Tributação da Infraestrutura

Professores externos
Tacio Lacerda
Ementa

A Constituição Federal estabelece ser dever do Estado, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos (art. 175 da CF). Neste último caso, o desenvolvimento de atividades de interesse público constitui atividade econômica em sentido estrito e é realizado por empresas particulares por meio regime cujas regras gerais estão previstas na Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei 8.987/1995) e, ainda, na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

É possível dividir as atividades desenvolvidas por empresas privadas prestadoras de serviços públicos em duas categorias principais: a de constituição e manutenção de ativos do Poder Público necesários à prestação de serviços públicos (CAPEX) e a de operação dessa infraestrutura, por meio de atividades de prestação de serviços públicos propriamente ditas (OPEX).

A disciplina terá por objetivo identificar e tratar dos grandes temas tributários da infraestrutura, abordando essas duas etapas: a de constituição do ativo (CAPEX) e a da operação da atividade (OPEX). Serão objeto de estudo os três principais setores relacionados à construção e operação de infraestrutura no País: saneamento básico, mobilidade e energia elétrica, com análise das incidências tributárias sobre receita, lucro, folha e intercompany nas fases CAPEX e OPEX. Serão considerados tanto os valores recebidos em razão da cobrança de tarifas e da exploração de fontes acessórias de receitas quanto aqueles recebidos diretamente do Poder Público, seja por meio dos aportes nas PPPs ou das remunerações decorrentes dos contratos de concessão e permissão firmados para construção e operação de infraestrutura.

O enfoque será pragmático. Serão estudadas as principais discussões e problemas relacionados ao investimento e remuneração pela constituição de ativos e prestação de serviços relacionados à infraestrutura.

Informações básicas

Carga horária
15horas
Créditos
1,00