O valor e o sentido da informação: integridade, governança e regulação de dados no Século XXI

Professores: Alexandre Pacheco da Silva e Raquel de Mattos Pimenta

Muitas são as discussões sobre a transparência pública, com questões sobre o tipo de informação a ser disponibilizada à população, deveres de transparência, limites da atribuição de sigilo, compartilhamento de informações entre entes públicos, a estruturação de um sistema de uso condicionado de dados, estruturado a partir das regras de proteção de dados pessoais. Diante desse cenário, o presente projeto busca explorar o processo de ascensão de dados como objeto de valor na contemporaneidade, delimitando os sentidos de sua exploração a partir de seus usos por agentes da área pública e privada, e quais têm sido as respostas da sociedade brasileira nas esferas da integridade, governança e regulação para dar conta dos conflitos entre acesso à informação pública e proteção da privacidade do indivíduo.    

35 de ECA: avanços e retrocessos

Professoras: Eloísa Machado de Almeida e Vivianne Geraldes Ferreira

O presente projeto tem por objetivo permitir que os alunos e alunas se aprofundem no marco normativo relativo à infância e juventude no Brasil, avaliando o impacto que a legislação causou no sistema de justiça, nas relações familiares e na fruição de direitos e apontando possíveis reformas institucionais ou legislativas necessárias para corrigir eventuais falhas ou atualizar suas disposições.

Produtos do projeto:

- Carta Compromisso Acesso à Educação para Crianças e Adolescentes em Situação de Rua apresentada aos pré-candidatos às eleições municipais de 2024 em São Paulo.

- Ação contra empresas detentoras dos sites de pornografia PornHub e Xvideos para investigar possível distribuição de conteúdo de exploração sexual infantil.

- Policy paper Influencers Mirins

Direito e IA na saúde: uma perspectiva jurídica

Professores: Marina Feferbaum e Roberto Dias

A partir das leituras e debates, os alunos e alunas desenvolverão domínio da legislação nacional e internacional sobre IA e saúde, sendo instados a pensar crítica e analiticamente sobre a relação regulatória entre direito e tecnologia e a compreender o funcionamento de estruturas regulatórias e análise de risco (i.e. matriz de risco) no setor. A partir do conhecimento dos conceitos e estruturas, deverão elaborar soluções jurídicas práticas para enfrentar os riscos e desafios da regulação de novas tecnologias no setor da saúde, com aplicação das noções sobre responsabilidade, diferenciação da linguagem jurídica da linguagem computacional e de parâmetros internacionais de direitos humanos.

A Dimensão S do ESG

Professores: Olivia de Quintana Figueiredo Pasqualeto e Rodrigo Fialho Borges

A sigla ESG (Environmental, Social and Governance, em inglês) tem ganhado cada vez mais atenção na sociedade e vem estimulando um intenso debate sobre como aliar aspectos ambientais, sociais e de governança no ambiente dos negócios. Partindo desse cenário, o projeto tem como objetivo explorar a dimensão social (S) do ESG a partir do entrelaçamento entre diferentes áreas jurídicas, especialmente o Direito dos Negócios, o Direito do Trabalho e os Direitos Humanos. Para tanto, em um primeiro momento, o projeto irá se dedicar a uma dimensão teórica, analisando os conceitos de sustentabilidade e ESG. Posteriormente, nos debruçaremos sobre casos emblemáticos em que práticas ESG foram implementadas e casos em que foram ignoradas, nos mais diferentes modelos de negócios e setores econômicos. Ao final, esperamos que os alunos e as alunas sejam capazes de elaborar estratégias concretas para a promoção da dimensão social do ESG.

Trabalho digital: desafios jurídicos em um ambiente de rápida mudança

Professores: Alexandre Pacheco e Olívia Pasqualeto

A pandemia da Covid-19 acelerou o processo de digitalização em diversos países e contribuiu para que diferentes segmentos da sociedade ampliassem os seus investimentos em tecnologia da informação. Ao lado de ferramentas que viabilizaram o trabalho à distância no período de maior restrição de contato, os investimentos também foram direcionados para a aquisição de tecnologias de monitoramento e avaliação comportamental de pessoas em espaços de trabalho, gerando novas informações sobre indivíduos para orientar processos de tomada de decisão de empresas na atualidade, criando um novo nicho de desenvolvimento de tecnologia, o chamado HR Tech - Human Resources Technologies. A velocidade na adoção de HR Techs pelo mercado e as transformações resultantes dessa adoção não têm sido acompanhadas por uma mobilização da comunidade jurídica na construção de respostas interpretativas e regulatórias para superar desafios concretos advindos do emprego dessas novas tecnologias.

