Processo Tributário

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Ementa

Apresentar aos alunos o papel dos Tribunais na aplicação e interpretação do Direito Tributário, especialmente após as reformas processuais que implementaram no Brasil a cultura dos precedentes. O estudo e a análise do alcance e da força dessas decisões judiciais, bem como sua influência na atuação do fisco e dos contribuintes, serão feitos sempre a partir de questões tributárias controvertidas (casos concretos). Com isso, pretende-se construir uma nova visão do Direito Tributário, que tem como pano de fundo a legalidade concreta oriunda da prática dos Tribunais. Serão abordados os seguintes tópicos: o papel da jurisprudência na aplicação do Direito Tributário; os modelos da commow law e do civil law e o sistema jurídico brasileiro; súmulas vinculantes, recursos especiais e extraordinários julgados sob o rito dos recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas e os efeitos das decisões do STJ e do STF sobre o direito tributário; interpretação de precedentes e os problemas decorrentes de sua aplicação; efeitos e limites da coisa julgada no Direito Tributário (relações jurídicas continuativas); limites à apreciação de prova pelo STJ (Súmula 7) e os julgados sobre responsabilidade tributária nas hipóteses de formação de grupo econômico, de atuação ilícita de administradores de pessoas jurídicas e na sucessão empresarial; as presunções na atuação dos Tribunais; decisão judicial e segurança jurídica: oscilação da jurisprudência sobre prescrição no STJ.

Informações básicas

Carga horária
30horas
Créditos
2,00