Mestrado Profissional em Direito dos Negócios, Direito Tributário e Direito Público

O processo seletivo anual visa selecionar candidatos com o perfil adequado aos objetivos do Mestrado Profissional e é composto por cinco etapas:

• Análise curricular;
• Análise da carta de motivação;
• Formulação de proposta de pesquisa jurídica profissional;
• Prova de língua inglesa;
• Entrevista.

A análise curricular visa avaliar a formação, ocupação atual, o tempo e a relevância da experiência profissional (exigindo-se no mínimo 3 anos de experiência após a graduação) do candidato. A carta de motivação e a formulação de perspectivas de pesquisa jurídica profissional servem para avaliar o conhecimento da técnica jurídica na sua área de atuação e habilidades específicas, bem como a expressão acadêmica de questões jurídicas enfrentadas na prática profissional. São avaliados, também, o nível de comprometimento e a aderência das expectativas do candidato ou candidata aos objetivos do curso. A prova de língua inglesa destina-se a aferir a proeficiência na língua, por meio da habilidade de leitura e compreensão do idioma. 

 

Mensalidade e Financiamento do Curso

A FGV Direito SP adota uma política de financiamento, que permite que a aluna ou o aluno aprovado no processo seletivo para o Mestrado Profissional possa solicitar auxílio de 20% a 50% do valor da mensalidade ao Fundo de Bolsas.  A restituição do valor financiado será sem juros, com acréscimo de correção monetária, calculada de acordo com a variação do IGP-M, e terá início após 30 (trinta) meses contados do ingresso no curso. A concessão da bolsa estará sujeita à necessidade financeira do aluno, à disponibilidade de recursos e ao desempenho acadêmico no decorrer do curso.

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Manual   Encerrado

 

O Mestrado Profissional da FGV Direito SP é um programa de pós-graduação stricto sensu que confere, da mesma forma que programas acadêmicos tradicionais, o título de mestre em direito.

Seu público-alvo são profissionais do direito, com experiência qualificada, que pretendam ampliar a bagagem teórica e o domínio da técnica jurídica, sem se afastar do exercício profissional. Dá-se preferência a candidatas e candidatos aptos a produzir trabalhos de conclusão sofisticados, inovadores e imediatamente relevantes para o meio profissional.

A duração máxima do programa é de 24 meses. Sua conclusão exige o cumprimento de 24 créditos, equivalentes a 12 disciplinas de 30 horas-aula, bem como a qualificação parcial e, por fim, a defesa presencial e aprovação do trabalho de conclusão por banca examinadora. Cada disciplina conta com 8 encontros de cerca de 4 horas-aula. Também é possível completar os créditos com outras atividades acadêmicas reconhecidas pela coordenação.

As disciplinas obrigatórias das linhas de direito dos negócios e direito tributário são ministradas semanalmente, às segundas e terças-feiras, no período matutino. As disciplinas obrigatórias da linha de direito público são ministradas quinzenalmente, às sextas-feiras e sábados, nos períodos matutino e vespertino. As disciplinas eletivas das três linhas do Programa são ministradas às segundas e terças feitas, nos períodos matutino e vespertino.

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Trabalho de Conclusão


Diante de um corpo discente formado por profissionais experientes, o Mestrado Profissional adotou um modelo de pesquisa orientado pela formalização de práticas inovadoras, juridicamente sofisticadas e ainda pouco exploradas pela literatura nacional.

O modelo de pesquisa do Programa é orientado pela elaboração de trabalhos doutrinários academicamente sofisticados e profissionalmente úteis. Esses trabalhos podem explorar problemas complexos, práticas insuficientemente formalizadas ou casos paradigmáticos.

Empiria e teoria funcionam, aqui, como suportes para uma produção doutrinária efetivamente orientada pela prática e para a prática. Os trabalhos de conclusão elaborados no Mestrado Profissional devem prescrever modelos decisórios, padrões de conduta ou proposições estratégicas que, por meio de conceitos e argumentos jurídicos, contribuam para a solução de controvérsias, problemas e dilemas práticos.

