Regulação da Internet

A economia digital e o capitalismo globalizado estão transformando as relações econômicas e sociais, oferecendo desafios importantes para a atuação regulatória e executiva do Estado. A Internet se tornou um espaço de vivência cada vez mais presente no cotidiano das pessoas e palco de diversos conflitos sociais e, consequentemente, de questões jurídicas. Desde a década de 90, discute-se se o ambiente virtual é ou não regulável, e se a regulação é
desejável ou não. Muitos problemas jurídicos surgem dessa dificuldade, como conflitos de jurisdição no espaço, oferta de serviços ilegais, moderação de conteúdo nas várias camadas da rede (da infraestrutura à aplicação), dentre outros.
Acrescenta-se a isso a eternamente promissora passagem de uma web 2.0 para uma web 3.0, com descentralização de aplicações. Além disso, a explosão da Inteligência Artificial em 2023 promete agitar a maneira como a Internet foi construída, desde a oferta de novos aparelhos com interface baseada em IA (AI Pin e Rabbit R1), até a qualidade dos buscadores, a disponibilização de conteúdo nas redes e a remuneração dos produtores desse conteúdo.