Crédito Tributário e Cobrança

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Ementa

A disciplina adotará a pragmática do contencioso como referência, com o propósito de apresentar aos alunos as consequências do plano processual sobre a matéria tributária, com especial ênfase em relação aos meios judiciais e extrajudiciais de cobrança. Nesse sentido, serão abordados os seguintes conteúdos temáticos: exigibilidade como elemento inerente à obrigação tributária; a relação dos graus de exigibilidade com o tipo processual tributário; as consequências derivadas, no plano material, da discussão tributária: projeção(ões) da coisa julgada tributária; paralelo entre exigibilidade e cobrança; inadimplemento da obrigação tributária como fato jurídico, identificação das consequências processuais; correlação entre cobrança e processualidade; a jurisdição executivo-fiscal, expropriação como premissa identificadora; pagamento e espécies: voluntário, espontâneo, forçado, por expropriação; execução fiscal “invertida” (ou “autoexecução” fiscal); execução fiscal e sua relação com as medidas processuais antiexacionais; fiança e seguro-garantia e sua executabilidade; meios extrajudiciais ditos de “cobrança”; as sanções administrativas e as sanções penais como meio de “cobrança”; os meios indutivos do art. 139, inciso IV, do CPC e seu potencial reflexo no plano tributário; responsabilidade (tributária e patrimonial), legitimidade passiva em execução fiscal e o papel do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no contexto executivo fiscal; meios de acautelamento da tutela executivo-fiscal; cautelar de antecipação de garantia”, o impacto do CPC/2015 sobre o plano cautelar no ambiente da cobrança do crédito tributário; meios alternativos à jurisdição aplicados: transação e negócio jurídico processual, o negócio jurídico processual de que trata a Portaria PGFN 742/2018; a transação do crédito tributário federal.

Informações básicas

Carga horária
30horas
Créditos
2,00