Mestrado Profissional em Direito dos Negócios, Direito Tributário e Direito Público
O processo seletivo anual visa selecionar candidatos com o perfil adequado aos objetivos do Mestrado Profissional e é composto por cinco etapas:
• Análise curricular; A análise curricular visa avaliar a formação, ocupação atual, o tempo e a relevância da experiência profissional (exigindo-se no mínimo 3 anos de experiência após a graduação) do candidato. A carta de motivação e a formulação de perspectivas de pesquisa jurídica profissional servem para avaliar o conhecimento da técnica jurídica na sua área de atuação e habilidades específicas, bem como a expressão acadêmica de questões jurídicas enfrentadas na prática profissional. São avaliados, também, o nível de comprometimento e a aderência das expectativas do candidato ou candidata aos objetivos do curso. A prova de língua inglesa destina-se a aferir a proeficiência na língua, por meio da habilidade de leitura e compreensão do idioma.
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Mensalidade e Financiamento do Curso A FGV Direito SP adota uma política de financiamento, que permite que a aluna ou o aluno aprovado no processo seletivo para o Mestrado Profissional possa solicitar auxílio de 20% a 50% do valor da mensalidade ao Fundo de Bolsas. A restituição do valor financiado será sem juros, com acréscimo de correção monetária, calculada de acordo com a variação do IGP-M, e terá início após 30 (trinta) meses contados do ingresso no curso. A concessão da bolsa estará sujeita à necessidade financeira do aluno, à disponibilidade de recursos e ao desempenho acadêmico no decorrer do curso. Entre em contato conosco: (11) 3799 2104 | mpro.direitosp@fgv.br
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Manual | Encerrado |
O Mestrado Profissional da FGV Direito SP é um programa de pós-graduação stricto sensu que confere, da mesma forma que programas acadêmicos tradicionais, o título de mestre em direito. Seu público-alvo são profissionais do direito, com experiência qualificada, que pretendam ampliar a bagagem teórica e o domínio da técnica jurídica, sem se afastar do exercício profissional. Dá-se preferência a candidatas e candidatos aptos a produzir trabalhos de conclusão sofisticados, inovadores e imediatamente relevantes para o meio profissional. A duração máxima do programa é de 24 meses. Sua conclusão exige o cumprimento de 24 créditos, equivalentes a 12 disciplinas de 30 horas-aula, bem como a qualificação parcial e, por fim, a defesa presencial e aprovação do trabalho de conclusão por banca examinadora. Cada disciplina conta com 8 encontros de cerca de 4 horas-aula. Também é possível completar os créditos com outras atividades acadêmicas reconhecidas pela coordenação. As disciplinas obrigatórias das linhas de direito dos negócios e direito tributário são ministradas semanalmente, às segundas e terças-feiras, no período matutino. As disciplinas obrigatórias da linha de direito público são ministradas quinzenalmente, às sextas-feiras e sábados, nos períodos matutino e vespertino. As disciplinas eletivas das três linhas do Programa são ministradas às segundas e terças feitas, nos períodos matutino e vespertino. Entre em contato conosco: (11) 3799 2104 | mpro.direitosp@fgv.br |
Dúvidas sobre o Programa?
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A área de concentração do Mestrado Profissional da FGV Direito SP foi definida como Direito e Empreendimento, desdobrando-se em quatro linhas de atuação bem caracterizadas quanto ao seu escopo, porém, articuladas entre si pelo eixo comum da atividade empresarial, incluindo as múltiplas interações entre os setores público e privado. As linhas foram designadas como Direito dos Negócios, Direito Tributário, Direito Público e Direito Penal Econômico.
Arranjos Contratuais e Societários II
Contratos Complexos
Fusões e Aquisições
Fundos de Investimento
Direito e Economia dos Negócios
Finanças Corporativas e Contabilidade Empresarial
Venture Capital e Empreendedorismo
Mediação e Arbitragem
Direito e Economia da Tributação
Tributação Internacional
Aspectos Tributários na Estruturação de Negócios
Aspectos Contábeis e Financeiros da Tributação
Tributação de Bens Intangíveis
Processo Administrativo-Fiscal
O propósito do projeto de Governança Institucional e Gestão Pública é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre orçamento, contabilidade e finanças públicas, responsabilidade fiscal e modelos de controle, abrangendo temas e questões relativas a ética, corrupção e compliance no setor público.
