FGV Direito SP debate nova lei que regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal de São Paulo

03/05/2018

A conflituosa relação entre contribuinte e fisco no Estado de São Paulo está com os dias contados. Foi aprovada em 6 de abril “A nova Lei de Conformidade”, mais conhecida como “Nos Conformes”, que cria incentivos para que o contribuinte inadimplente cumpra as suas obrigações voluntariamente, sem ser necessariamente incriminado ou levar autos de infração.

A FGV-SP, tanto no âmbito da FGV Direito SP, com o Núcleo de Estudos Fiscais (NEF), quanto no âmbito da Escola de Administração Pública, por meio do Centro de Política e Economia do Setor Público (CEPESP), participou ativamente da implementação do programa, desde as discussões iniciais do projeto. O CEPESP vai agrupar uma equipe de pesquisadores para acompanhar e realizar uma avaliação de impacto das diversas ações que compõem o programa, o que possui enorme potencial em termos de agenda de pesquisa acadêmica na área. Em 23 de abril, a FGV Direito SP organizou um encontro para debater aspectos da lei.

Para Eurico de Santi, coordenador do NEF, a adoção das novas regras é um importante avanço dentro do marco normativo da reforma tributário. O grande destaque da lei, segundo ele, é a enumeração de princípios básicos que irão balizar todas as decisões, que se resumem nos seguintes pontos: simplificação do sistema tributário; boa-fé; segurança jurídica pela objetividade; transparência.

André Corrêa, professor da FGV Direito SP, aponta que o debate que originou a formulação da nova lei começou com a discussão sobre sigilo fiscal, iniciada por um grupo de pesquisadores que debatia transparência em 2015. “Nos parecia que a maneira como interpretamos o sigilo fiscal é uma percepção que não corresponde aos ordenamentos, mas dependia de exceções negociadas entre agentes públicos e privados. Essa percepção parecia afetar a maneira como aplicamos o princípio da capacidade contributiva e da igualdade. Se os agentes econômicos não têm clareza sobre como outros agentes são tratados, é possível que interpretem uma decisão por critérios que não são públicos, mas privados. A preocupação da nova lei é criar critérios transparentes e que sejam aplicados de forma isonômica”, explica o professor.

Rogerio Ceron, secretário adjunto da Secretaria da Fazenda de São Paulo elogiou a forma como a lei foi criada. “Foi uma construção coletiva, uma reunião de esforços em torno de um ideal comum, que é construir um modelo de gestão tributária racional e mais eficiente, primeiro no Estado de SP e depois no Brasil”, concluiu.

Para assistir ao debate integralmente, acesse https://youtu.be/Y6e_BLfim-M

Saiba mais sobre o evento realizado na FGV Direito SP em http://direitosp.fgv.br/evento/nova-lei-de-conformidade-sao-paulo-era-modernidade-fisco-responsivo

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