A Legislação Penal e a Prática de Redução de Danos à Saúde pelo Uso de Drogas no Brasil

Autores: 
Denise Bomtempo Birche de Carvalho, Fernando Oliveira Paulino e Juliana Rochet Wirth Chaibub
Tema: 

Os conflitos de interesse subjacentes à política de redução de danos no uso de drogas

Local: Brasil

Área: 
Casoteca 0
Resumo do Caso 

Este caso busca reconstituir idéias, instituições, interesses e conflitos presentes no processo político e normativo de regulamentação das ações de redução de danos à saúde pelo uso de drogas no Brasil. A trama tem início a partir da polêmica deflagrada pela mídia, em 2004, quando o governo buscava criar, via decreto, a Política Nacional de Redução de Danos. Nesse momento, o(a) aluno(a) é convidado(a) a mergulhar nos argumentos que envolveram os intensos debates sobre o tema a partir da perspectiva de diversos atores sociais envolvidos direta ou indiretamente no processo.

A narrativa termina no ano de 2005, com a aprovação da Política Nacional de Redução de Danos, implementada em 1.º de julho, por meio da Portaria nº 1.028. O objetivo geral do caso proposto é conduzir o(a) aluno(a) a refletir criticamente sobre o processo de regulamentação das ações de redução de danos à saúde pelo uso de drogas frente às contradições da legislação penal sobre drogas no Brasil, de teor proibicionista e centrada na abstinência do consumo.

A redução de danos é uma estratégia pragmática de saúde pública que objetiva reduzir os danos à saúde em conseqüência de práticas de risco ligadas ao consumo de drogas lícitas e ilícitas. No caso dos usuários de drogas injetáveis, visa a diminuir as conseqüências para aqueles que, por qualquer razão, não interrompem o consumo e acabam por compartilhar insumos como agulhas e seringas, se expondo a diversas infecções e doenças.

Os primeiros programas dessa natureza surgiram ainda na década de 1980, na Europa, com o principal objetivo de conter a disseminação do HIV/Aids entre os usuários de drogas injetáveis, expandindo-se, posteriormente, para diversos países. As ações abarcam desde a criação de espaços de consumo, a distribuição ou troca de materiais estéreis de injeção, a distribuição de preservativos, até tratamentos de substituição para dependentes. No Brasil, os primeiros programas municipais e estaduais foram implementados na década de 1990, ganhando o apoio oficial do Ministério da Saúde a partir de 1994.

Em 2004, o governo brasileiro, por intermédio de representantes dos ministérios da Saúde, da Justiça e da Secretaria Nacional Antidrogas, fez uma tentativa de regulamentar as ações de redução de danos à saúde pelo uso de drogas. O grupo trabalhava na elaboração de um decreto cujo objetivo era a criação da Política Nacional de Redução de Danos.

A repercussão da proposta foi imediata, suscitando polêmica entre os grupos que não reconhecem a aplicabilidade de tais ações como ferramenta eficaz de intervenção de saúde pública ou questionam sua legalidade – tendo em vista a interpretação dos artigos 12 e 13 da Lei de Entorpecentes (Lei 6.368/1976). A questão fundamental que se coloca, contudo, para o campo jurídico quanto às ações de redução de danos, diz respeito a como conciliar uma estratégia de saúde pública que se baseia no pressuposto da autonomia do usuário com uma legislação que preconiza o dever de toda pessoa, física ou jurídica, colaborar para o combate ao uso das substâncias ilegais.

Ao longo dos anos, diversas ações de redução de danos ligadas, sobretudo, à distribuição de agulhas e seringas descartáveis a usuários de drogas injetáveis, foram reprimidas pela polícia ou ensejaram ações criminais baseadas no argumento jurídico de que tal estratégia constituiria apologia às drogas e/ou induzimento e auxílio ao consumo.

Uma das principais críticas à proposta de decreto partiu da Igreja Católica, baseada no discurso de que as práticas de redução de danos estimulariam o consumo. Organizações da sociedade civil polarizam-se: de um lado associações como os Narcóticos Anônimos, que trabalham na perspectiva da abstinência do uso de drogas, e, de outro, movimentos que defendem a autonomia do usuário como direito humano.

No Legislativo, o tema divide opiniões, embora tenha baixa incidência na pauta dos parlamentares, tendo em vista ser um assunto de difícil abordagem, uma vez que mobiliza intensas discussões no campo moral e religioso. Existem apenas três projetos de lei relativos à regulamentação da redução de danos, que se encontram em tramitação, sem previsão para votação.

No Executivo, as negociações mostraram-se igualmente complexas haja vista as diferenças de perspectiva acerca do que seja redução de danos e como deve ser implementada, sobretudo entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Nacional Antidrogas.

Como conseqüência da repercussão negativa, a proposta de decreto, que já havia sido encaminhada à Casa Civil para assinatura do presidente voltou aos ministérios para rediscussão. Em 1.º de julho de 2005, o Ministério da Saúde publica a Portaria nº 1.028, que institui a Política Nacional de Redução de Danos. Diante de todas as controvérsias, o fato foi comemorado por alguns setores e visto com reservas por outros.

Documentos 
Narrativa
Anexos Principais
Anexos Complementares
Notas

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