Programa de Mestrado Acadêmico em Direito e Desenvolvimento

Concebido para atender à demanda de formação de pesquisadores competentes para lidar com as especificidades do Direito e as singularidades do contexto institucional de um país em desenvolvimento a partir de uma experiência acadêmica de excelência no Brasil, o Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito e Desenvolvimento da FGV DIREITO SP obteve autorização da CAPES, em 2007, para abertura do curso de Mestrado Acadêmico e, em 2018, para início do curso de Doutorado Acadêmico. Para atingir seu objetivo, busca oferecer uma formação com base em três pilares entendidos como indispensáveis para a produção de conhecimento novo no campo: sólido fundamento teórico em Direito, interdisciplinaridade e enfoque empírico.

Assista aqui VÍDEOS sobre as diferentes áreas de pesquisa dos programas de Mestrado e Doutorado Acadêmico da FGV Direito SP.

Saiba mais sobre os programas assistindo ao VÍDEO do Café da Manhã do Mestrado e Doutorado Acadêmico realizado em 19 de junho.


DIREITO E DESENVOLVIMENTO

A área de concentração em Direito e Desenvolvimento é reconhecida em diversos centros de pesquisa ao redor do mundo e se dedica, sobretudo, ao estudo das relações entre o campo jurídico e os processos de desenvolvimento político, econômico e social. O campo jurídico compreende o conjunto de normas, sistemas de interpretação e racionalização destas normas, bem como de instituições responsáveis pela sua elaboração e aplicação. O processo de desenvolvimento, por sua vez, está associado à construção de condições materiais e humanas para a ampliação da autonomia de indivíduos e sociedades e, portanto, depende da remoção de obstáculos à expansão desta autonomia - tais como pobreza, desrespeito sistemático aos direitos fundamentais, regressividade do sistema tributário, degradação ambiental ou deficiência dos serviços públicos. Depende, ainda, da ampliação de oportunidades individuais e coletivas geradas pelo crescimento econômico, por políticas compensatórias e de inclusão, educação qualificada, democratização dos mercados, ampliação do acesso ao Judiciário e maior participação na vida pública.


PÚBLICO-ALVO

O curso foi concebido para estudantes que queiram participar de uma experiência acadêmica inovadora no Brasil. As vagas do curso de Mestrado Acadêmico podem ser preenchidas por titulares de diploma universitário na área de Direito ou outras áreas afins, como Ciências Sociais, Economia e Administração. Já as vagas do curso de Doutorado Acadêmico podem ser preenchidas por titulares de diploma de mestrado na área de Direito ou outras áreas afins, como Ciências Sociais, Economia e Administração.

As turmas de Mestrado e Doutorado Acadêmico do programa compartilharão parte da grade curricular, havendo disciplinas cursadas por alunos inscritos em diferentes etapas acadêmicas. Algumas disciplinas são voltadas exclusivamente à formação de estudantes de cada um desses estágios. Confira aqui os ORGANOGRAMAS do Mestrado Acadêmico e do Doutorado Acadêmico.

Confira a GRADE HORÁRIA DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2021

Abaixo, as ementas das disciplinas obrigatórias, assim como das disciplina eletivas oferecidas no primeiro semestre de 2021. As disciplinas oferecidas nos demais programas de pós-graduação stricto sensu da FGV, pelo Global Law Program da própria FGV Direito SP e pelo Departamento de Ciência Política da FFLCH/USP podem ser cursadas por alunas/os do nosso programa e devem ser conferidas em seus respectivos sítios eletrônicos.

 

Dentre as oportunidades que se apresentam ao longo do curso, destacam-se a possibilidade de intercâmbio em outras escolas de Direito no exterior e o convênio de matrícula cruzada com o Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo.

Mais informações sobre os convênios para intercâmbio no exterior podem ser obtidas em contato com a Coordenação de Relações Internacionais (cri.direitosp@fgv.br).

