Decisão no Caso A e B v. Norway (15.11.2016) - Corte Europeia de Direitos Humanos

21/11/2016[Atualizado em: 17/04/2017 - 09:16]

A Corte Europeia de Direitos Humanos acaba de publicar decisão no Caso A e B v. Norway (15/11/2016) na qual discutiu o princípio do ne bis in idem no que tange ao duplo sancionamento de dois cidadãos noruegueses punidos penal e administrativamente por fatos qualificados como fraude fiscal. A Corte revisita neste julgado o conteúdo e os limites de aplicação dos critérios Engel, desenvolvidos para determinar se há ou não uma violação do artigo 4 do 7 Protocolo da Convenção Europeia que proíbe a dupla punição pelo mesmo fato. A Corte discute aqui um argumento muito importante acerca do caráter sancionador de sanções extrapenais, para reafirmar que, naqueles Estados que admitem sanção administrativa e penal pelo mesmo fato, é exigível uma avaliação final do total da sanção imposta para fins de avaliação da proporcionalidade, ou desproporcionalidade, da resposta.

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