Supreme Court on the Agenda

Ano de criação
2014

Supreme Court on the Agenda is a research group dedicated to studying the Brazilian Supreme Court, which has achieved an increasingly prominent position in the Brazilian political system. This greater institutional role has been accompanied by a high growth in academic research on the Court, and an enormous expansion of the Court's media coverage, especially in cases of great political impact. However, no academic research center has established a systematic program for monitoring the Supreme Court decisions, to try understanding and evaluating the normative and hermeneutical parameters that support its decisions, have greater clarity about the logic that guides the formation of its agenda, as well as generating public information in the very short, short, medium and long term.

Thus, Supreme Court on the Agenda aims to produce information on the court's agenda and those involved in building the constitutional litigation; analyze juridically the most relevant plenary decisions ; and examine the potential impact of court decisions on Brazilian society, economy, and politics. The Supreme Court on the Agenda also aims to foster research and academic production of professors and students from Undergraduate, Graduate, Lato Sensu Graduate Programs, and Master and Ph.D. Programs of FGV Sao Paulo Law School, on the decisions of the Supreme Court, and to foster and enhance the public debate on the Court.

Team

Coordination:

Eloísa Machado de Almeida

Rubens Eduardo Glezer

Researchers:

Ana Laura Pereira Barbosa

Luíza Pavan Ferraro

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