Ao cabo, os trabalhos produzidos no Programa poderão ser apropriados pela comunidade jurídica como um bem público, contribuindo para o aperfeiçoamento das formas e instituições jurídicas brasileiras. Trata-se, portanto, de um resultado que atende simultaneamente aos interesses particulares do corpo discente e aos interesses da coletividade.

Veja aqui o texto do professor Mario Engler sobre o modelo de pesquisa do Mestrado Profissional.

 

A área de concentração do Mestrado Profissional da FGV Direito SP foi definida como Direito e Empreendimento, desdobrando-se em quatro linhas de atuação bem caracterizadas quanto ao seu escopo, porém, articuladas entre si pelo eixo comum da atividade empresarial, incluindo as múltiplas interações entre os setores público e privado. As linhas foram designadas como Direito dos Negócios, Direito Tributário, Direito Público e Direito Penal Econômico.

Direito dos Negócios
A linha de Direito dos Negócios envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo dos negócios, a partir da visão integrada e multidisciplinar da realidade, com ênfase na atividade empresarial, arranjos contratuais e societários, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.
Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito dos Negócios os seguintes projetos:
1. Arranjos Contratuais e Societários
O propósito do projeto de Arranjos Contratuais e Societários é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre formas de organização da atividade econômica e modelos negociais, abrangendo temas e questões relativas a tipos societários, reestruturação de empresas, operações estruturadas e cláusulas contratuais.
Coordenador: André Rodrigues Correa
Professores vinculados: Danilo dos Santos Borges de Araujo, Lie Uema Carmo, Mariana Pargendler, Mario Engler Pinto Junior, Osny da Silva Filho, Wanderley Fernandes
Disciplinas vinculadas:
Arranjos Contratuais e Societários I
Arranjos Contratuais e Societários II
Contratos Complexos
Fusões e Aquisições
2. Governança Corporativa e Mercado de Capitais
O propósito do projeto de Governança Corporativa e Mercado de Capitais é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre governança corporativa e mercado de capitais, abrangendo temas e questões relativas a financiamento empresarial, estrutura de capital, figura do acionista controlador, órgãos societários, deveres e responsabilidades dos administradores, compliance empresarial, demonstrações financeiras, peculiaridades da companhia aberta e oferta pública de valores mobiliários.
Coordenador: Wanderley Fernandes
Professores vinculados: Ary Oswaldo de Mattos Filho, Bruno Salama, Danilo dos Santos Borges de Araujo, Lie Uema Carmo, Luciana Dias, Mariana Pargendler, Mario Engler Pinto Junior
Disciplinas vinculadas:
Direito Societários e Mercados de Capitais
Fundos de Investimento
Direito e Economia dos Negócios
Finanças Corporativas e Contabilidade Empresarial
3. Direito, Tecnologia e Propriedade Intelectual
O propósito do projeto de Direito, Tecnologia e Propriedade Intelectual é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre negócios de tecnologia, abrangendo temas e questões relativas a parques tecnológicos, investimentos em venture capital, gestão de ativos intangíveis, governança de redes, marco civil da internet, direito autoral, segredo industrial, marcas e patentes.
Coordenadora: Mônica Steffen Guise Rosina
Professores vinculados: Alexandre Pacheco da Silva, Osny da Silva Filho, Tathiane Piscitelli, Gustavo Vettori, Rodrigo Meneses (convidado)
Disciplinas vinculadas:
Direito e Tecnologia
Venture Capital e Empreendedorismo
4. Litígios Empresariais
O propósito do projeto de Litígios Empresariais é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre disputas empresariais, abrangendo temas e questões relativas a potencial litigioso associado à celebração de negócios, adoção de medidas preventivas, formulação de estratégias processuais e utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, incluindo mediação e arbitragem.
Coordenadora: Daniela Gabbay
Professores vinculados: Luciano Godoy, Wanderley Fernandes, Sidney Amendoeira (convidado)
Disciplinas vinculadas:
Estratégias Processuais
Mediação e Arbitragem
 
