A disciplina tem por objeto a análise, discussão e crítica da reforma tributária sobre o consumo instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, seus principais contornos, impactos sobre o cenário atual e sua relação com as demais normas vigentes no sistema (Código Tributário Nacional, Legislação sobre Processo Administrativo e Processo Judicial tributário).
Trataremos dos seguintes temas: (a) Parte 1: A Tributação sobre o Consumo: uma nova forma de ver a tributação – princípios da neutralidade e da não-cumulatividade, relação com o atual sistema e regras de transição; (b) Parte 2: Competência Compartilhada do IBS e da CBS e o novo desenho federativo – Problemas decorrentes da centralização da arrecadação com a manutenção do poder de tributar e de fiscalizar em cada ente federativo; obrigações acessórias; meios de pagamento; fiscalização, cobrança e processo administrativo; (c) Parte 3: O IBS e a CBS – a regra matriz de incidência do IBS e da CBS; regimes de incidência e regimes excepcionais; (d) Parte 4: O Imposto Seletivo (IS) e o IPI.
