Caminhos da Implantação da Reforma Agrária como Política Pública - o Caso da Fazenda Timboré

Autores: 
Juvelino Strozake
Tema: 

Os conflitos de interesse subjacentes à política de reforma agrária

Local: Brasil - Distrito de Andradina

Área: 
Casoteca 0
Resumo do Caso 

O município de Andradina é conhecido como a “Terra do Rei do Gado”. Seu nome foi inspirado no nome de um dos maiores pecuaristas da história do Brasil, o Sr. Antonio Joaquim de Moura Andrade, cuja figura já constituiu enredo das produções novelísticas da Rede Globo de Televisão. A concentração fundiária veio a se acentuar nos anos subseqüentes, especialmente pelo incremento da pecuária extensiva, que implicou a incorporação dos minifúndios predominantemente agrícolas pelos latifúndios agropecuários. Essa situação ocasionou uma série de tensões e conflitos agrários no Município de Andradina, nitidamente a partir da década de 1980. Contribuíram também para agravá-la uma série de outros fatores: (i) demissão de operários pelas empreiteiras contratadas pela Companhia Energética de São Paulo (CESP), outrora admitidos para construção de usinas hidrelétricas; (ii) inundação de ilhas e margens dos Rios Paraná, Tietê, São João dos Dourados e de outros cursos d’água pela formação de represas das usinas hidrelétricas de Jupiá, Ilha Solteira e Três irmãs, e o conseqüente desalojamento de pequenos produtores rurais ribeirinhos e ilhéus; e (iii) dificuldades de acesso à terra por meio de arrendamento ou parceria entre os produtores rurais com grandes propriedades e aqueles com pouca ou sem terra.

Diante desses conflitos e tensões, o INCRA, em parceria com a CESP, iniciou alguns procedimentos administrativos para promover uma política de assentamento rural em Andradina. Várias vistorias e inspeções nos bens imóveis rurais foram realizadas, a fim de se verificar sua produtividade e analisar a viabilidade econômica de assentamentos rurais nesses locais. Precisamente no ano de 1986, o INCRA concluiu que algumas fazendas situadas no município de Andradina eram improdutivas, o que justificava a instauração de processo administrativo de desapropriação.

Uma dessas fazendas era a Timboré, de propriedade do Sr. Serafim Rodrigues de Moraes e de área de aproximadamente 3.393 hectares, o que equivale a quase 34 milhões de metros quadrados. Em face da qualificação de improdutividade, feita pelo INCRA, e do parecer favorável à desapropriação do imóvel feita pelo seu Comitê Técnico, o Presidente da República expediu, em 27 de julho de 1986, o Decreto 93.021, declarando a fazenda Timboré bem imóvel de interesse social para fins de reforma agrária.

O INCRA ajuizou ação de desapropriação. Esta ação foi julgada “caduca” porque teria passado o prazo de dois anos entre a data do decreto e o protocolo da inicial desapropriatória.

Os trabalhadores rurais mobilizados pelo Movimento dos Sem Terra (MST) ocuparam a área - a data era de 16 de março de 1989. O proprietário ajuizou uma ação de reintegração de posse e conseguiu a liminar reintegratória. O INCRA, temendo conflito social de graves conseqüências, protocolou uma cautelar de seqüestro da posse da área. A justiça federal determinou o seqüestro da propriedade e depositou aos cuidados da funcionária do INCRA.

Em junho de 1991, o proprietário ingressou com uma ação de indenização em face do Estado, representado pelo INCRA. A ação foi julgada procedente e a União foi condenada a pagar o valor da terra nua, as benfeitorias e lucros cessantes

Em 30 de novembro de 1994, foi expedido novo decreto presidencial considerando a área de interesse social para fins de reforma agrária e nova ação desapropriatória foi intentada.

No dia 15 de fevereiro de 1995, o INCRA ajuizou outra ação de desapropriação. Nessa ação, o INCRA obteve ordem de imissão na posse e iniciou o processo de assentamento das famílias na área. Contra essa nova ação os proprietários ajuizaram mandado de segurança, no qual foram vencedores.

Os proprietários também ajuizaram uma ação civil de indenização contra a União para receber o valor da terra nua, as benfeitorias e lucros cessantes. Na primeira instância esta ação foi julgada procedente e pende julgamento na segunda instância. Vale lembrar que o INCRA concorda em pagar o valor da terra nua, benfeitorias e lucros cessantes.

A ação de reintegração de posse proposta pelos proprietários contra as famílias que hoje ocupam a Fazenda Timboré foi julgada improcedente sem julgamento do mérito.

Portanto, neste momento, a situação das famílias que residem na Fazenda Timboré está equacionada de forma que: não há uma decisão clara de que as famílias são as proprietárias da terra e, quanto ao INCRA, sabe-se que poderá ter de  pagar o valor da terra nua, lucros cessantes e benfeitorias conforme determinação judicial no processo nº 910655667-1, que tramitou perante a Segunda Vara Cível Federal de Araçatuba e que hoje se encontra em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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