“Política Urbana Agora” debate aplicação da função social da propriedade urbana prevista na Constituição

07/04/2015[Atualizado em: 17/04/2017 - 09:08]

Criado pelo Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da FGV DIREITO SP para estimular a sociedade brasileira a discutir os modos de ocupação da cidade e os seus reflexos na desigualdade de acesso à moradia e serviços públicos e privados, o programa “Política Urbana Agora” apresenta, em sua primeira edição, um debate sobre a aplicação do parcelamento e edificação compulsórios, um dos instrumentos previstos na Constituição Federal de 1988 que tem como objetivo induzir o uso efetivo dos imóveis e dificultar a especulação e a ociosidade nos municípios brasileiros.

O PEUC, sigla pela qual é chamado o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, está em processo de implementação no Município de São Paulo, que desde outubro de 2014 passou a notificar os proprietários que não oferecem a destinação adequada ao seu imóvel para que apresentem um plano de utilização. Previsto no artigo 182 da Constituição, o PEUC é um dos três instrumentos de política urbana criados para garantir a função social da propriedade, ao lado do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação.

Com mediação do pesquisador do CPJA Thiago Acca, o “Política Urbana Agora” convidou para debater a aplicação do PEUC no município paulista o diretor do Departamento de Controle da Função Social da Prefeitura de São Paulo, Fernando Bruno Filho, e a coordenadora auxiliar do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Marina Costa Craveiro Peixoto. Ao longo dos próximos meses, o programa trará ao debate diversos atores envolvidos na política urbana, como gestores, sociedade civil, urbanistas, sociólogos, antropólogos, arquitetos e juristas.

De acordo com o pesquisador Thiago Acca, que conduz a linha de pesquisa Acesso à Terra do CPJA, há diversos imóveis ociosos no Brasil – não utilizados, subutilizados ou não edificados. Essa realidade, segundo ele, pode levar à especulação imobiliária, ao aumento do preço da terra e à degradação do entorno no qual se insere um prédio, uma casa ou um terreno.

Apesar de existirem desde 1988, esses instrumentos passaram a ser implementados apenas recentemente. “A previsão constitucional não era suficiente para a eficácia desses instrumentos, pois eles dependiam da edição de lei federal o que só veio a ocorrer em 2001, com o Estatuto da Cidade”, afirma Acca. No caso do município de São Paulo, complementam o arcabouço jurídico para a aplicação dos instrumentos que garantem a função social da propriedade uma lei municipal – a Lei 15.234, de 2010 – e o Plano Diretor (Decreto Municipal 55.638, de 2014). Ainda assim, mesmo após a entrada em vigor do Estatuto da Cidade, são poucas as prefeituras que se voltam atualmente para exigir o cumprimento da função social da propriedade de seus munícipes, diz Acca. “Assim, o debate sobre esse tema mostra-se urgente e relevante.”

O programa “Política Urbana Agora”, nesses primeiros vídeos, aborda questões como os desafios para aplicação do PEUC, os critérios previstos legalmente para qualificar um imóvel como ocioso, as vantagens e desvantagens da aplicação desses instrumentos constitucionais e como os diferentes setores da sociedade, da administração pública e da academia se posicionam sobre o tema e a interpretação desses instrumentos pelo Poder Judiciário. Para Thiago Acca, “essa é uma agenda que interessa a todos aqueles que se preocupam com sua cidade e buscam o desenvolvimento de uma política urbana capaz de se tornar uma política de Estado a fim de construirmos um ambiente urbano harmonioso, inclusivo e sustentável”.

Assista à primeira edição no link

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