Núcleo de Estudos Fiscais debate alterações no regime de cobranças de créditos tributários

19/04/2018

O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP reuniu especialistas para debater soluções e alternativas de promoção de mais transparência e celeridade ao sistema brasileiro de cobrança de créditos tributários, dentro do projeto de Macrovisão do Crédito Tributário. O assunto é relevante, principalmente após a deflagração da Operação Zelotes, pela Polícia Federal, que passou a investigar irregularidades no julgamento de recursos administrativos de autuações contra empresas e pessoas físicas pelo Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais). O contencioso administrativo federal, segundo cálculos de pesquisadores do NEF, pode equivaler a 45% do PIB Brasileiro, considerando as instâncias administrativa e judiciária. 

Uma primeira constatação foi o grande volume de ações que aguardam julgamento tanto em primeira quanto em segunda instância. A Receita Federal aponta que, em agosto de 2013, ingressaram 214,4 mil novos processos, em uma curva ascendente. As greves e paralisações dos auditores fiscais de lá para cá contribuíram para aumentar essas cifras.

“Esse dado aponta claramente que o direito processual tributário e a execução fiscal não funcionam nem para o Estado, nem para o contribuinte e muito menos para a sociedade. É necessário fazer uma refundação”, constatou André Nardelli, coordenador-geral de Contencioso Administrativo e Judicial da Receita Federal. Nardelli explicou que aproximadamente 60% dos processos referiam-se a valores de até R$ 120 mil. Mesmo a criação de turmas extraordinárias de julgamento não foi capaz de dar conta de todo o volume de processo.

Uma das propostas para tentar fazer frente a esse volume seria criar uma instância recursal anterior ao Carf, destinada às ações de baixo valor. “Desta forma”, explica Nardelli, “preserva-se também o direito ao recurso pelo contribuinte e acelera o julgamento do processo, além de desafogar o Carf”. Outro recurso seria a utilização de aplicativos e inteligência artificial para poder fazer uma triagem sobre ações que são geradas automaticamente pelos programas da malha fina, devido a processos eletrônicos.

Para Marcia Cecilia Meng, delegada da DEMAC-SPO/RFB, o grande número de ações é a ponta do iceberg do problema e muito do que se encontra no contencioso é fruto da falta de informação qualificada gerada pelo próprio contribuinte, seja por engano ou má-fé. O caminho para resolver essa questão, segundo a especialista, é investir na autorregulação. “Desde 2005, a Receita Federal desenvolve um sistema onde convida o próprio contribuinte a corrigir a informação equivocada. Em média 45% dos contribuintes que são convidados a retificar informações se autorregulam”.

Acesse AQUI mais informações sobre o evento.

Assista AQUI o evento na íntegra.

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