 
Direito Tributário
A linha de Direito Tributário envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo tributário, a partir da visão integral e multidisciplinar da realidade, com ênfase na atividade empresarial, estruturação de negócios, políticas de tributação, técnicas de arrecadação, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.
Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Tributário os seguintes projetos:
1. Políticas de Tributação e Gestão Fiscal
O propósito do projeto de Políticas de Tributação e Gestão Fiscal é promover o estudo e a pesquisa práticas e soluções jurídicas sobre modelos de tributação e técnicas de arrecadação, abrangendo temas e questões relativas a justiça fiscal, transparência fiscal, conflitos federativos, incentivos fiscais e disciplina internacional da tributação.
Coordenadora: Tathiane Piscitelli
Professores vinculados: Bruno Salama, Elidie Palma Bifano, Flávio Rubinstein, Leonel Cesarino Pessoa, Nara Taga, Roberto França Vasconcellos, Roberto Quiroga
Disciplinas vinculadas:
Dinâmica da Tributação I
Direito e Economia da Tributação
Tributação Internacional
2. Governança Tributária e Gestão Empresarial
O propósito do projeto de Governança Tributária e Gestão Empresarial é promover o estudo e a pesquisa práticas e soluções jurídicas sobre condicionantes tributárias para decisão de investimento, organização da atividade empresarial e escolha de modelos negociais, abrangendo temas e questões relativas a tributação de setores ou transações específicas, governança tributária, planejamento tributário e responsabilidade tributária.
Coordenador: Flávio Rubinstein
Professores vinculados: Elide Palma Bifano, Juliana Furtado Costa Araújo, Gustavo Vettori, Nara Taga, Roberto França Vasconcellos, Roberto Quiroga, Tathiane Piscitelli, Vanessa Rahal Canado
Disciplinas vinculadas:
Dinâmica da Tributação II
Aspectos Tributários na Estruturação de Negócios
Aspectos Contábeis e Financeiros da Tributação
Tributação de Bens Intangíveis
3. Processo Tributário
O propósito do projeto de Processo Tributário é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre processo tributário administrativo e judicial, abrangendo temas e questões relativas a estratégias processuais, modelos decisórios, órgãos julgadores, impacto das decisões judiciais nas relações tributárias e mecanismos de vinculação da jurisprudência.
Coordenadora: Juliana Furtado Costa Araújo
Professores vinculados: Tathiane Piscitelli, Paulo Conrado (convidado)
Disciplinas vinculadas:
Processo Tributário e Jurisprudência
Processo Administrativo-Fiscal
4. Crimes Econômicos
O propósito do projeto de Crimes Econômicos é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre crimes contra a ordem tributária, econômica, administração pública e meio ambiente, abrangendo temas e questões relativas a lavagem de direito, prevenção e compliance, responsabilidade penal da pessoa jurídica e dos administradores.
Coordenadora: Heloisa Estellita
Professores vinculados: Flávio Rubinstein, Luciano Godoy, Wanderley Fernandes, Flavia Rahal Bresser Pereira (participante externo), Theodomiro Dias (participante externo)
Disciplinas vinculadas:
Crimes Econômicos
 