Em razão disso, o projeto de prática multidisciplinar Trabalho Digital - Desafios Jurídicos em um Ambiente de Rápida Mudança tem como objetivo explorar questões jurídicas complexas advindas da aplicação de tecnologias da informação em atividades de recursos humanos e gestão de pessoas em empresas privadas. Para tanto, o projeto irá investigar o funcionamento de empresas fornecedoras de HR Tech no Brasil e no exterior para uma compreensão sobre quais são as características das tecnologias utilizadas que importam para a compreensão de questões jurídicas na área, bem como irá explorar a sua aplicação por empresas de diferentes segmentos no país, analisando e discutindo as consequências de sua implementação e as críticas de segmentos da sociedade civil ao uso dessas tecnologias no ambiente de trabalho.

Riscos e perspectivas de acesso à justiça diante dos tribunais online

Professoras: Eloisa Machado e Luisa Moraes Abreu Ferreira

Em 2020, a pandemia da Covid-19 consolidou a transposição de todo o processo presencial para formas virtuais e online: ampliação do plenário virtual no Supremo Tribunal Federal (STF), sessões de julgamento online, audiências por videoconferência são apenas alguns exemplos desse processo, cujos efeitos ainda não estão mapeados. Há, de um lado, a preocupação de que reforce assimetrias processuais, diminua a interação entre partes e julgadores, reduza a dimensão humana das soluções dos conflitos e prejudique ou elimine a publicidade dos atos judiciais, notadamente audiências e julgamentos. De outro lado, a realização de atos processuais por videoconferência permite que partes distantes dos grandes centros e dos tribunais possam acessar os(as) julgadores(as) com custo muito menor.

O projeto tem como objetivo explorar os impactos da virtualização da atividade jurisdicional para o acesso à justiça. Os(As) estudantes serão instigados a produzir diagnósticos sobre o tema e refletir sobre os impactos dessa transformação para a prestação jurisdicional, mediante parcerias que poderão ser estabelecidas com instituições como OAB, Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário (CNJ). Como produto, pretende-se buscar caminhos para que os impactos ao acesso à justiça e à participação social sejam considerados nesse processo de transformação radical da atividade jurisdicional.

Wagging the dog: os desafios da regulação das novas tecnologias

Professores: José Garcez Ghirardi e Marina Feferbaum

A Inteligência Artificial (IA) é hoje parte integrante de nosso dia a dia. Nós a encontramos quotidianamente em nossa vida social, nosso lazer, nossa atividade profissional. Para os(as) advogados(as), a IA está rapidamente sendo assimilada em diferentes dimensões dos serviços jurídicos e a incorporação da IA na esfera jurídica não se dá sem ambivalências, entretanto, seja do ponto de vista prático, seja do ponto de vista ético e político. Por isso, o processo de sua inserção no campo jurídico exige que os(as) estudantes de direito compreendam não apenas o funcionamento dos diferentes programas de IA, mas também as implicações éticas, legais e sociais de seu uso na profissão.

O uso generalizado de tecnologias baseadas em nuvem significa que as preocupações jurisdicionais são internacionais, e os(as) alunos(as) precisam ser capazes de examinar problemas jurídicos não apenas desde um ponto de vista do sistema jurídico brasileiro, mas também de outras formas de regulação no âmbito internacional. Este curso convida os(as) alunos(as) a uma compreensão mais aprofundada do uso da IA e a uma reflexão sobre mecanismos de regulação, jurídicos e extrajurídicos, capazes de promover seu uso responsável, ético e inclusivo.