Direito e Economia do Setor Público
Orçamento, Contabilidade e Finanças Públicas
Controle e Governança Pública
O propósito do projeto de Licitações e Contratações Públicas é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre licitações e contratações públicas, abrangendo temas e questões relativas a contratos, convênios, parecerias com terceiro setor, parcerias societárias e projetos de infraestrutura.
Contratações Públicas I
Contratações Públicas II
O propósito do projeto de Regulação Econômica e Setorial é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre matéria antitruste e modelos regulatórios, abrangendo temas e questões relativas a regulação setorial, agências reguladoras e sanções administrativas.
Modelos Regulatórios
Direito da Concorrência e Setores Regulados
Sanções administrativas
O propósito do projeto de Teoria, Metodologia e Sociologia da prática jurídica é promover o estudo e a pesquisa de temas e questões práticas sobre teoria do direito, metodologia da pesquisa em direito, sociologia das profissões jurídicas, deontologia da atuação profissional, dilemas éticos.
Teoria do Direito dos Negócios
Teoria do Direito Tributário
Teoria do Direito Público
Metodologia da Pesquisa Jurídica Profissional
Profissões Jurídicas e Dilemas Éticos
A linha de Direito Penal Econômico (DPE) envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo dos crimes econômicos e da criminalidade de empresa, a partir de uma visão integrada e multidisciplinar do Direito Penal com a regulação de base (direito societário, financeiro, do mercado de capitais, tributário, ambiental, anticorrupção etc.). Nesse sentido, será enfatizada a acessoriedade do Direito Penal no que se refere aos pressupostos de punibilidade (injusto e culpabilidade), à sanção e ao aspectos processuais.
Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Penal Econômico os seguintes projetos:
1. Acessoriedade no Direito Penal Econômico
No âmbito da acessoriedade nos pressupostos de punibilidade (injusto e culpabilidade), os sub-temas para as pesquisas individuais cobrem, exemplificadamente, o estudo dos elementos de remissão no tipo penal; o erro do agente sobre esses elementos de remissão; o papel do risco permitido na regulação de base para a tipicidade penal; o impacto da definição das elementares normativas por instâncias extrapenais (CVM, Cade, Coaf, Bacen, Receita Federal etc.). Nessa linha, existem várias áreas de relevância prática a serem exploradas, como, no âmbito tributário (diferença entre planejamento tributário, elisão, evasão e fraude fiscal) e no mercado de capitais (distinções entre os ilícitos administrativos e os tipos penais de manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada). Algumas das perguntas examinadas nesse tópico são as seguintes: Quais as diferenças entre os tipos sancionadores administrativos e os tipos penais? Podem condutas admitidas administrativamente serem valoradas negativamente para efeitos penais? Pode o agente que confiou legitimamente em orientações administrativas ser processado criminalmente? E a confiança em pareceres jurídicos? Há especificidades a depender da complexidade da regulação extrapenal? A quem compete estabelecer as diferenças entre os ilícitos administrativos e penais? No âmbito da acessoriedade na sanção, os temas envolvem, ilustrativamente, o conceito de sanção; o fundamento e as consequências do “ne bis in idem”; a jurisprudência nacional sobre o “ne bis in idem"; o conceito de “fato” para a incidência do “ne bis in idem"; a jurisprudência europeia e a norte-americana sobre o tema. Existe amplo potencial de pesquisa nessa área, dada a ampla sobreposição de sanções verificada no direito brasileiro: o maior exemplo disso é a multiplicidade de regras punitivas da corrupção.
Enquanto em outros países o tema tem sido amplamente explorado, na doutrina e na jurisprudência, no Brasil persiste intocado o dogma da “independência das instâncias”. Questões que se colocam nesse âmbito, entre outras, são: É legítima a incidência de uma sanção penal e uma administrativa sobre o mesmo fato? Como se define o mesmo fato para esse fim? Qual a consequência do reconhecimento dessa impossibilidade pelo Poder Judiciário? De lege ferenda, quais os modelos mais eficientes para garantir uma adequada proteção de bens jurídicos e impedir uma sobrecarga de acusações e punições?
