GVlaw e LexDebata promovem curso sobre arbitragem tributária em Portugal

06/02/2018

O Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da FGV Direito SP (GVlaw) e a LexDebata, instituto com sede em Portugal, promovem entre os dias 26 de fevereiro e 02 de março curso de curta duração sobre arbitragem tributária em Lisboa, com as professoras Tathiane Piscitelli e Tânia Carvalhais Pereira.

A arbitragem tributária é regulamentada em Portugal desde 2011 e amplamente reconhecida por todos os operadores jurídicos e pelo próprio Tribunal de Justiça da União Europeia. No Brasil, sua utilização ainda é incipiente. Em 2015, alterou-se a Lei nº 9.307/96, que regulamenta o instituto da arbitragem, para permitir que a administração pública direta e indireta pudesse utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

“Nesse sentido, os desafios a serem enfrentados são muito semelhantes aos de Portugal, por implementação do regime”, explica Tathiane Piscitelli, professora da disciplina na FGV Direito SP. Entre os temas a serem abordados, encontram-se a suposta indisponibilidade de crédito tributário, os limites da renúncia de receita e métodos rígidos de escolhas de árbitros.

As inscrições vão até o dia 15 de fevereiro e devem ser feitos pelo site www.fgv.br/direitosp. Para acessar mais informações e o programa completo, clique em http://direitosp.fgv.br/cursos/arbitragem-tributaria-realizacao-lisboa

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