 
Direito Público
A linha de Direito Público envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas nas interações entre os setores público e privado, a partir da visão integrada e multidisciplinar da realidade, com ênfase em contratações públicas, modelos societários, parcerias com o terceiro setor, regulação econômica e setorial, políticas públicas com impacto na atividade empresarial, instrumentos de controle e governança pública, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.
Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Público os seguintes projetos:  
1. Governança Institucional e Gestão Pública
O propósito do projeto de Governança Institucional e Gestão Pública é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre orçamento, contabilidade e finanças públicas, responsabilidade fiscal e modelos de controle, abrangendo temas e questões relativas a ética, corrupção e compliance no setor público.
Coordenador: Mario Engler Pinto Junior
Professores vinculados: Anna Lygia da Costa Rego, Carlos Ari Sundfeld, Vera Monteiro, Juliana Palma, André Rosilho (convidado), Luís Felipe Valerim (convidado)
Disciplinas vinculadas:
Direito e Economia do Setor Público
Orçamento, Contabilidade e Finanças Públicas
Controle e Governança Pública
2. Licitações e Contratações Públicas
O propósito do projeto de Licitações e Contratações Públicas é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre licitações e contratações públicas, abrangendo temas e questões relativas a contratos, convênios, parecerias com terceiro setor, parcerias societárias e projetos de infraestrutura.
Coordenadora: Vera Monteiro
Professores vinculados: Caio Mario da Silva Pereira Neto, Carlos Ari Sundfeld, Juliana Palma, Mario Engler Pinto Junior, Wanderley Fernandes, André Rosilho (convidado)
Disciplinas vinculadas:
Contratações Públicas I
Contratações Públicas II
3. Regulação Econômica e Setorial
O propósito do projeto de Regulação Econômica e Setorial é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre matéria antitruste e modelos regulatórios, abrangendo temas e questões relativas a regulação setorial, agências reguladoras e sanções administrativas.
Coordenador: Caio Mario da Silva Pereira Neto
Professores vinculados: Anna Lygia da Costa Rego, Bruno Salama, Carlos Ari Sundfeld, Juliana Palma, Leonor Cordovil, Mario Engler Pinto Junior, Vera Monteiro, Fernanda Meirelles (convidada)
Disciplinas vinculadas:
Modelos Regulatórios
Direito da Concorrência e Setores Regulados
Sanções administrativas
4. Teoria, Metodologia e Sociologia da prática jurídica
O propósito do projeto de Teoria, Metodologia e Sociologia da prática jurídica é promover o estudo e a pesquisa de temas e questões práticas sobre teoria do direito, metodologia da pesquisa em direito, sociologia das profissões jurídicas, deontologia da atuação profissional, dilemas éticos.
Coordenador: Leonel Cesarino Pessoa
Professores vinculados: Emerson Fabiani, Flávio Rubinstein, Juliana Palma, Osny da Silva Filho, Mario Engler Pinto Junior, Rubens Glezer
Disciplinas vinculadas:
Teoria do Direito dos Negócios
Teoria do Direito Tributário
Teoria do Direito Público
Metodologia da Pesquisa Jurídica Profissional
Profissões Jurídicas e Dilemas Éticos
 
 
Direito Penal Econômico

A linha de Direito Penal Econômico (DPE) envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo dos crimes econômicos e da criminalidade de empresa, a partir de uma visão integrada e multidisciplinar do Direito Penal com a regulação de base (direito societário, financeiro, do mercado de capitais, tributário, ambiental, anticorrupção etc.). Nesse sentido, será enfatizada a acessoriedade do Direito Penal no que se refere aos pressupostos de punibilidade (injusto e culpabilidade), à sanção e ao aspectos processuais.
Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Penal Econômico os seguintes projetos:

1. Acessoriedade no Direito Penal Econômico

No âmbito da acessoriedade nos pressupostos de punibilidade (injusto e culpabilidade), os sub-temas para as pesquisas individuais cobrem, exemplificadamente, o estudo dos elementos de remissão no tipo penal; o erro do agente sobre esses elementos de remissão; o papel do risco permitido na regulação de base para a tipicidade penal; o impacto da definição das elementares normativas por instâncias extrapenais (CVM, Cade, Coaf, Bacen, Receita Federal etc.). Nessa linha, existem várias áreas de relevância prática a serem exploradas, como, no âmbito tributário (diferença entre planejamento tributário, elisão, evasão e fraude fiscal) e no mercado de capitais (distinções entre os ilícitos administrativos e os tipos penais de manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada).  Algumas das perguntas examinadas nesse tópico são as seguintes: Quais as diferenças entre os tipos sancionadores administrativos e os tipos penais? Podem condutas admitidas administrativamente serem valoradas negativamente para efeitos penais? Pode o agente que confiou legitimamente em orientações administrativas ser processado criminalmente? E a confiança em pareceres jurídicos? Há especificidades a depender da complexidade da regulação extrapenal? A quem compete estabelecer as diferenças entre os ilícitos administrativos e penais? No âmbito da acessoriedade na sanção, os temas envolvem, ilustrativamente, o conceito de sanção; o fundamento e as consequências do “ne bis in idem”; a jurisprudência nacional sobre o “ne bis in idem"; o conceito de “fato” para a incidência do “ne bis in idem"; a jurisprudência europeia e a norte-americana sobre o tema. Existe amplo potencial de pesquisa nessa área, dada a ampla sobreposição de sanções verificada no direito brasileiro: o maior exemplo disso é a multiplicidade de regras punitivas da corrupção.

