Direito Privado e Políticas Públicas: Segurança Jurídica, Legitimidade e Aspectos Regulatórios

O objetivo desta pesquisa é a análise de aspectos regulatórios, de segurança jurídica e de legitimidade com relação a temas que tradicionalmente estão no âmbito do direito privado. A reflexão e a crítica do direito privado a partir daqueles aspectos poderão desembocar na discussão de políticas públicas, de largo alcance ou pontuais, voltadas para o aperfeiçoamento do ambiente jurídico brasileiro, reconhecendo-se, assim, que a variável jurídico-institucional é relevante para o desenvolvimento socioeconômico nacional.

Nesse sentido, ora se concentra a atenção sobre o estado legislativo e regulatório de um determinado setor ou mercado, ora a atenção está voltada para a forma como são fundamentadas as decisões judiciais em matéria de direito privado no Brasil.

A adoção da perspectiva apontada no estudo de problemas de direito privado justifica-se, pois é necessária para ultrapassar o nível da discussão exclusivamente jurídico-dogmática e tornar possível, em primeiro lugar, compreender a relação da tradição jurídico-dogmática com problemas econômicos e sociais atuais e, além disso, possibilitar o emprego desta mesma reflexão jurídica para propor alterações com vistas a solucionar tais problemas.



Professor(es) coordenador(es): Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo, José Rodrigo Rodriguez, Flavia Portella Püschel

Equipe: Luciana Helena Gonçalves, Lucas Nogueira Garcez

Data do início da pesquisa (mês/ano): abr/2014

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