Universidades Conveniadas (Intercâmbio de Alunos, Professores e Pesquisa)
Fordham University – School of Law
Local: New York, NY, EUA
Université Laval
Local: Quebec, Canadá
Vanderbilt University
Local: Nashville, TN, EUA
University of Illinois At Urbana-Champaign
Local: Champaign, IL, EUA
Northwestern School of Law
Local: Chicago, EUA
New York University
Local: Nova York, EUA
Harvard Law School
Local: Cambridge, MA, EUA
University of Wisconsin Law School
Local: Madison, WI, EUA
University of Southern California – Gould School of Law
Local: Los Angeles, CA, USA
Penn State Law
Local: Pennsylvania, EUA
Gonzaga University – School of Law
Local: Spokane, WA, EUA
York University – Osgoode Hall Law School
Local: Toronto, Canadá
McGill University - Law School
Local: Quebec, Canada
Indiana University – Maurer School of Law
Local: Bloomington, IN, EUA.
ITAM - Instituto Tecnológico Autónomo de Mexico
Local: Ciudad de Mexico
Universidad San Ignacio de Loyola
Local: Lima, Peru
Universidad de San Andrés
Local: Buenos Aires, Argentina
Universidad de Los Andes
Local: Bogotá, Colômbia
Universidad Torcuato di Tella
Local: Buenos Aires, Argentina'
Jindal Global Law School
Local: Sonipat, India
Peking University School of Transnational Law
Local: Shenzhen, China
China University of Political Science and Law
Local: Beijing, China
Higher School of Economics
Local: Moscow, Russia
Koç University
Local: Istambul, Turquia
Universidad de Cantabria
Local: Santander, Espanha
Universidade Católica Portuguesa
Local: Lisboa, Portuguesa
Università Degli Studi di Torino
Local: Turim, Itália
Universität St. Gallen
Local: St. Gallen, Suiça
Université Paris-Dauphine
Local: Paris, França
Tilburg University
Local: Tilburg, Holanda
Sciences Po
Local: Paris, França
Instituto de Empresa de Madrid
Local: Madri, Espanha
ESADE Law School
Local: Barcelona, Espanha
EBS Universität für Wirtschaft und Recht
Local: Wiesbaden, Alemanha
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Local: Lisboa, Portugal
Bucerius Law School – Hochschule für Rechtswissenschaft
Local: Hamburg, Alemanha
University of Antwerp – School of Law
Local: Antwerp, Belgium
Utrech University
Local: Utrech, The Nederlands
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Local: Lisbon, Portugal
LUISS - Libera Università Internazionale degli Studi Sociali Guido Carli
Local: Roma, Itália
Universidade de Turim
Local: Turim, Itália
UNIVERSITÀ COMMERCIALE “LUIGI BOCCONI”
Local: Milano
University of New South Wales
Local: Sydney
Interdisciplinary Center (IDC) Herzliy
Universidades/Institutos com Acordo de Cooperação para Pesquisa e Intercâmbio de Docentes
ABCI Institute
Local: Washington, EUA
University of San Diego School of Law
Local: San Diego, CA, EUA
Universidad de San Andrés
Local: Buenos Aires, Argentina
Chinese Academy of Social Sciences
Local: Beijing, China
Fondazione Bruno Visentini
Local: Roma, Itália
The University of Edinburgh
Local: Edimburgo, Escócia
Universitat Pompeu Fabra
Local: Barcelona, Espanha
Max-Planck Institute für ausländisches und internationales Strafrecht
Local: Munique, Alemanha
University Pantheon-Assas
Local: Paris, França

