Novo Imposto sobre Bens e Serviços demandará novas regras de processo tributário

26/04/2018

O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP vem debatendo durante o primeiro semestre diversas iniciativas de modernização e desburocratização do sistema tributário brasileiro, com o objetivo de promover maior racionalidade e competitividade da indústria nacional. Os eventos ocorrem no âmbito do projeto de pesquisa Observatório da Reforma Tributária e, em 28 de março e 11 de abril, o NEF convidou diversos especialistas para debater aspectos da proposta de implementar o IBS (Imposto Básico sobre Serviços).

O projeto, formulado em parceria com o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), basicamente propõe substituir o complexo sistema tributário brasileiro, tripartido entre impostos como ISS (competência do munícipio), ICMS (direcionado aos Estados) e IR, PIS/Cofins e outros, arrecadados pela União, em um único imposto, com uma tarifa estabelecida em lei, cujo valor seria tripartido entre os três entes da Federação.

Segundo Eurico de Santi, professor da FGV Direito SP, coordenador do NEF e diretor do CCiF, além da alíquota única, a proposta de implementação do IBS respeitaria o princípio federativo (reconhecendo as competências de cada entidade da federação em tributar) e a anterioridade (que seria o prazo necessário para que quem paga imposto possa se preparar). Este prazo consiste em um período de transição, que pode chegar a 50 anos, para que haja uma adaptação principalmente das empresas ao novo sistema.

“O projeto tem a vantagem de simplicidade, pois acaba com a diferença entre os bens e serviços e também com o lobby entre os diversos setores; a transparência, pois informa ao consumidor-eleitor quanto ele paga ao consumir o produto; promove maior responsabilidade política, pois traz o assunto dos tributos para as eleições e fortalece o poder Legislativo, que é quem define a alíquota por lei”, destaca Eurico de Santi.

Para fazer frente a essa nova realidade, os especialistas em direito tributário defendem a ideia de um novo processo tributário. Paulo Cesar Conrado, juiz federal, pesquisador do NEF e coordenador do projeto de pesquisa Macrovisão do Crédito Tributário, afirma que não é possível pensar numa nova estrutura tributária aplicando regras de decisão antiga.

“O direito material e as regras processuais se confundem no direito tributário porque o sistema tem a clara função de arrecadar. E é preciso pensar num sistema que promova regras claras de direito processual nessa área e, desta forma, amenize os conflitos entre os sujeitos passivos de arrecadação e as estruturas arrecadadoras do Estado”.

A advogada Suzy Hoffman Gomes lembrou que essa dualidade remonta à Carta Magna de 1215, primeira constituição da História, quando o povo se revoltou com os altos impostos. “A partir daquele momento, instituiu-se a necessidade do devido processo legal para criar regras claras de arrecadação. Só que o grande problema é, para se instituir o IBS, é necessário começar do zero. Não dá para aproveitar o atual modelo.

Para Breno Vasconcellos, pesquisador do projeto Macrovisão do Crédito Tributário, uma alternativa a ser pensada é instituir uma instância antes do litígio, para promover uma espécie de licitação. “Entre os grandes países, o Brasil é o único que não disponibiliza essa instituição anterior ao lançamento. As experiências que conhecemos da Receita Federal nos mostraram que o sistema funcionaria muito bem com essas instâncias pre-litigiosas”, explica.

O advogado Eduardo Salusse concorda que não é possível utilizar-se do atual modelo processual aplicado ao direito tributário. Segundo ele, talvez seja necessária a criação de um novo órgão ou um novo tribunal para as demandas provocadas pelo IBS, que conviveriam com as instâncias atuais, que naturalmente minguaram à medida em que as lides tributárias do sistema antigo fossem resolvidas.

O ciclo de debates sobre um novo sistema tributário teve início em 7 de março com um debate sobre substituição tributária no ICMS.

Saiba mais sobre os eventos realizados pelo NEF no âmbito do projeto de pesquisa Observatório da Reforma Tributária:

Novo processo tributário do IBS: nacionalização e integração entre processo administrativo e judicial

Programação do evento

Vídeo na íntegra

Imposto sobre Bens e Serviços: PEC e Legislação

Programação do evento

Vídeo na íntegra

ICMS - Substituição Tributária: alto grau de insegurança jurídica da solução que virou problema, distorções e desafios

Programação do evento

Vídeo na íntegra
 

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