Repatriação de ativos é tema de debate na FGV Direito SP

27/10/2015[Atualizado em: 17/04/2017 - 09:12]

O projeto de lei que permite a repatriação de ativos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal, que tramita sob o número 2.960 na Câmara dos Deputados, foi tema de um debate entre especialistas na FGV Direito SP no dia 22 de outubro.

Enviado ao Congresso pelo Poder Executivo em 9 de setembro, o Projeto de Lei nº 2.960 cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) “para a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por  residentes ou domiciliados no país.” O regime especial concede anistia penal para os titulares de recursos objeto de sonegação fiscal e evasão de divisas e seus crimes correlatos – como falsidade ideológica, falsificação de documentos, uso de documentos falsos e associação criminosa. Também anistia o crime de lavagem de dinheiro, nos casos em que ela decorrer de crime antecedente previsto no regime especial.

O evento reuniu advogados, Ministério Público e representantes de instituições financeiras e governo para discutir os pontos mais polêmicos da proposta e reunir sugestões para aperfeiçoá-la. “A FGV Direito SP não foi criada simplesmente para formar e renovar gerações de juristas. É uma escola que é um bem público, que se dedica à pesquisa aplicada e que desde seu início busca disponibilizar recursos acadêmicos para enfrentar e superar obstáculos”, afirmou o professor Oscar Vilhena Vieira, ao abrir o evento. “Certamente este tema vai se transformar em alguma linha de pesquisa na escola”, disse. Para o presidente do Movimento Ministério Público Democrático (MPD), Roberto Livianu, a reunião de pessoas para discutir o projeto simboliza a preocupação com a busca por um maior conhecimento sobre o tema.

O debate foi realizado com o apoio do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito Penal Econômico (GEPDPE) da FGV Direito SP, Ministério Público Democrático (MPD), Itaú-Unibanco e Jota, que transmitiu o evento ao vivo.

Comentários

O conteúdo deste campo é privado não será exibido ao público.
CAPTCHA de imagem
Digite o texto exibido na imagem.
To prevent automated spam submissions leave this field empty.

Portal FGVENG

Escolas FGV

Acompanhe na rede