1. LINHAS DE PESQUISA

1.1. Direito dos Negócios e Desenvolvimento Econômico e Social 

A linha destina-se ao estudo do campo normativo que rege o ambiente dos negócios. O programa tem em conta que o crescimento econômico, a circulação e a distribuição de riquezas ocorrem em uma esfera amplamente regulada pelo direito, em que normas e instituições jurídicas favorecem ou obstaculizam o processo de desenvolvimento, bem como impactam o modo como a riqueza produzida em uma determinada sociedade é apropriada por distintos grupos. Neste  sentido, o estudo das formas de intervenção do Estado na economia, da organização e efetivação das relações contratuais, da disciplina jurídica da empresa, da governança corporativa e da responsabilidade social das empresas, da democratização do mercado de capitais, da proteção e delimitação da propriedade e de sua função social, dos mecanismos para a reparação de danos e das relações econômicas transnacionais busca contribuir para a compreensão dos mecanismos jurídicos relacionados ao desenvolvimento econômico. Esse tipo de estudo permite, inclusive, a avaliação dos avanços e limites de agendas como o desenvolvimento sustentável e a ampliação das oportunidades de autonomia social e individual. Essa linha dedica-se ainda aos mecanismos de regulação econômica, incluindo-se a regulação setorial, a defesa da concorrência e a ação empresarial do Estado, na forma de empresas estatais e bancos públicos.

1.2. Instituições do Estado Democrático de Direito e Desenvolvimento Político e Social

A linha investiga o funcionamento das instituições do Estado Democrático de Direito responsáveis pela produção, interpretação e aplicação do direito, tal como configuradas nos âmbitos constitucional e internacional público. O estudo do Poder Judiciário, das políticas públicas e das instituições internacionais, assim como dos mecanismos de responsabilização em sociedades de risco, com ênfase na reflexão sobre direitos humanos, capacidades individuais, democracia e controle do Estado, busca favorecer a compreensão dos mecanismos jurídicos públicos que habilitam ou constrangem a realização do Estado Democrático de Direito. Estão aqui incluídas, especialmente, questões que circundam o Direito Constitucional, o Direito Econômico, no que diz respeito à sua relação com as políticas sociais, e o Direito Penal, tanto do ponto de vista dos Direitos Humanos como a partir de temas mais ligados ao controle do Estado, como a relação entre atores públicos e privados. Esta linha, portanto, tem em conta as noções de capacidades humanas, autonomia dos indivíduos e liberdades públicas, que, ao lado do crescimento econômico, tem constituído a agenda do desenvolvimento. Nesse sentido, as linhas se complementam na compreensão mais ampla do processo de desenvolvimento em suas multifacetadas dimensões.

 

2. PROJETOS DE PESQUISA

2.1. Direito dos Negócios e Desenvolvimento Econômico e Social

2.1.1. Alternativas Regulatórias e Governança do Desenvolvimento

Coordenado pelo professor Mario Schapiro, mapeia e avalia as diferentes alternativas regulatórias que conformam as políticas públicas associadas a promoção do desenvolvimento, tendo por hipótese que diferentes ferramentas regulatórias apresentam diversas vantagens comparativas para governar os diversos tipos de política pública.

2.1.2. A relação entre o Estado Desenvolvimentista e o Estado Regulador

Coordenado pelo professor Mario Schapiro, analisa as relações estabelecidas entre o Estado Desenvolvimentista e o Estado Regulador. O Estado Desenvolvimentista é entendido como uma configuração institucional característica dos países do sul global (países em desenvolvimento) e que tem presidido a organização econômica desses países. Como traços gerais, conta com decisões discricionárias, envolvimento público na acumulação privada e uma intervenção pública comprometida com o alcance de resultados econômicos definidos pela burocracia. O Estado regulador, por sua vez, é considerado uma configuração institucional originalmente estabelecida nos países do norte global (países desenvolvidos), mas que tem se difundido para os países em desenvolvimento desde os anos 1990. Suas principais características são o estabelecimento de relações menos sujeitas à discricionariedade e mais propensas à formalização institucional, e também uma distribuição de papéis entre as funções normativas, a cargo do Estado, e as funções de atuação econômica, a cargo dos particulares. Nos países desenvolvidos, o Estado Regulador foi concebido como uma alternativa ao dito Estado Empresário. Nos países do sul, no entanto, a literatura tem apontado para uma conciliação entre arranjos desenvolvimentistas e regulatórios. Partindo da premissa dessa conciliação, o projeto pretende analisar seus desdobramentos na regulação financeira, em especial na atuação dos bancos públicos.