No âmbito do processo, as pesquisas individuais cobrirão, exemplificadamente, a necessidade de término do processo administrativo para a persecução penal; os efeitos recíprocos das decisões penais e extrapenais; os limites de compartilhamento, validade e valoração de provas. Também aqui a linha de pesquisa é focada em temas bastante atuais. Alguns pontos de exame nesse tópico são: Justifica-se a exigência jurisprudencial do término do procedimento administrativo para a persecução penal de crimes tributários, mas não em relação a crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais? Qual a consequência da decisão da CVM, do BACEN ou do COAF que reconhece a inexistência de ilícito administrativo para a persecução penal? E a consequência da decisão penal para a esfera administrativa? Quais os limites de compartilhamento de provas entre as esferas punitivas? Os novos acordos celebrados no âmbito da Lei 13.506/2017 entre BACEN e CVM e pessoas físicas têm impactos penais?
Coordenadores: Heloisa Estellita, Adriano Teixeira, Marcelo Cavali
Disciplinas vinculadas:
Fundamentos da responsabilidade penal no DPE – I
Fundamentos da responsabilidade penal no DPE – II
Crimes econômicos
Cooperação internacional, investigação e acordos no âmbito da criminalidade econômica
Riscos penais da advocacia societária e tributária
Direito penal e direito sancionador
Direito penal e novas tecnologias: moedas eletrônicas, inteligência artificial no mercado de capitais etc
Disciplinas de outras linhas:
Profissões jurídicas e dilemas éticos
Tributação e economia digital
Sanções administrativas
Tributação internacional
2. Tutela penal da empresa e na empresa
Esta linha de pesquisa tem como foco a empresa como espaço de prática de delitos e enquanto vítima de condutas criminosas. Dentro do projeto, há dois eixos, um relativo à parte geral e outro relativo à parte especial do direito penal. O primeiro eixo trata da responsabilidade penal individual de dirigentes por crimes praticados por membros da empresa e da responsabilidade penal da própria empresa. A complexa estrutura das empresas modernas implica uma intricada divisão de responsabilidades, o que, diante do cometimento de crimes em seu seio, constitui um desafio para as tradicionais regras de imputação do direito penal. O fato de, no âmbito de uma empresa, decisões serem tomadas de forma colegiada (horizontal) ou por delegação (vertical) desafia a aplicação de categorias clássicas da teoria do delito desde, por exemplo, a causalidade, passando pela omissão, até o concurso de agentes. Nesse contexto, o arcabouço teórico da teoria do delito desenvolvido constitui, de um lado, a ferramenta primordial para a resolução dos problemas jurídico-penais práticos que se colocam no dia-a-dia; de outro, esse novos e desafiadores problemas revelam-se como oportunidade de desenvolvimento e refinamento das categorias dogmáticas tradicionais, não só no que diz respeito à responsabilidade penal individual dos dirigentes, como da própria pessoa jurídica. No eixo que remonta à parte especial do direito penal, focaliza-se a empresa não tanto como fonte, mas como vítima de delitos. Nesse sentido, dois dos principais delitos a serem estudados nesta linha de pesquisa ainda não existem no ordenamento jurídico brasileiro: a “Untreue” (infidelidade patrimonial ou administração desleal) e a corrupção privada. É justamente a sua ausência no direito positivo brasileiro que justifica a necessidade de estudá-los. O crime de infidelidade patrimonial ou administração desleal não só está presente em várias ordens jurídicas no mundo, mas também é considerado “o principal delito econômico da moderna sociedade industrial” (Schünemann). Por sua vez, a corrupção privada, enquanto fenômeno empírico certamente ubiquitário em nosso país, já foi criminalizada em quase toda a Europa e constitui objeto de projeto de lei em tramitação no congresso nacional brasileiro, sendo sua criminalização uma das metas da ENCLA a partir de 2018. Assim, estudar a necessidade de criminalização autônoma dessas condutas e os contornos dos respectivos futuros tipos penais revela-se necessário.
