O CONFLITO NA CONCEITUAÇÃO DE “INSUMO” E AS RECENTES DECISÕES DO “CARF” SOBRE OS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO “PIS” E DA “COFINS”

Edição: 
Revista Discente 3
Autor: 
Antônio Moreno e Raquel Borba de Mendonça
Resumo (abstract): 

A definição do conceito de “insumo”, desde a adoção do sistema não cumulativo pela legislação das contribuições sociais do PIS e da COFINS, é indicado como um dos temas mais conflituosos no âmbito tributário, apresentando dificuldades cotidianas para as empresas. As diversas definições erigidas durante os últimos anos serviram para aumentar a discussão sobre a temática. Enquanto a Receita Federal do Brasil limita o direito ao crédito por considerar uma definição estrita, a doutrina analisa a conceituação de “insumo” de forma mais flexível. Neste aspecto, o posicionamento do CARF representa importante parâmetro, uma vez que este é um órgão paritário responsável por dirimir a controvérsia ainda em sede administrativa. Assim, em pesquisa sobre as decisões, buscou-se delimitar qual a tendência dos julgados mais recentes do CARF sobre os créditos do PIS e da COFINS.

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