2.1.3. Instituições jurídicas do capitalismo em perspectiva econômica e comparada

Coordenado pela professora Mariana Pargendler, investiga as origens e consequências econômicas de instituições jurídicas centrais ao capitalismo moderno, tal como o contrato e a sociedade anônima, bem como a sua evolução ao longo do tempo, a fim de melhor apreender a relação entre o regramento jurídico e a organização dos sistemas econômicos e social. A investigação segue duas principais vertentes: (i) examinam-se o grau de diversidade e uniformidade na disciplina jurídica de diferentes países, assim como os fatores determinantes na sua formatação e (ii) avaliam-se os efeitos dos diferentes arranjos para o desenvolvimento econômico e social. O projeto dialoga com a literatura de direito e economia, direito e desenvolvimento, direito comparado e governança corporativa, bem como com os estudos dogmáticos brasileiros na seara societária e contratual. Pretende-se contribuir para a literatura tanto brasileira como internacional ao se estudar as peculiaridades dos arranjos institucionais prevalentes nos países em desenvolvimento em geral e no Brasil em particular — peculiaridades essas que são usualmente negligenciadas não somente no exterior, mas também na produção jurídica nacional, diante da ausência de um norte comparativo. Além disso, busca-se identificar chaves explicativas e fatores determinantes da evolução do direito que, embora importantes, têm escapado do radar de estudiosos oriundos do mundo anglo-saxônico. Do ponto de vista metodológico, privilegia-se a abordagem interdisciplinar, com o emprego de métodos de direito comparado e de direito e economia. Os dados empíricos a serem examinados abrangem fontes históricas, decisões judiciais, práticas contratuais, legislação e indicadores econômicos e institucionais, tanto brasileiros como internacionais.

2.1.4. Sistema de Enforcement do Direito dos Valores Mobiliários (fase 2)

Coordenado pela professora Viviane Muller Prado, produz dados e análises sobre a aplicação e exigibilidade das regras jurídicas relacionadas à disciplina do mercado de valores mobiliários. São objeto de investigação desenho institucional, atividades de criação de normas, monitoramento e punição das instituições competentes – isoladamente ou de forma cooperativa. Também busca compreender a utilização dos instrumentos jurídicos sancionadores ou para ressarcimento de prejuízos. Na última década, houve um grande aperfeiçoamento da disciplina jurídica do mercado de valores mobiliários, seja por iniciativas de regulação privadas seja por modificações na legislação ou nas novas regras editadas pela Comissão de Valores Mobiliários. Há, no entanto, pouca a reflexão sobre o sistema de enforcement destas regras. Compreender as deficiências na efetividade do regime jurídico nos parece essencial para a existência de um mercado justo, eficiente e transparente e, por consequência, para que ele represente opção interessante de fonte de financiamento das empresas brasileiras, essencial para o desenvolvimento econômico do país.

2.1.5. Regulação, Controle e os Novos Desafios das Relações Público-Privadas

Coordenado pelo professor Carlos Ari Sundfeld, o projeto discute, a partir dos fenômenos da regulação do controle, a conformação da atuação estatal e dos particulares que com ela interagem. Decorre de obrigações constitucionais o fato de as interações público-privadas precisarem estar respaldadas em previsões normativas e sujeitarem-se a mecanismos de controle. No entanto, nos anos recentes, pudemos observar a complexificação do ambiente em que ocorrem essas interações. Por um lado, a proliferação de normas tratando de um mesmo tema, algumas sem clareza suficiente quanto ao seu conteúdo, tem originado certa instabilidade nas interações público-privadas. Por outro, é possível observar o aumento da importância atribuída ao entendimento de controladores, sobretudo o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas, a respeito de como essas interações devem acontecer. O aumento dessa importância, muito possivelmente, decorre do poder de sanção que esses controladores detêm e suas repercussões. Objetiva-se entender os efeitos e desafios que esse cenário tem trazidos às interações público-privadas, a partir da análise crítica da produção normativa no tema e de decisões administrativas e judiciais.

2.1.6. Nossa Reforma Tributária

Coordenado pelo professor Eurico Marcos Diniz de Santi, o projeto busca melhorar a qualidade do sistema tributário brasileiro, trazendo para a academia o protagonismo na construção de narrativas para inovação do design normativo da tributação sobre o consumo, renda, folha e patrimônio, orientadas pelos valores da simplicidade, da segurança jurídica, da igualdade, da transparência e melhoria do ambiente de negócios.

