Projeto de pesquisa apresentado ao Mestrado Profissional da FGV Direito SP, sob orientação do professor Paulo Conrado
Trabalhos de conclusão
Seleção de trabalhos de conclusão apresentados no Mestrado Profissional da FGV Direito SP.
Direito tributário
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DECISÕES DE RECURSOS REPETITIVOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA FEDERAL E SEU IMPACTO NO CONTROLE DE LEGALIDADE DA DÍVIDA ATIVA FEDERALRafhael Pimentel Daniel