Enquanto em outros países o tema tem sido amplamente explorado, na doutrina e na jurisprudência, no Brasil persiste intocado o dogma da “independência das instâncias”.  Questões que se colocam nesse âmbito, entre outras, são: É legítima a incidência de uma sanção penal e uma administrativa sobre o mesmo fato? Como se define o mesmo fato para esse fim? Qual a consequência do reconhecimento dessa impossibilidade pelo Poder Judiciário? De lege ferenda, quais os modelos mais eficientes para garantir uma adequada proteção de bens jurídicos e impedir uma sobrecarga de acusações e punições?

No âmbito do processo, as pesquisas individuais cobrirão, exemplificadamente, a necessidade de término do processo administrativo para a persecução penal; os efeitos recíprocos das decisões penais e extrapenais; os limites de compartilhamento, validade e valoração de provas. Também aqui a linha de pesquisa é focada em temas bastante atuais. Alguns pontos de exame nesse tópico são: Justifica-se a exigência jurisprudencial do término do procedimento administrativo para a persecução penal de crimes tributários, mas não em relação a crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais? Qual a consequência da decisão da CVM, do BACEN ou do COAF que reconhece a inexistência de ilícito administrativo para a persecução penal? E a consequência da decisão penal para a esfera administrativa? Quais os limites de compartilhamento de provas entre as esferas punitivas? Os novos acordos celebrados no âmbito da Lei 13.506/2017 entre BACEN e CVM e pessoas físicas têm impactos penais?

Coordenadores: Heloisa Estellita, Adriano Teixeira, Marcelo Cavali

Disciplinas vinculadas:
Fundamentos da responsabilidade penal no DPE – I
Fundamentos da responsabilidade penal no DPE – II
Crimes econômicos
Cooperação internacional, investigação e acordos no âmbito da criminalidade econômica
Riscos penais da advocacia societária e tributária
Direito penal e direito sancionador
Direito penal e novas tecnologias: moedas eletrônicas, inteligência artificial no mercado de capitais etc

Disciplinas de outras linhas:

Profissões jurídicas e dilemas éticos
Tributação e economia digital
Sanções administrativas
Tributação internacional

2. Tutela penal da empresa e na empresa

Esta linha de pesquisa tem como foco a empresa como espaço de prática de delitos e enquanto vítima de condutas criminosas. Dentro do projeto, há dois eixos, um relativo à parte geral e outro relativo à parte especial do direito penal. O primeiro eixo trata da responsabilidade penal individual de dirigentes por crimes praticados por membros da empresa e da responsabilidade penal da própria empresa. A complexa estrutura das empresas modernas implica uma intricada divisão de responsabilidades, o que, diante do cometimento de crimes em seu seio, constitui um desafio para as tradicionais regras de imputação do direito penal. O fato de, no âmbito de uma empresa, decisões serem tomadas de forma colegiada (horizontal) ou por delegação (vertical) desafia a aplicação de categorias clássicas da teoria do delito desde, por exemplo, a causalidade, passando pela omissão, até o concurso de agentes. Nesse contexto, o arcabouço teórico da teoria do delito desenvolvido constitui, de um lado, a ferramenta primordial para a resolução dos problemas jurídico-penais práticos que se colocam no dia-a-dia; de outro, esse novos e desafiadores problemas revelam-se como oportunidade de desenvolvimento e refinamento das categorias dogmáticas tradicionais, não só no que diz respeito à responsabilidade penal individual dos dirigentes, como da própria pessoa jurídica. No eixo que remonta à parte especial do direito penal, focaliza-se a empresa não tanto como fonte, mas como vítima de delitos. Nesse sentido, dois dos principais delitos a serem estudados nesta linha de pesquisa ainda não existem no ordenamento jurídico brasileiro: a “Untreue” (infidelidade patrimonial ou administração desleal) e a corrupção privada. É justamente a sua ausência no direito positivo brasileiro que justifica a necessidade de estudá-los. O crime de infidelidade patrimonial ou administração desleal não só está presente em várias ordens jurídicas no mundo, mas também é considerado “o principal delito econômico da moderna sociedade industrial” (Schünemann). Por sua vez, a corrupção privada, enquanto fenômeno empírico certamente ubiquitário em nosso país, já foi criminalizada em quase toda a Europa e constitui objeto de projeto de lei em tramitação no congresso nacional brasileiro, sendo sua criminalização uma das metas da ENCLA a partir de 2018. Assim, estudar a necessidade de criminalização autônoma dessas condutas e os contornos dos respectivos futuros tipos penais revela-se necessário.