Quando o Estado é o algoz: raio-x da responsabilidade estatal por graves violações de direitos humanos

Professoras: Maíra Rocha Machado e Renata Carlos Steiner Reisdorfer

O projeto tem como objetivo instigar os(as) alunos(as) a analisar a responsabilidade por violência estatal sob diferentes olhares (responsabilidade civil, criminal e administrativa). A proposta de realizar um "raio-x" justifica-se não só pela interseção destes âmbitos de responsabilidade, que também se estende à análise da dogmática doméstica e internacional sobre o tema, como também pelo estudo da violência estatal como um todo: abrange, antes de tudo, a definição sobre o que é violência estatal, sobre o que compõe a noção de grave violação a direitos humanos, sobre diferentes formas de reparação e de prevenção do dano e, por fim, sobre a efetividade de condenações.  

Para alcançar este objetivo, o curso é estruturado em três partes: (i) a primeira dedicada à produção de um aparato conceitual comum no tocante ao significado e ao alcance das graves violações de direitos humanos; (ii) a segunda focada nos principais institutos jurídicos que compõem a responsabilização estatal por graves violações de direitos humanos; (iii) a terceira dedicada ao desenvolvimento dos trabalhos em grupo que serão criados, em parceria com as docentes, a partir do estoque de conhecimento e de problemas jurídicos produzidos e identificados no decorrer das duas etapas anteriores.  

Finanças sustentáveis

Professores: José Garcez Ghirardi e Viviane Muller Prado

O que há em comum entre a alta concentração de riqueza em poucas pessoas, o aumento da desigualdade entre nações e entre indivíduos, decisões que causam sérios danos ao meio ambiente e ao clima, a tendência de uniformização de padrões éticos com enfraquecimento de valores locais e a falta de proteção de investimentos? O possível ponto de conexão entre todas essas questões é sua origem nas transformações que marcam o capitalismo contemporâneo. A matriz industrial, de base nacional, vai dando lugar à matriz financeira e de serviços em âmbito global.

Nesse processo, as grandes empresas e os padrões de financiamento da atividade empresarial ocupam lugar central. Como observam diversos autores, as companhias de âmbito global têm assumido um papel cada vez mais central na organização e regulação da vida quotidiana, frequentemente assumindo, na prática, funções antes desempenhadas pelos Estados nacionais.

Nos anos 2000, o propósito alargado das empresas aparece como parte importante das decisões de investimentos. O ponto de partida está em estudo de iniciativa das Nações Unidas (Principles for Responsable Investment), com olhar para três dimensões: ambiental, social e governança. Nesse momento, foi lançada a sigla ESG, amplamente adotada por empresas e investidores para sinalizar novos vetores para decisões de investimento.

Desta mudança de perspectiva, surgem questões tão complexas quanto importantes: como definir “sustentabilidade” para a decisão de investimento? Como avaliar o que não tem valor financeiro? Quais são as métricas que os bancos devem seguir para a avalição de suas carteiras de crédito? Dentro deste contexto estão os desafios enfrentados neste projeto.

Setor privado e direitos humanos: obrigações e regulação em equidade no futuro do trabalho

Professores: Alessandra Benedito e Thiago Amparo

O projeto multidisciplinar teve foco na seguinte pergunta: quais são as obrigações do setor privado em direitos humanos frente a demandas por equidade no mercado de trabalho? Feito em parceria com a Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP), em projeto coordenado pela professora Laura Carvalho, com o Núcleo de Justiça Racial e Direito da FGV Direito SP e com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, este projeto explora a intersecção entre economia e Direito, a partir do olhar da equidade, e desta forma trabalha questões como precarização do trabalho, diversidade e regulação. Como subprojetos dentro do tema de setor privado e direitos humanos, esta disciplina pode estudar, de forma integrada, os seguintes temas: 1) segurança privada e discriminação; 2) o pilar social dos princípios ESG (environment, social and governance) e equidade; 3) reforma trabalhista e trabalho doméstico; 4) trabalho análogo à escravidão e responsabilização das empresas, entre outros que possam ser definidos pelos alunos/as junto com os professores e parceiros.