2.1.7. Macrovisão do Crédito Tributário

Coodenado pelo professor Eurico Marcos Diniz de Santi, o projeto busca construir novos paradigmas para institutos tradicionais do direito tributário brasileiro: (i) Reforma do Código Tributário Nacional, (ii) Reforma do Processo Administrativo Tributário, (iii) Reforma da Lei de Execução Fiscal e (iv) a Nova Administração Tributária do Século XXI. 

2.1.8. Argumentação jurídica nos tribunais superiores

Coodenado pela professora Flávia Püschel, tem como objetivo investigar se e em que medida a exigência constitucional de fundamentação de decisões judiciais pode funcionar como mecanismo de controle democrático do exercício de poder do Judiciário. Parte do debate teórico sobre argumentação e investiga-se as relações entre a fundamentação argumentativa e a legitimidade de decisões. Para tanto, são analisadas decisões judiciais dos tribunais superiores.

2.1.9. Reescrevendo decisões a partir da perspectiva feminista

Coodenado pela professora Flávia Püschel, é inspirado em projetos de rewritting feminist judgements já desenvolvidos no Canadá, Austrália, Reino Unido e na Irlanda. Visa identificar decisões judiciais de campos tradicionalmente identificados com “a questão da mulher” no direito, como violência doméstica, mas também campos normalmente considerados neutros quanto ao gênero, como contratos e responsabilidade civil, para realizar uma análise sistemática de seus argumentos e, futuramente, reescrever tais decisões a partir de uma perspectiva que coloque a mulher no centro e o faça a partir de achados e teorias exclusivamente feministas. Trata-se de um exercício de (re) imaginação do direito e exploração de suas potencialidades quando a falsa neutralidade é abertamente afastada e, com ela, também os vieses (consciente ou não) que fazem do direito um instrumento de subordinação das mulheres. O objetivo não é apenas desconstrutivo, pela crítica do arcabouço legal e jurisprudencial, mas reconstrutivo, ao explorar novas possibilidades conceituais e contribuir para a construção de campos da dogmática jurídica que levem em conta as experiências das mulheres vivendo o direito.

2.1.10. Direito e relações econômicas entre Brasil e China: evidências empíricas em contraste

Coordenado pela professora Michelle Badin em colaboração com o professor Fábio Morosini (UFRGS), objetiva compreender o papel do direito no incremento de relações econômicas entre Brasil e China, o país com o qual o Brasil mais aumentou o seu fluxo de comércio e investimentos nos últimos anos. Para tanto, são considerados diferentes níveis regulatórios, desde acordos internacionais, a regras nacionais e instrumentos jurídicos de caráter contratual, em especial de financiamento. O projeto de pesquisa pretende ainda avançar com a experiência de pesquisa qualitativa no campo do Direito, com o emprego de técnicas empíricas, incluindo a análise de discursos e o recurso ao software de análise de dados Atlas.ti. A opção pela pesquisa qualitativa e essa sua abordagem tem em vista ampliar conceitos e categorias do Direito Internacional Econômico, a partir do exemplo de relações econômicas envolvendo países do Sul Global no sistema econômico internacional e instrumentos não tradicionais do Direito Internacional moderno.

2.1.11. Direito Internacional e suas críticas: (re)contextualizações a partir do Brasil

Coordenado pela professora Michelle Badin, tem como objetivo revisar a literatura de viés crítico sobre direito internacional, estimular e promover o diálogo com a produção brasileira no campo e permitir reinterpretações de elementos constitutivos da teoria e da dogmática do direito internacional no Brasil.