Coordenadores: Adriano Teixeira, Heloisa Estellita

Disciplinas vinculadas:

Fundamentos da responsabilidade penal no DPE – I
Fundamentos da responsabilidade penal no DPE – II
Crimes econômicos
Compliance anticorrupção e antilavagem
Corrupção pública e privada
Governança corporativa e responsabilidade penal individual.

Disciplinas de outras linhas:

Direito Societário e Mercado de Capitais
Contratações públicas
Ética, controle e governança pública
Fusões e aquisições
Direito da concorrência e setores regulados

 

As disciplinas do mestrado profissional são organizadas em torno de três eixos, refletidos de modo espelhado nas quatro linhas de atuação do mestrado profissional.
O primeiro desses eixos agrupa disciplinas gerais ou formativas, como Teoria do Direito, Metodologia de Pesquisa, Direito e Economia, Finanças e Contabilidade, Profissões Jurídicas e Dilemas éticos.
O segundo eixo é composto por disciplinas que caracterizam cada uma das linhas do programa: Arranjos Negociais, Dinâmica da Tributação, Contratações Públicas, Fundamentos da Responsabilidade Penal, Direito Societário e Mercado de Capitais, Processo Tributário e Jurisprudência, Modelos Regulatórios e Crimes Econômicos.
O último eixo agrupa disciplinas eletivas verticais e transversais de oferta rotativa, como Regulação Econômica e Direito da Concorrência, Direito e Novas Tecnologias, Fundos de Investimento, Venture Capital e Empreendedorismo, Contratos Complexos, Estratégias Processuais, Mediação e Arbitragem, Fusões e Aquisições, Aspectos Tributários na Estruturação de Negócios, Tributação Internacional, Tributação de Novas Tecnologias, Crédito Tributário e Cobrança, Sanções Administrativas, Controle e Governança Pública e Acordos de Colaboração.
O programa das disciplinas e o currículo do corpo docente podem ser encontrados no campo próprio do site do Mestrado Profissional.

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  • Atualizado em 06/08/2019
Disciplinas Obrigatórias Comuns
Disciplina Professores Carga
Teste inglês +informações
Teste inglês
Carga horária: | Créditos:
::Ementa
::Bibliografia
X

A experiência da área do Direito com mestrados profissionais ainda é recente, embora essa modalidade de curso esteja se expandindo rapidamente e tenha grande potencial para atrair o público interessado no aprimoramento da qualificação profissional.

A FGV Direito SP foi pioneira ao propor e colocar em funcionamento o primeiro mestrado profissional da área do Direito, seguido da formulação de um modelo de pesquisa jurídica aplicada específico para esse tipo de curso.
Neste contexto, alguns links ajudam a compreender como se dá a regulamentação dos Mestrados Profissionais em Direito no país:

Avaliação de cursos stricto sensu
O que é um Mestrado Profissional
Documento de área da área do Direito
APCN área do direito
Legislação específica aplicada aos cursos stricto sensu

Recentemente foi divulgado o Relatório de Avaliação do último quadriênio da área do Direito

Cabe destacar, que o Mestrado Profissional da FGV Direito SP obteve nota 4 na última avaliação quadrienal da CAPES (período de 2013 a 2016), conforme consta do Relatório de Avaliação específico de seu programa.

REGULAMENTO DO MESTRADO PROFISSIONAL

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PROCESSO SELETIVO 2020

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INÍCIO PREVISTO:

Fev/2020

DURAÇÃO:

24 meses e mínima de 18 meses

COORDENAÇÃO:

Mario Engler Pinto Júnior

SECRETARIA:

secretaria@fgv.br

FALE CONOSCO:

mestradoprofissional@fgv.br

 

MANUAL DO CANDIDATO

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Professor Mario Engler Pinto Júnior. Email: mpro.direitosp@fgv.br

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