Coordenadores: Adriano Teixeira, Heloisa Estellita
Disciplinas vinculadas:
Fundamentos da responsabilidade penal no DPE – I
Fundamentos da responsabilidade penal no DPE – II
Crimes econômicos
Compliance anticorrupção e antilavagem
Corrupção pública e privada
Governança corporativa e responsabilidade penal individual.
Disciplinas de outras linhas:
Direito Societário e Mercado de Capitais
Contratações públicas
Ética, controle e governança pública
Fusões e aquisições
Direito da concorrência e setores regulados
As disciplinas do mestrado profissional são organizadas em torno de três eixos, refletidos de modo espelhado nas cinco linhas de atuação do mestrado profissional.
O primeiro desses eixos agrupa disciplinas gerais ou formativas, como Teoria do Direito, Metodologia de Pesquisa I e II, Direito e Economia, Finanças e Contabilidade, Profissões Jurídicas e Dilemas éticos.
O segundo eixo é composto por disciplinas que caracterizam cada uma das linhas do programa: Arranjos Negociais I e II, Dinâmica da Tributação I e II, Contratações Públicas I e II, Direito Penal Econômico I, II e III, Direito e Tecnologia I (Proteção de Dados Pessoais e a Regulação da Inteligência Artificial) e II (Governança, Ética e Gestão de Risco no Uso de Novas Tecnologias).
O último eixo agrupa disciplinas eletivas verticais e transversais de oferta rotativa, como Direito Societário e Mercado de Capitais, Direito da Insolvência, Regulação Econômica e Direito da Concorrência, Modelos Regulatórios em Infraestrutura, Financiamento de Projetos, Questões Jurídicas sobre Novas Tecnologias, Venture Capital e Empreendedorismo, Fundos de Investimento, Contratos Complexos, Direito da Construção, Estratégias Processuais, Mediação e Arbitragem, Fusões e Aquisições, Tributação e Economia Digital, Tributação Internacional, Regulação e Tributação do Mercado Financeiro, Tributação e Negócios de Tecnologia, Crédito Tributário e Cobrança, Sanções Administrativas, Controle e Governança Pública, Criminalidade de Empresa, Acordos de Colaboração e Leniência.
O programa das disciplinas e o currículo do corpo docente podem ser encontrados no campo próprio do site do Mestrado Profissional.
Entre em contato conosco: (11) 3799 2104 | mpro.direitosp@fgv.br
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Atualizado em 10/12/2020
Disciplina | Professores | Ementa | ||
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Teste inglês | +informações |
Teste inglês
Carga horária: | Créditos:
::Ementa
::Bibliografia
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A experiência da área do Direito com mestrados profissionais ainda é recente, embora essa modalidade de curso esteja se expandindo rapidamente e tenha grande potencial para atrair o público interessado no aprimoramento da qualificação profissional.
A FGV Direito SP foi pioneira ao propor e colocar em funcionamento o primeiro mestrado profissional da área do Direito, seguido da formulação de um modelo de pesquisa jurídica aplicada específico para esse tipo de curso.
Neste contexto, alguns links ajudam a compreender como se dá a regulamentação dos Mestrados Profissionais em Direito no país:
Avaliação de cursos stricto sensu
O que é um Mestrado Profissional
Documento de área da área do Direito:
APCN área do direito
Legislação específica aplicada aos cursos stricto sensu
Recentemente foi divulgado o Relatório de Avaliação do último quadriênio da área do Direito
Cabe destacar, que o Mestrado Profissional da FGV Direito SP obteve nota 4 na última avaliação quadrienal da CAPES (período de 2013 a 2016), conforme consta do Relatório de Avaliação específico de seu programa.
Teve interesse pelo curso de mestrado?
PROCESSO SELETIVO 2020
INSCRIÇÕES:
Aguarde informações em breve
INÍCIO PREVISTO:
Fev/2020
DURAÇÃO:
24 meses e mínima de 18 meses
COORDENAÇÃO:
SECRETARIA:
FALE CONOSCO:
Converse com o coordenador
Professor Mario Engler Pinto Júnior. Email: mpro.direitosp@fgv.br