Ex-presidente da CVM fala sobre enforcement em Encontros do Mercado

10/09/2015[Atualizado em: 17/04/2017 - 09:11]

O Núcleo de Estudos em Mercados e Investimentos da FGV Direito SP recebeu no dia 27 de agosto a ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Maria Helena Santana, para mais um evento da série “Encontros do Mercado”. Membro dos conselhos de administração da Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), CPFL e Totvs, Maria Helena falou sobre a aplicação das regras de governança corporativa no Brasil na palestra “Enforcement Público e Privado de Regras de Governança Corporativa”.

Durante o encontro, Maria Helena apresentou as regras de governança existentes no Brasil, presentes tanto na Lei das S.A. quanto na autorregulamentação do mercado, citando como exemplos o Código de Melhores Práticas do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e as normas da BM&FBovespa.

No caso do enforcement público, Maria Helena destaca as dificuldades da atuação da CVM e do Ministério Público Federal. Ela cita como um dos entraves ao trabalho da autarquia a ausência de uma norma que permita a troca de informações com o Banco Central. “Os poderes da CVM são bastante abrangentes, mas falta um importante, e que poderia ter sido resolvido pela Lei Complementar nº 105”, afirma, referindo-se à legislação que estabelece as regras do sigilo bancário. Segundo ela, a possibilidade de troca de informações facilitaria as investigações de operações irregulares, uma vez que hoje, para que isso ocorra, é preciso autorização da Justiça. “O que atrapalha o enforcement é a necessidade de seguir o dinheiro nessas condições”, diz. “Em determinadas investigações a CVM para de tentar quebrar o sigilo, indo atrás dos casos sobre os quais tenha informações”, afirma. Já o Ministério Público, segundo ela, até hoje atuou somente em questões de abuso de mercado, como em casos de insider trading e abuso de controle. “Não conheço ações envolvendo questões societárias e de governança”, diz.

O chamado enforcement privado, por outro lado, também tem falhas, segundo Maria Helena. Neste caso, a atuação dos acionistas pode ocorrer por meio da ação coletiva de responsabilidade por danos, prevista na Lei nº 7.347, de 1985. No entanto, apenas o Ministério Público ou associações de minoritários podem fazer uso da ação, que “é o mais próximo que temos da class action americana”, diz a ex-presidente da CVM. A Lei das S.A. ainda prevê a possibilidade de ações de responsabilidade da companhia contra seus administradores, mas que também têm limitações. Apenas acionistas com pelo menos 5% do capital da empresa podem ingressar individualmente na Justiça. Do contrário, a ação precisa ser aprovada em assembleia de acionistas. “Na prática, isso é um obstáculo, já que muitas vezes os próprios controladores estão envolvidos”, afirma.

A baixa incidência de litígios relacionados ao mercado de capitais no Poder Judiciário tem diversas explicações. Maria Helena cita a lentidão da Justiça como a principal delas, já que é preciso que o acionista que se sinta prejudicado tenha recursos suficientes para enfrentar um longo e custoso processo judicial. Outras dificuldades apontadas por ela são a falta de familiaridade dos juízes com questões societárias e o fato de boa parte dos litígios serem encerrados por acordos, o que faz com que não haja uma jurisprudência sobre os temas do mercado de capitais. Segundo a ex-presidente da CVM, o enforcement privado faz muita falta no Brasil, já que a autarquia não pode determinar o ressarcimento de prejuízos aos investidores.

Para a professora da FGV Direito SP e coordenadora do Núcleo de Estudos em Mercados e Investimentos, Viviane Prado, o tema merece um estudo mais aprofundado, pois também não faria sentido que a CVM buscasse a reparação de prejuízos aos investidores privados com recursos públicos. “O que falta no Brasil é um bom diagnóstico para que se tenha uma perspectiva do que precisa ser alterado”, afirma.

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