Mestrado Profissional em Direito dos Negócios, Direito Tributário e Direito Público

A linha de Direito dos Negócios envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo dos negócios, a partir da visão integrada e multidisciplinar da realidade, com ênfase na atividade empresarial, arranjos contratuais e societários, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.

Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito dos Negócios os seguintes projetos:

1. Arranjos Contratuais e Societários

A linha de Direito Tributário envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo tributário, a partir da visão integral e multidisciplinar da realidade, com ênfase na atividade empresarial, estruturação de negócios, políticas de tributação, técnicas de arrecadação, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.

Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Tributário os seguintes projetos:

1. Políticas de Tributação e Gestão Fiscal

A linha de Direito Público envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas nas interações entre os setores público e privado, a partir da visão integrada e multidisciplinar da realidade, com ênfase em contratações públicas, modelos societários, parcerias com o terceiro setor, regulação econômica e setorial, políticas públicas com impacto na atividade empresarial, instrumentos de controle e governança pública, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.

Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Público os seguintes projetos:  

1. Governança Institucional e Gestão Pública
O propósito do projeto de Governança Institucional e Gestão Pública é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre orçamento, contabilidade e finanças públicas, responsabilidade fiscal e modelos de controle, abrangendo temas e questões relativas a ética, corrupção e compliance no setor público.

Coordenador: Mario Engler Pinto Junior

Professores vinculados: Anna Lygia da Costa Rego, Carlos Ari Sundfeld, Vera Monteiro, Juliana Palma, André Rosilho (convidado), Luís Felipe Valerim (convidado)

Disciplinas vinculadas:
Direito e Economia do Setor Público
Orçamento, Contabilidade e Finanças Públicas
Controle e Governança Pública

2. Licitações e Contratações Públicas
O propósito do projeto de Licitações e Contratações Públicas é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre licitações e contratações públicas, abrangendo temas e questões relativas a contratos, convênios, parecerias com terceiro setor, parcerias societárias e projetos de infraestrutura.

Coordenadora: Vera Monteiro

Professores vinculados: Caio Mario da Silva Pereira Neto, Carlos Ari Sundfeld, Juliana Palma, Mario Engler Pinto Junior, Wanderley Fernandes, André Rosilho (convidado)

Disciplinas vinculadas:
Contratações Públicas I
Contratações Públicas II

3. Regulação Econômica e Setorial
O propósito do projeto de Regulação Econômica e Setorial é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre matéria antitruste e modelos regulatórios, abrangendo temas e questões relativas a regulação setorial, agências reguladoras e sanções administrativas.

Coordenador: Caio Mario da Silva Pereira Neto

Professores vinculados: Anna Lygia da Costa Rego, Bruno Salama, Carlos Ari Sundfeld, Juliana Palma, Leonor Cordovil, Mario Engler Pinto Junior, Vera Monteiro, Fernanda Meirelles (convidada)

Disciplinas vinculadas:
Modelos Regulatórios
Direito da Concorrência e Setores Regulados
Sanções administrativas

4. Teoria, Metodologia e Sociologia da prática jurídica
O propósito do projeto de Teoria, Metodologia e Sociologia da prática jurídica é promover o estudo e a pesquisa de temas e questões práticas sobre teoria do direito, metodologia da pesquisa em direito, sociologia das profissões jurídicas, deontologia da atuação profissional, dilemas éticos.

Coordenador: Leonel Cesarino Pessoa

Professores vinculados: Emerson Fabiani, Flávio Rubinstein, Juliana Palma, Osny da Silva Filho, Mario Engler Pinto Junior, Rubens Glezer

Disciplinas vinculadas:
Teoria do Direito dos Negócios
Teoria do Direito Tributário
Teoria do Direito Público
Metodologia da Pesquisa Jurídica Profissional
Profissões Jurídicas e Dilemas Éticos

 

 

No âmbito da acessoriedade nos pressupostos de punibilidade (injusto e culpabilidade), os sub-temas para as pesquisas individuais cobrem, exemplificadamente, o estudo dos elementos de remissão no tipo penal; o erro do agente sobre esses elementos de remissão; o papel do risco permitido na regulação de base para a tipicidade penal; o impacto da definição das elementares normativas por instâncias extrapenais (CVM, Cade, Coaf, Bacen, Receita Federal etc.). Nessa linha, existem várias áreas de relevância prática a serem exploradas, como, no âmbito tributário (diferença entre planejamento tributário, elisão, evasão e fraude fiscal) e no mercado de capitais (distinções entre os ilícitos administrativos e os tipos penais de manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada).  Algumas das perguntas examinadas nesse tópico são as seguintes: Quais as diferenças entre os tipos sancionadores administrativos e os tipos penais? Podem condutas admitidas administrativamente serem valoradas negativamente para efeitos penais? Pode o agente que confiou legitimamente em orientações administrativas ser processado criminalmente? E a confiança em pareceres jurídicos? Há especificidades a depender da complexidade da regulação extrapenal? A quem compete estabelecer as diferenças entre os ilícitos administrativos e penais? No âmbito da acessoriedade na sanção, os temas envolvem, ilustrativamente, o conceito de sanção; o fundamento e as consequências do “ne bis in idem”; a jurisprudência nacional sobre o “ne bis in idem"; o conceito de “fato” para a incidência do “ne bis in idem"; a jurisprudência europeia e a norte-americana sobre o tema. Existe amplo potencial de pesquisa nessa área, dada a ampla sobreposição de sanções verificada no direito brasileiro: o maior exemplo disso é a multiplicidade de regras punitivas da corrupção.

