Novas Perspectivas do Contencioso Tributário

Ementa

A disciplina tem por objetivo abordar o exponencial aumento do contencioso tributário brasileiro e as medidas possíveis e adequadas de sua efetiva resolução e diminuição. Nesse contexto, serão tratados nas aulas temas como transação tributária e negócios jurídicos processuais, cuja utilização já mostra seus primeiros impactos na pragmática tributária. O enfoque será voltado à análise das opções infralegais (Portarias e editais da PGFN) hoje disponíveis, que vieram regulamentar a Lei nº 13.988/2020 bem como o artigo 190 do Código de Processo Civil de 2015, sem deixar de lado o estudo teórico dos institutos, de forma a ser traçado um paralelo entre teoria e prática e suas efetivas conexões. A recente legislação do Estado de São Paulo sobre transação, que vem inspirada na regulamentação do artigo 171 do CTN pela União Federal também será objeto de atenção. No contexto de análise dos meios alternativos de solução de controvérsias, a arbitragem tributária será tratada como possível opção à disposição das Fazendas Públicas, com enfoque nas suas vantagens e possíveis problemas relacionados a futura implementação no sistema brasileiro. A disciplina também abordará, no contexto do contencioso, as medidas de aproximação e diálogo entre os atores nele envolvidos, no caso fisco e contribuintes, dando ênfase as possibilidades de redução de litigiosidade ligadas a fase de cobrança administrativa do crédito tributário federal e que estão estampadas na Portaria PGFN nº 33/2018.

Informações básicas

Carga horária
30horas
Créditos
2,00