Proposta de modernização do processo administrativo tributário paulista elaborada pela FGV Direito SP e do MDA começa a tramitar na ALESP

10/05/2017

O anteprojeto de lei que altera o processo administrativo tributário do Estado de São Paulo elaborado pela FGV Direito SP e pelo Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) começou a tramitar na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP). A proposta foi inteiramente incorporada no substitutivo apresentado no dia 9 de maio pelo deputado estadual Fernando Capez ao projeto de lei encaminhado pelo governo do Estado à Alesp para a reforma do processo administrativo estadual.

A proposta, desenvolvida pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP e pelo MDA, tem o objetivo de aprimorar a legislação levando em conta, especialmente, mas não unicamente, as novas regras do novo Código de Processo Civil, de 2015. Ela resulta de uma série de debates públicos realizados ao longo de 2016 com a presença de entidades, advogados e atores relevantes envolvidos com o contencioso administrativo estadual. O projeto foi protocolado na ALESP em um evento com o então presidente da Casa, Fernando Capez, realizado em dezembro do ano passado, com a presença das professoras da FGV Direito SP Tathiane Piscitelli e Juliana Furtado Costa Araújo, de representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Contribuintes (CONDECON), da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e do MDA. O grupo de trabalho que elaborou a proposta contou com a participação de Argos Simões, Eduardo Perez Salusse, Camila Vergueiro, Cesar Eduardo Temer Zalaf, Eduardo Benclowicz, Eduardo Suessmann, Felipe Santana Novais, Jonathan Barros Vita, Juliana Costa, Otto Sobral, Priscila Rodrigues da Silva Teodoro, Tathiane Piscitelli e Theodoro Malavolglia.

O PL enviado pelo governo à ALESP para a reforma do processo administrativo estadual tem pouca relação com o novo Código de Processo Civil e traz dispositivos preocupantes, como a necessidade de 3 de 4 juízes para redução ou relevação de penalidades, além de ajuda de custo para os julgadores, atrelada a metas de produção. Com a incorporação da proposta da FGV e do MDA no substitutivo, a expectativa é de que sejam promovidas alterações fundamentais para a constituição do crédito tributário, minimizando o risco de erros e atendendo ao interesse público envolvido.

De acordo com os pesquisadores da FGV e do MDA que elaboraram o anteprojeto, o texto contempla temas já inseridos na legislação processual civil, como o efeito vinculativo dos precedentes, a necessidade de garantia da ampla defesa e a maximização do contraditório, pontos que necessitam de aperfeiçoamento na seara administrativa. Segundo eles, a iniciativa coloca o processo administrativo paulista na vanguarda dos demais, na medida em que propõe mudanças que tornarão a constituição e cobrança do crédito tributário muito mais próximas da realidade introduzida pela nova lei processual.

Assista AQUI aos debates realizados pela FGV Direito SP e pelo MDA e acesse AQUI o substitutivo que incorpora a proposta elaborada.

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