Os desafios jurídicos sobre proteção de dados pessoais têm se tornado mais recorrentes e sofisticados, especialmente diante da rápida evolução de novas soluções em inteligência artificial (IA). Diante disso, diversos países têm buscado criar um ambiente regulatório para a construção de balizas que busquem viabilizar um ambiente de desenvolvimento tecnológico enquanto se assegura direitos e liberdades de indivíduos em relação a seus dados pessoais. A elaboração do General Data Protection Regulation (GDPR) e do Data Protection Act (AIA) pela União Europeia são exemplos recentes de iniciativas regulatórias que buscam endereçar essa questão.

No Brasil, a regulação da proteção de dados de forma mais abrangente e transversal ocorreu em 2018 com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Antes disso, outras normas regulavam o tema de forma setorial, a exemplo do Marco Civil da Internet, da Lei de Acesso à Informação, e da Lei de Cadastro Positivo. Para além disso, recentemente se busca regular o desenvolvimento, uso e disponibilização de modelos de Inteligência Artificial. Essa nova regulação deverá dialogar com a legislação vigente de dados pessoais, na medida em que determinados modelos ou sistemas de IA são desenvolvidos com base no tratamento de dados pessoais. A construção de boas práticas de uso de dados e de desenvolvimento ético de Inteligência Artificial são desafios que demandam do(a) profissional da área jurídica a capacidade de compreender quais são os fundamentos da proteção de dados pessoais e como eles têm sido postos em prática em disputas recentes.

Nesse sentido, o objetivo do curso é oferecer uma aproximação do(a) profissional da área jurídica com os principais conceitos e a sistemática da proteção de dados pessoais e Inteligência Artificial contextualizando cada um deles a partir de casos e debates realizados no Brasil e no exterior. A partir do método participativo, espera-se que os(as) alunos(as) sejam capazes de dominar os principais elementos da proteção de dados pessoais e aplicá-los aos casos concretos apresentados nos encontros em sala de aula.

Público-Alvo

Graduados(as) em direito com experiência nas áreas de tecnologia, proteção de dados, comércio eletrônico ou regulação da internet.