A Guerra dos Pneus

Autores: 
Fábio Morosini
Tema: 

Os conflitos surgidos entre a política ambiental e a política de comércio internacional

Local: Brasil, Uruguai e União Européia

Área: 
Casoteca 0
Resumo do Caso 

Apenas no ano de 2005, registrou-se a entrada, no Brasil, de 10,5 milhões de pneus previamente utilizados. Sabe-se que o acúmulo de pneumáticos, por si só, tem efeitos negativos sobre o meio ambiente e que os pneus que armazenam água das chuvas servem como habitat ideal para a procriação de mosquitos transmissores de dengue e febre amarela. Aliado a isso, os pneus previamente utilizados enfrentam limitações quanto à sua destinação final, pois não podem ser compactados em aterros, e a sua queima libera substâncias tóxicas e cancerígenas, como as dioxinas e os furanos.

Em 25 de setembro de 2000, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior brasileiro introduziu a Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) n.º 8, que proíbe a emissão de licença automática para entrada de pneus remoldados. Essa mesma proibição encontra-se hoje no texto do Artigo 39 da Portaria n.º 17, de 1º de dezembro de 2003. Em 14 de setembro de 2001, o Poder Executivo brasileiro emitiu o Decreto Presidencial n.º 3.919, que prevê multa de R$400 por unidade nos casos em que se verifica a importação de pneumáticos usados e reformados; estabelece, ainda, que incorrerá na mesma pena quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneumáticos usados e reformados, importados nessas condições.

O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL já foi acionado duas vezes para se manifestar acerca da problemática da importação de pneus. O primeiro tribunal arbitral ad hoc do MERCOSUL analisou a reclamação do Uruguai contra as medidas brasileiras que proíbem a importação de pneus remoldados. O segundo tribunal arbitral ad hoc do MERCOSUL analisou a reclamação contra a Argentina sobre uma lei que estendia para todo território argentino a proibição de importação de pneumáticos remoldados. Essa última disputa movimentou pela primeira vez na história do MERCOSUL o Tribunal Permanente de Revisão.

Anteriormente à proibição da importação de pneumáticos remoldados, as Comunidades Européias registravam exportação anual em torno de 2 milhões de remoldados para o mercado brasileiro, ocupando aproximadamente 25 por cento deste mercado no segmento de pneumáticos remoldados. Com efeito, as medidas brasileiras acarretaram o fechamento de empresas e perda de empregos dentro da Comunidade. Em janeiro de 2006, a pedido das Comunidades Européias, o Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) estabeleceu um Painel para analisar a compatibilidade das medidas brasileiras relativas à importação de pneumáticos com relação à normativa do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT).

Os alunos devem analisar se as medidas que proíbem o livre comércio de pneus remoldados estão amparadas em legítimos interesses ambientais que podem se sobrepor aos compromissos comerciais assumidos regional e multilateralmente.

Documentos 
Anexos Principais
Narrativa
Anexos Complementares
Notas

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