Enquanto em outros países o tema tem sido amplamente explorado, na doutrina e na jurisprudência, no Brasil persiste intocado o dogma da “independência das instâncias”.  Questões que se colocam nesse âmbito, entre outras, são: É legítima a incidência de uma sanção penal e uma administrativa sobre o mesmo fato? Como se define o mesmo fato para esse fim? Qual a consequência do reconhecimento dessa impossibilidade pelo Poder Judiciário? De lege ferenda, quais os modelos mais eficientes para garantir uma adequada proteção de bens jurídicos e impedir uma sobrecarga de acusações e punições?

No âmbito do processo, as pesquisas individuais cobrirão, exemplificadamente, a necessidade de término do processo administrativo para a persecução penal; os efeitos recíprocos das decisões penais e extrapenais; os limites de compartilhamento, validade e valoração de provas. Também aqui a linha de pesquisa é focada em temas bastante atuais. Alguns pontos de exame nesse tópico são: Justifica-se a exigência jurisprudencial do término do procedimento administrativo para a persecução penal de crimes tributários, mas não em relação a crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais? Qual a consequência da decisão da CVM, do BACEN ou do COAF que reconhece a inexistência de ilícito administrativo para a persecução penal? E a consequência da decisão penal para a esfera administrativa? Quais os limites de compartilhamento de provas entre as esferas punitivas? Os novos acordos celebrados no âmbito da Lei 13.506/2017 entre BACEN e CVM e pessoas físicas têm impactos penais?

Coordenadores: Heloisa Estellita, Adriano Teixeira, Marcelo Cavali

Disciplinas vinculadas:
Fundamentos da responsabilidade penal no DPE – I
Fundamentos da responsabilidade penal no DPE – II
Crimes econômicos
Cooperação internacional, investigação e acordos no âmbito da criminalidade econômica
Riscos penais da advocacia societária e tributária
Direito penal e direito sancionador
Direito penal e novas tecnologias: moedas eletrônicas, inteligência artificial no mercado de capitais etc

Disciplinas de outras linhas:

Profissões jurídicas e dilemas éticos
Tributação e economia digital
Sanções administrativas
Tributação internacional

2. Tutela penal da empresa e na empresa

Esta linha de pesquisa tem como foco a empresa como espaço de prática de delitos e enquanto vítima de condutas criminosas. Dentro do projeto, há dois eixos, um relativo à parte geral e outro relativo à parte especial do direito penal. O primeiro eixo trata da responsabilidade penal individual de dirigentes por crimes praticados por membros da empresa e da responsabilidade penal da própria empresa. A complexa estrutura das empresas modernas implica uma intricada divisão de responsabilidades, o que, diante do cometimento de crimes em seu seio, constitui um desafio para as tradicionais regras de imputação do direito penal. O fato de, no âmbito de uma empresa, decisões serem tomadas de forma colegiada (horizontal) ou por delegação (vertical) desafia a aplicação de categorias clássicas da teoria do delito desde, por exemplo, a causalidade, passando pela omissão, até o concurso de agentes. Nesse contexto, o arcabouço teórico da teoria do delito desenvolvido constitui, de um lado, a ferramenta primordial para a resolução dos problemas jurídico-penais práticos que se colocam no dia-a-dia; de outro, esse novos e desafiadores problemas revelam-se como oportunidade de desenvolvimento e refinamento das categorias dogmáticas tradicionais, não só no que diz respeito à responsabilidade penal individual dos dirigentes, como da própria pessoa jurídica. No eixo que remonta à parte especial do direito penal, focaliza-se a empresa não tanto como fonte, mas como vítima de delitos. Nesse sentido, dois dos principais delitos a serem estudados nesta linha de pesquisa ainda não existem no ordenamento jurídico brasileiro: a “Untreue” (infidelidade patrimonial ou administração desleal) e a corrupção privada. É justamente a sua ausência no direito positivo brasileiro que justifica a necessidade de estudá-los. O crime de infidelidade patrimonial ou administração desleal não só está presente em várias ordens jurídicas no mundo, mas também é considerado “o principal delito econômico da moderna sociedade industrial” (Schünemann). Por sua vez, a corrupção privada, enquanto fenômeno empírico certamente ubiquitário em nosso país, já foi criminalizada em quase toda a Europa e constitui objeto de projeto de lei em tramitação no congresso nacional brasileiro, sendo sua criminalização uma das metas da ENCLA a partir de 2018. Assim, estudar a necessidade de criminalização autônoma dessas condutas e os contornos dos respectivos futuros tipos penais revela-se necessário.

Coordenadores: Adriano Teixeira, Heloisa Estellita

Disciplinas vinculadas:

Fundamentos da responsabilidade penal no DPE – I
Fundamentos da responsabilidade penal no DPE – II
Crimes econômicos
Compliance anticorrupção e antilavagem
Corrupção pública e privada
Governança corporativa e responsabilidade penal individual.

Disciplinas de outras linhas:

Direito Societário e Mercado de Capitais
Contratações públicas
Ética, controle e governança pública
Fusões e aquisições
Direito da concorrência e setores regulados