Acesse os produtos gerados pelo projeto:

Impactos da lógica neoliberal sobre o futuro do ensino e trabalho: perspectivas de jovens de escola pública da cidade de São Paulo

ESG e Greenwashing

Projeto Shabat

Eu, robô: desafios jurídicos da inteligência artificial

Professores: Roberto Baptista Dias da Silva e Marina Feferbaum

Cada vez mais a vida cotidiana se reveste de camadas tecnológicas. Informações se tornam dados, repositórios físicos vão para nuvens de computadores, objetos de nosso cotidiano como nossos carros, geladeiras e relógios se conectam à internet e, mais recentemente, algoritmos têm tomado decisões que afetam nossas vidas, garantindo um empréstimo, concedendo um benefício, atribuindo-nos uma nota. Nesta nova organização do cotidiano, o mais comum é não termos uma norma jurídica para nos guiar, uma vez que o tempo da tecnologia é mais acelerado do que o tempo da produção de leis, decretos, portarias, dentre outros diplomas legais. Não por acaso, nota-se a criação de instâncias em estruturas corporativas para avaliar os riscos de uma nova tecnologia, avaliando dilemas éticos e consequências sociais e políticas de um novo produto ou serviço.

Dentre os desafios atuais, a criação de princípios norteadores para o uso da inteligência artificial se materializa em agendas específicas como a da explainable artificial inteligence, que discute a possibilidade de construção de explicações inteligíveis para seres humanos sobre decisões tomadas por máquinas, bem como projetos de privacy by design, em que o ciclo de desenvolvimento de novos produtos e serviços em empresas passa por equipes jurídicas de avaliação de riscos jurídicos e éticos. Acrescente-se nestes esforços que esta agenda, mesmo que mais intensa na área privada, também alcança o poder público, em especial nos debates sobre dados abertos, segurança pública, atividade dos tribunais ou resolução online de conflitos.

Neste projeto o tema trabalhado é como IA tem se apresentado nas diversas áreas e como o Direito pode contribuir para que a disseminação do seu uso possa se dar com responsabilidade, ética e inclusão.

Entre Maria da Penha, Marielle e Mari Ferrer: desafios da prevenção à violência contra a mulher

Professoras: Raquel Lima Scalcon e Vivianne Ferreira

A disciplina teve três objetivos principais: (i) permitir o desenvolvimento de habilidades necessárias a qualquer profissão ou atividade profissional; (ii) oferecer a possibilidade de se engajar em projetos de natureza multidisciplinar e que exijam extensa capacidade de enfrentar problemas de maneira holística; (iii) oferecer um ambiente para que o aluno seja responsável pelo seu próprio aprendizado, treinando habilidades de busca de conhecimento de maneira autônoma e independente, através da vivência de experiência práticas, em especial no tocante a casos públicos de grande notoriedade sobre o tema de violência contra mulher.

No intuito de atingir esses objetivos, a disciplina permitiu aos alunos que definam os projetos nos quais pretenderam se engajar dentro de opções e critérios pré-definidos pelas docentes, mas gozando de autonomia para definir o escopo de atuação, a metodologia de trabalho e o formato da entrega final. A disciplina ofereceu espaços para aprendizado em grupo e para reflexão e observação da experiência vivida, auxiliando na sistematização do aprendizado obtido e na sua reaplicação.

Foram oferecidos, ainda, encontros com professores e especialistas que ficarão responsáveis por realizar apresentações e seminários sobre temas relevantes para o desenvolvimento dos projetos em que os alunos estarão engajados nos temas envolvendo violência contra mulher.

Acesse o produto gerado pelo projeto.

Proteção de dados e segurança pública

Professoras: Eloisa Machado e Heloisa Estellita

Neste projeto os alunos foram instigados a pensar os limites e possibilidades trazidos pela adoção de sistemas reconhecimento facial e seus impactos regulatórios. Entre os temas abordados, incluíram-se: discriminação, proteção de dados, LGPD, segurança pública, políticas públicas e a relação com diferentes áreas do Direito como penal, administrativo e constitucional.

