O objetivo desta disciplina é apresentar o instrumental básico em economia e finanças que possibilite a interpretação econômica e avaliação das consequências de normas que regulam e estruturam a Administração Pública, em especial os contratos administrativos.

Ao final da disciplina, os(as) discentes deverão estar capacitados(as) a analisar casos concretos envolvendo a interação entre Estado e particulares no domínio econômico, a partir de uma visão estruturada com base na repartição constitucional de competências, aplicação de princípios constitucionais, bem como da natureza da atividade explorada (atividade econômica em sentido estrito, serviço público, monopólio constitucional).

O escopo desta disciplina é revisitar criticamente temas clássicos e elementares do Direito Administrativo brasileiro, contrapondo as inovações doutrinárias, jurisprudenciais e do direito positivo com posicionamentos considerados tradicionais. Pretende-se, com isso, dar conforto aos(às) alunos(as) para abandonar explicações generalizantes; valorizar a construção de um pensamento “sob medida” para o enfrentamento de questões jurídicas; incentivar a reflexão inovadora sobre temas vistos como tradicionais; enxergar a atuação do especialista como profissional aberto à inovação e não como repositório de enunciados generalizantes.

A disciplina tem por principal finalidade apresentar os grandes temas sobre a regulação no Brasil e, a partir de debates, conferir as ferramentas necessárias para lidar com as questões regulatórias mais desafiadoras de modo técnico, criativo e eficaz. O caráter dinâmico da regulação faz com que o(a) profissional da área tenha que enfrentar constantemente novos desafios. Espera-se que o(a) aluno(a) desenvolva as habilidades que os mercados regulados hoje demandam do(a) profissional na área da regulação, como trabalhar com a pluralidade de fontes normativas, instruir o diálogo com as autoridades reguladoras, construir soluções criativas para problemas complexos, bem como antever crises e orientar estratégias regulatórias que prezem pela segurança jurídica.

O objetivo desta disciplina é conhecer a nova lei de licitações (Lei n. 14.133/2021), identificando suas principais características e inovações. Além das regras inerentes à licitação propriamente considerada, a disciplina abordará as normas pertinentes às rotinas administrativas das contratações públicas e ao controle externo. Ainda, serão analisadas decisões dos tribunais de contas proferidas sob a égide da Lei n. 8.666/93 em contraste com as alterações promovidas pela nova Lei n. 14.133/2021. Desse modo, a disciplina oferece um olhar amplo sobre os impactos provocados pela nova lei nas práticas e entendimentos consolidados na vigência da Lei n. 8.666/93. Espera-se que ao final da disciplina as alunas e os alunos tenham aprimorado sua compreensão sobre a nova lei de licitações e sobre o sistema brasileiro de contratações públicas, e que se sintam habilitados(as) a debater com propriedade sobre os impactos da nova lei na realidade e nas práticas da administração pública, do mercado e dos órgãos de controle.

O objetivo dessa disciplina é revisitar institutos basilares e debater temas transversais ao direto contratual aplicado às contratações públicas, capacitando os(as) discentes para enfrentar questões teóricas e práticas, considerando o debate contemporâneo e a experiência real das contratações administrativas.

Pretende-se desenvolver a capacidade de enfrentar questões complexas que envolvam temas centrais entorno do controle das decisões administrativas do ponto de vista de sua forma e de seu conteúdo. Temas que poderão ser abordados na disciplina:

• A interdependência entre Políticas Públicas e Direito Administrativo;
• Planejamento estatal e leis orçamentárias;
• Discricionariedade administrativa e teoria da deferência;
• Controle dos resultados da ação administrativa;
• Controle da qualidade da regulação: Análise de impacto regulatório – AIR;
• Teoria das Invalidades dos atos administrativos;
• Processualidade no Direito Administrativo;
• Novos instrumentos de controle da probidade administrativa.

Ao final da disciplina, os(as) alunos(as) deverão ser capazes de compreender as etapas de estruturação de um projeto de infraestrutura, sob as suas mais diversas alternativas de modelagem jurídico-institucional, tais como concessão comum, concessão setorial, concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de uso, arrendamento, entre outras modalidades de contratos de parceria. Nessas alternativas, puras ou combinadas entre si, há incidentes relacionados aos estudos de viabilidade, “value for money”, providências legislativas, regulatórias, administrativas ou de controle prévio, formatação dos modos de disputa. Além daquela compreensão, os(as) discentes deverão também ser capazes de prever e equacionar esses incidentes com um repertório técnico-jurídico adequado, permitindo-lhes assessorar governos, investidores, financiadores ou fornecedores, em um contexto de estruturação de projetos de infraestrutura.

Objetiva-se que, ao final da disciplina, os(as) discentes deverão compreender o regime jurídico dos Tribunais de Contas e sua atuação prática, à luz de sua jurisprudência atual, considerando os impactos das Cortes de Contas na gestão pública e como experiências internacionais bem-sucedidas podem contribuir para aprimorar o modelo brasileiro. Os alunos e alunas serão chamados(as) a debater criticamente o papel dos Tribunais de Contas, enquanto órgãos de controle repressivo e, ao mesmo tempo, de auditoria da gestão pública.

Esta disciplina tem por principal finalidade capacitar (a)o discente para atuar profissionalmente com as principais manifestações da consensualidade no Direito Administrativo, que predica uma releitura dos temas clássicos (legalidade, discricionariedade, processo administrativo etc.) e o desenvolvimento de novas habilidades e competências. Com o estudo de casos concretos e a leitura de acordos como material de leitura prévia, os(as) alunos(as) irão desenvolver as habilidades e competências esperadas no manejo da consensualidade administrativa.