Regimes Jurídicos Internacionais e Desenvolvimento

Por regime jurídico internacional entendemos a regulação específica das várias áreas temáticas de que se ocupa o direito internacional público. Tal regulação pode ocorrer por meio de normas e instituições jurídicas direcionadas a sua administração, além de mecanismos específicos de solução de controvérsias e de implementação de políticas. Os temas centrais do direito internacional público, tais como modos de criação das normas, responsabilidade internacional, organizações internacionais, relação do direito internacional com direito interno, serão aprofundados por meio de um prisma temático que privilegia as questões centrais da sociedade internacional (e sua relação com as sociedades nacionais), tendo a vantagem de propiciar um contato mais direito com a sua realidade. O estudo aprofundado dos grandes temas do direito internacional, sem perder de vista o contexto real, permitirá o exame de dois aspectos da relação entre Direito e Desenvolvimento: por um lado, o lugar relativo ocupado pelo direito internacional na sociedade internacional, sua efetividade, o funcionamento de suas instituições e normas e a ampliação de sua pauta de regulação; por outro lado, com a crescente influência exercida pelo direito internacional sobre os direitos internos, os efeitos da normatividade internacional de cada um dos regimes estudados sobre o funcionamento e a efetividade das normas e das instituições estatais, especialmente no que diz respeito aos projetos de desenvolvimento nacional.



Professor(es) coordenador(es): Salem H. Nasser

Equipe: Adriane Sanctis de Brito

Data do início da pesquisa (mês/ano): jan/2010

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