Ocupação Irregular em Área de Preservação Permanente (APP). O Caso de Taboão da Serra-SP

Autores: 
Ana Paula Massonetto (coord.), Cynthia de Lima Krahenbuhl, Marcela Hoenen e Marília de Castro Torres Fernandes
Área: 
Casoteca 0
Resumo do Caso 

Em 2004, uma área privada de cerca de 185.000m², em parte Área de Preservação Permanente – APP, no município de Taboão da Serra (SP), foi ocupada por 350 famílias. Um mês depois, o proprietário obteve medida liminar em ação de reintegração de posse, não cumprida, tendo as famílias permanecido no local. O proprietário, que pagava pontualmente o IPTU do imóvel, parou de pagar o imposto depois da ocupação. Em 2005, vistoria da área constatava a abertura de ruas, demarcação de quadras e lotes. A ocupação irregular de áreas públicas ou privadas, inclusive áreas verdes protegidas legalmente, está se tornando corriqueira na realidade brasileira e afeta a população em geral, muito além dos diretamente envolvidos, ao impactar o meio ambiente, o planejamento e o orçamento municipais e, consequentemente, a oferta de serviços como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, educação, saúde, transporte, por exemplo. Por sua vez, as soluções são complexas, diante da natureza diversificada dos conflitos, envolvendo atores com interesses e direitos distintos, não raramente incompatíveis. Além disso, os instrumentos legais e operacionais estão em constante construção, são difíceis de implementar e requerem integração de ações e composição de competências entre os diversos órgãos públicos nas três esferas de governo. A complexidade deste caso remete a vários institutos e conceitos jurídicos que podem ser explorados por diversas disciplinas do ensino do direito, com abordagens e finalidades distintas e complementares, a exemplo da dinâmica participativa "Jogo do Poder" (role play), sugerida na Nota de Ensino. Acesse-a para conhecer o desfecho deste caso e algumas das discussões que ele suscita e avance a discussão em busca de soluções jurídicas e/ou extrajurídicas.

Documentos 
Narrativa
Sumário de anexos
Anexos
Nota de ensino

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