Sanções Administrativas

Ementa

A complexidade em torno do tema das sanções administrativas alcança patamares inéditos, considerando a fragmentação de regimes sancionadores, os limites da função dissuasória das sanções, as dificuldades de coordenação institucional no manejo de competências sancionatórias, o sistema de controle brasileiro e o advento dos acordos substitutivos de sanção. A disciplina pretende discutir os grandes desafios enfrentados pelos profissionais do direito nessa área. Serão abordados temáticas como estratégias regulatórias, governabilidade e coordenação de competências, desafios de enforcement da sanção, dosimetria, disciplina sancionatória contratual, discricionariedade e vinculação aos precedentes sancionatórios, disciplina regulamentar das sanções administrativas e seus processos, acordos substitutivos (termos de ajustamento de conduta e termos de compromisso) e acordos de colaboração (acordo de leniência, por exemplo), bem como o papel dos controladores. Pretende-se, ao final, que o aluno esteja familiarizado com os grandes debates em curso no Brasil sobre a dinâmica sancionatória administrativa e tenha adquirido o instrumental necessário para atuação profissional.

Informações básicas

Carga horária
30horas
Créditos
2,00