Desafios Jurídicos e Éticos da Pessoa Biônica

Professores: Marina Feferbaum e Roberto Dias

Neste projeto os alunos foram instigados a pensar questões atuais que mesclaram bioética, desenvolvimento da tecnologia e o papel do Direito. Os eixos de conteúdos utilizados para dar subsídios aos alunos para a elaboração de seus produtos foram: (i) dilemas jurídicos e éticos da pré-vida; (ii) dilemas jurídicos da vida e da morte; (iii) direitos sexuais e reprodutivos e (iv) dilemas envolvendo proteção de dados. Em termos de habilidades a seres adquiridas e aprimoradas, foram escolhidas três principais: (I) liderança de si; (II) liderança para cocriação e (III) liderança para transformação social. Para atingir tais objetivos, os professores que idealizaram o projeto buscaram proporcionar aos alunos experiências diversificadas com atores que considerassem diferentes campos de atuação e que pudessem proporcionar diferentes pontos de vista para a elaboração dos produtos. No final do projeto, os alunos puderam desenvolver habilidades de pesquisa, autonomia e escolha estratégica, trabalho em equipe e visão a longo prazo, ao mesmo tempo em que passaram a compreender com mais assertividade problemas que se colocam além do Direito, exigindo um olhar multidisciplinar.

Loteria Judicial: uma crise sem precedentes

Professores: Rubens Glezer e Vivianne Ferreira

O projeto teve como foco compreender como se utiliza (ou não) os precedentes judiciais no Brasil. Alguns dos temas abordados foram (i) a tentativa de implantar um sistema forte de precedentes no Brasil; (ii) a cultura jurídica brasileira é aberta aos precedentes?; (iii) o Judiciário criou incentivos institucionais para os precedentes?; (iv) os precedentes funcionam nas pequenas causas?; (v) os tribunais superiores orientam os inferiores?; (vi) por que os precedentes não prosperam no Brasil?

ESG – Environmental, Social e Governance

Professores: José Garcez Ghirardi e Viviane Muller Prado

O projeto multidisciplinar ESG Environmental, Social and Governance foi realizado com o apoio de parceiros representantes de empresas, investidores e reguladores que lidam com o tema em seus cotidianos, como CSN Inova, BTG, Natura, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Instituto do Clima e Sitaw. Neste projeto, os alunos foram instigados a explorar o papel das empresas e sua relação com políticas ambientais, sociais e de governança corporativa, considerando aspectos de investimento, valor financeiro e mercado. Entre os temas abordados estão desigualdade, poder empresarial, mudanças na função do Estado como formulador de políticas públicas, responsabilidade social, litigância climática e investimento de impacto, dentre outros. 

Regulação de criptoativos

Professoras: Heloisa Estellita e Viviane Muller

No projeto os alunos foram instigados a explorar as facetas assumidas pelos criptoativos e seus impactos regulatórios. Entre os temas abordados, incluíram-se: aspectos tecnológicos dos criptoativos, a relação desses recursos com o sistema financeiro nacional, o papel das exchanges (intermediadoras no mercado cripto), a natureza jurídica dos criptoativos (meios de pagamento, ativos financeiros, valores mobiliários, moeda, dentre outros), e os crimes que podem ser aplicados a operações com esses ativos virtuais.

Cidades inteligentes: desafios regulatórios, direitos humanos e tecnológicos

Professores: Alexandre Pacheco e Marina Feferbaum

O projeto buscou discutir como encontrar soluções para o desenvolvimento nas cidades, com foco na mobilidade urbana. Duas perguntas que nortearam a condução da disciplina foram: (I) como utilizar infraestrutura, tecnologia, serviços e outros recursos para promover o bem-estar, a cidadania, a sustentabilidade e o crescimento econômico nas cidades? e (II) como o Direito pode contribuir para a melhoria da qualidade de vida nas cidades?

Construindo famílias: revertendo os desencontros da adoção no Brasil

Professores: Rubens Glezer e Vivianne Ferreira

O projeto teve o objetivo de permitir a aproximação dos estudantes com a temática da adoção, de forma a compreender alguns aspectos, tais como: (i) legislação e práticas existentes; (ii) o que configura o melhor interesse da criança nos casos concretos; (iii) em quais etapas do processo de adoção há uma maior exposição das condições de vulnerabilidade; (iv) como melhorar o processo judicial; (v) se há alternativas ao modelo brasileiro, dentre outros. Em termos de habilidades, pretendeu-se que os estudantes desenvolvessem habilidades relevantes para o desempenho de qualquer atividade profissional, além de criar um ambiente de bastante autonomia para a elaboração dos trabalhos. Contou-se com a participação de diferentes especialistas das áreas de psicologia, trabalhos em ONGs, e da advocacia, promotoria e magistratura.

