Organization of Courts and Proceedings

Ementa: 

O objetivo desta disciplina é introduzir os alunos às instituições e aos procedimentos que compõem o sistema de justiça brasileiro. A estruturação do curso parte da premissa de que o arranjo e o modo de interação entre as instituições, bem como o conjunto de regras procedimentais aplicáveis variam substancialmente de acordo com o tema ou objeto de regulação. Em função disso, o curso está organizado em dois grandes blocos. O primeiro é dedicado ao que podemos identificar como comum ou constante nesse campo: (i) os princípios processuais previstos na Constituição Federal e (ii) a estrutura e características de um certo número de instituições jurídicas.  A segunda parte do curso adota outro ângulo de observação deste mesmo campo: interessa-nos aqui a multiplicidade de arranjos institucionais e a especificidade das regras procedimentais. Nesta segunda parte do curso, trabalharemos com 4 estudos de caso que envolvem a articulação de procedimentos civis, penais, administrativos e internacionais. Os casos selecionados e as instituições envolvidas são:
- Caso TRT-SP (corrupção política): Tribunal de Contas da União, Comissão Parlamentar de Inquérito, Justiça Federal (Processo Criminal), Corregedoria da Magistratura (Processo Administrativo), Autoridade Central (pedidos de cooperação internacional) e Advocacia Geral da União (recuperação de ativos no exterior).
- Caso Sadia (insider trading): Securities and Exchange Comission, Comissão de Valores Mobiliários (Procedimento Administrativo e Termo de Ajustamento de Conduta), Justiça Federal (Processo Criminal).
- Caso Fracasso (violência contra a mulher): Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (vigência do direito, vigência das instituições – vacatio legis na lei e no funcionamento das instituições), Justiça Estadual Cível e Defensoria Pública (responsabilidade civil por danos morais e materiais).
- Caso Araguaia (desaparecimento de pessoas): Comissão de Direitos Humanos da OEA, Ação Civil Pública (proposta por ONG)

Bibliografia: 

Referências Obrigatórias
AMENDOEIRA JR., Sidnei. Direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento (procedimento em primeiro grau de jurisdição). São Paulo, Atlas, 2007.
FALCÃO, Joaquim. Separação de Poderes e Independência do Poder Judiciário. RDA, dez. 2006, p. 263-274
FALECK, Diego. Introdução ao design do sistema de disputas: Câmara de indenização 3054. Revista Brasileira de Arbitragem nº 23, 2010, pp. 7 a 32.
FELSTINER, ABEL & SARAT. The Emergence and Transformation of Disputes: Naming, Blaming, Claiming…15 L. & Soc’y Rev. 630, pp. 630-649   15 LAW & SOC’Y  REV. 631 (1980-1981)
FOUCAULT. A verdade e as formas jurídicas. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Ed. NAU, 2002. Conferência 3, 53-78.
MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Malheiros, 2007.
RODRIGUEZ, José Rodrigo. “Zonas de Autarquia nas Decisões Jurisdicionais: Estado de Direito, Indeterminação e Democracia”, mímeo
TRUBEK, David. Handmaiden’s Revenge: On Reading and Using the newer sociology of civil procedure. Vol. 51, No. 4, Empirical Studies of Civil Procedure, Part 2 (Autumn, 1988), pp. 111-134.

Referências Complementares
MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. 2 a edição. São Paulo: RT, 2008.
NERY JR., Nelson. Princípios do Processo na Constituição federal. 8ª edição. São Paulo: RT, 2004.
BUENO, Cássio S. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2009.

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