Proteção de Dados Pessoais

Ementa

Há diversas referências sobre a crescente importância no uso de dados por empresas, governos e entidades da sociedade civil. Bancos de dados e estratégias baseadas em dados passaram a adquirir protagonismo em um mundo repleto de dispositivos eletrônicos conectados. A produção, o uso, e a distribuição de dados têm orientado processos de tomada de decisão no âmbito econômico, social, político e jurídico a ponto de transformarmos a forma como os dados são vistos em nossa sociedade. Dentre eles, os dados pessoais são aqueles que suscitam maior preocupação, em particular pelos riscos associados à exposição indevida e violações aos direitos de personalidade de pessoas naturais.

O debate não é novo na esfera internacional, tendo se iniciado no Reino Unido na década de 1970 e alcançando a União Europeia como um todo na metade dos anos de 1990, com a edição da Diretiva 95/46/CE sobre o tema. No contexto nacional, a proteção aos dados pessoais alcançava apenas dispositivos pontuais em legislações específicas como o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), sem dispor de uma regra própria, capaz de organizar as operações de tratamento de dados pessoais, bem como impor limites a determinados usos de dados pessoais. Felizmente, recentemente o tema adquiriu espaço próprio na regulamentação de agentes e operações de tratamento de dados pessoais, tendo na Lei n.º 13.709/2018 a estrutura normativa base para o regime de proteção de dados pessoais no Brasil.

Informações básicas

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60horas
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4,00
Bibliografia

Bibliografia Básica

DONEDA, Danilo et al. Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

MULHOLLAND, Caitlin (org.). A LGPD e o novo marco normativo no Brasil. Porto Alegre: Arquipélago, 2020.

PALHARES, Felipe (coord.) Temas Atuais de Proteção de Dados. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2020.

 

Bibliografia Complementar

HARTZOG, Woodrow. Privacy´s Blueprint: The Battle to Control the Design of New Technologies. Cambridge: Harvard University Press, 2018.

LAMBERT, Paul B. Understanding the New European Data Protection Rules. Boca Raton: CRC Press, 2018.

LYNSKEY, Orla. The Foundations of EU Data Protection Law. Oxford: Oxford University Press, 2015.

MAYER-SCHÖNBERGER, Viktor; RAMGE, Thomas. Reinventing Capitalism in the Age of Big Data. New York: Basic Books, 2018

VOIGT, Paul; BUSSCHE, Axel Von Dem. The EU General Data Protection Regulation (GDPR): A Practical Guide. Cham: Springer, 2017.