Soluções jurídicas para crises globais: questões socioambientais e de deslocamentos humanos

Professores: Michelle Ratton e Thiago Amparo

Neste projeto os alunos foram instigados a pensar áreas de alto risco global, como a atual realidade climática e ambiental, e as questões humanas e sociais num cenário de crise e deslocamento, a partir de ferramentas do Direito. Entre os temas abordados, incluíram-se: migração e refúgio, gestão e mitigação de risco socioambiental, instituições financeiras internacionais e indicadores socioambientais, e novas categorias de litígio climático e de refúgio. As pesquisas desenvolvidas pelos grupos de alunos enfocaram: (i) critérios ESG em CRAs e fundos de investimentos; (ii) precificação do carbono e criação do imposto sobre emissões no Brasil; (iii) deslocamentos no contexto de impactos ambientais na América Latina; (iv) comunidades indígenas e mudanças climáticas; e (v) desafios e argumentos jurídicos para a responsabilização de instituições financeiras por danos ambientais e climáticos. Os resultados das pesquisas sobre essas cinco frentes foram publicados e oferecidos para subsidiar ações de organizações que atuam com essas pautas, a saber: Conectas Direitos Humanos, Red Sudamericana para las Migraciones Ambientales (Resama), Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e Instituto Brasileiro de Defesa do onsumidor (Idec).
 

Muito além do brincar: internet e regulação no desenvolvimento de crianças e adolescentes

Professores: Alexandre Pacheco e Marina Feferbaum

O projeto buscou realizar trabalhos na área jurídica que envolvessem impactos no desenvolvimento de crianças e adolescentes - especialmente os impactos de ordem tecnológica. Partindo da premissa de que redes sociais, jogos, brinquedos, vídeos, dentre outros produtos, moldam a formação intelectual e social de crianças e jovens para o bem e para o mal, a disciplina procurou discutir como o Direito pode desempenhar um papel nessa realidade que potencialize os benefícios desses produtos e reduza ou elimine seus malefícios.

Estratégias de reparação e remediação das violações de direitos humanos: a instalação e operação de Belo Monte

Professores: André Corrêa e Flávia Scabin

O projeto ocorreu com o apoio de parceiros como membros do Ministério Público e da equipe da FGV que estava trabalhando na produção do material para assessorar os atingidos em Mariana pelo rompimento da barragem da Vale. 

Quem policia a polícia? Aspectos jurídicos da atuação policial e o Estado de Direito

Professores: Thiago Amparo e Maria Cecília de Araújo Asperti

O projeto ocorreu com o apoio de parceiros como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e a Defensoria Pública e culminou em um evento no qual os produtos da disciplina foram apresentados, mobilizando uma rica e necessária discussão sobre abordagem policial, órgãos de controle da polícia, vítimas e reparação. O projeto contou com a parceria e colaboração de organizações de direitos humanos na área de segurança pública. Os alunos estudaram o papel do Ministério Público em casos de violência policial; com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, conheceram o movimento Mães de Maio; exploraram a abordagem policial junto com Instituto de Defesa do Direito de Defesa IDDD, além de atuar em casos internacionais com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Como elaborar e estruturar o estatuto da moderna administração tributária do Século XXI, responsiva, transparente e cidadã?

Professores: Fernando Marcato e Eurico Santi

A partir do diagnóstico do sistema de funcionamento da administração tributária brasileira, o projeto objetivou que os alunos elaborassem uma proposta de Lei Orgânica do Fisco Cidadã, com a identificação de um parlamentar que concordasse em apresentar o projeto de lei ao Congresso Nacional. Os alunos foram instados a interagir com os presidentes dos principais sindicatos de fiscais de renda, visando construir um Estatuto do Fisco Cidadão que permitisse maior transparência e responsividade ao fisco. O projeto de lei foi montado, validado com uma diversidade de stakeholders e apresentado em dois eventos dos fiscais de renda (para mais de 400 pessoas) e ao deputado Alexis Fontaine. O projeto de lei foi levado a discussões no âmbito da reforma tributária, em andamento na Câmara dos Deputados.