Direito e Tecnologia I

Ementa

Dados são o insumo de processos de tomada de decisão em nosso tempo. Coletas em grande escala, organização em bancos de dados complexos e análises cada vez mais sofisticadas gerando novas capacidades (e.g. predição de resultados) para empresas, governos e entidades da sociedade civil. Uma das estratégias jurídicas para regular esta nova realidade é a criação de normas sobre proteção de dados pessoais, estabelecendo regras sobre como dados pessoais podem ser tratados de forma lícita e legítima e criando um novo conjunto de direitos para o indivíduo, que neste arranjo recebe o status de titular de dados pessoais. Contudo, mesmo que os esforços para a criação de um sistema de proteção de dados pessoais, há dúvidas sobre a sua capacidade de dar conta de conflitos envolvendo soluções tecnológicas no campo da inteligência artificial. Por esta razão, o curso se dedica ao estudo do regime jurídico da proteção de dados pessoais no Brasil, com interlocuções com a tradição europeia no tópico para a contextualização de alguns institutos, buscando também identificar quais são lacunas deste regime para a regulação da inteligência artificial, incluindo os estudos recentes sobre a criação de direitos (e.g. direito à explicação), uma nova autoridade regulatória na área e formas de accountablity em decisões realizadas exclusivamente por algoritmos.

Informações básicas

Carga horária
30horas
Créditos
2,00