Daniel De Bonis, tão ou mais importante do que discutir as normas jurídicas é repensar o arranjo institucional de fomento, regulação e controle das OSCs.
  Segundo Denise Dora, que coordenou o programa de direitos humanos da Fundação Ford no Brasil e fundou a THEMIS (Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero), “a democracia no Brasil ainda tem resquícios do período escravocrata e de ditaduras civis ou militares, um deles é a forma antiga, confusa e por vezes autoritária com que o governo lida com a sociedade civil”.
“No Brasil são poucos os centros de pesquisas que realizam um trabalho sistemático na área de direito e sociedade civil com foco em melhorar o ambiente legal. Essa é a lacuna que o CPJA busca ocupar”, explica o pesquisador Eduardo Pannunzio, coordenador da linha Estado de Direito e Sociedade Civil do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da DIREITO SP.
Para Veriano Terto Jr. estes primeiros estudos da série Análise CPJA/DIREITO SP podem contribuir para reduzir o atual distanciamento entre governo e sociedade civil organizada, um dos motivos da atual onda de manifestações no Brasil. Leia texto em que o psicólogo e coordenador da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids comenta os recém-divulgados trabalhos.


 
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