2.1.12. A Atual Análise Econômica do Direito e Estudos Jurídicos Empíricos

Coordenado pelo professor Sergio Mittlander, o projeto investiga normas e instituições jurídicas capazes de promover ou dificultar o desenvolvimento econômico-social através de seus efeitos sobre o comportamento individual, utilizando, para isto, a aplicação da Análise Econômica do Direito e o desenvolvimento de estudos jurídicos empíricos. Parte de um modelo de comportamento individual que considera não apenas incentivos materiais mas também preferências individuais que abarquem fenômenos observados e reiteradamente constatados empiricamente como aversão individual a perdas, à culpa, à desigualdade e a violações de normas morais e sociais. A norma jurídica é apta a alterar incentivos materiais, de maneira estudada na Análise Econômica do Direito há décadas, mas também interage com tais preferências de maneira que o resultado prático e real pode, muitas vezes, ser mais complexo ou até mesmo contrário àquele pretendido ou àquele previsto por modelos de escolha estritamente racional. A linha é interdisciplinar e, ainda que tenha o claro foco Análise Econômica do Direito, dialoga com a Psicologia, Sociologia e Ciências Cognitivas. Busca identificar fatores determinantes de ações e comportamentos individuais regulados pelo direito e testar seus efeitos empiricamente, através de estudos, experimentos e surveys realizados em laboratório, online ou em campo, com reais operadores do direito como juízes, advogados, testemunhas ou árbitros. Com isto, o objetivo final é fornecer contribuições para a compreensão e previsão de como as pessoas realmente respondem a normas jurídicas com diferentes conteúdos, bem como utilizá-las para o desenho de reformas jurídicas e de políticas públicas mais aptas a atingir seus objetivos, a fomentar o desenvolvimento econômico e social, e a maximizar o bem-estar social.

2.2. Instituições do Estado Democrático de Direito e Desenvolvimento Político e Social

2.2.1. Crise do Estado e desafios para a democracia no Brasil

Coordenado pelo professor José Garcez Ghirardi, o projeto tem por objetivo examinar as mudanças nos discursos de legitimação, nos desenhos e práticas institucionais e nas garantias políticas dentro do contexto das transformações contemporâneas do Estado, das formas de produção e da subjetividade. De modo específico, busca-se analisar o modo pelo qual essas transformações se manifestam no Brasil, e a maneira pela qual elas poderiam afetar o funcionamento da democracia e das políticas públicas.

2.2.2. Jurisdição Constitucional, Direitos Fundamentais e Desenho Institucional

Coordenado pelo professor Oscar Vilhena em colaboração com os professores Dimitrios Dimoulis e Luciana Gross, analisa o papel do STF no exercício do controle constitucional, sua relação com os demais poderes políticos, identifica e verifica os modelos de interpretação utilizados por seus ministros em suas decisões e realiza o estudo comparado de Cortes Constitucionais; estuda a interpretação e a concretização dos direitos fundamentais no direito nacional e estrangeiro a partir da perspectiva processual da justiça constitucional e de questões pontuais de teoria geral do direito, especificamente no que diz respeito a opções metodológicas sobre a interpretação do direito constitucional e problemas de teoria da norma; estuda o desenho político, social e econômico adotado por marcos legais, nacional e internacionalmente, e a sua relação com o Estado Democrático de Direito.

2.2.3. O sistema de justiça brasileiro: desenho institucional e operadores do direito:

Coordenado pela professora Luciana Gross, o projeto retoma a temática do acesso à justiça. Como sabido, o sistema de justiça brasileiro, como foi concebido pela CF/88, consistia em um conjunto de instituições cujo objetivo principal seria ampliar o acesso à justiça. A literatura especializada vem mostrando, no entanto, que seu funcionamento cotidiano é antes obstáculo a esse fim. Seja pela falta de institucionalização do modelo, seja por variáveis políticas, econômicas e sociais, seja por questões corporativas, o sistema de justiça brasileiro continua sendo caro, lento e ineficiente no que diz respeito aos princípios norteadores do Estado de Direito. Partindo do pressuposto de que as instituições importam e que, no caso do Direito, o funcionamento do sistema de justiça é instrumento essencial para o desenvolvimento, o projeto tem como objetivo estudar as instituições do sistema de justiça e o seu funcionamento. Nesse contexto, investigar os operadores do direito se torna essencial para se compreender como as instituições se comportam. Assim, o projeto tem como foco a composição das carreiras nas instituições do sistema de justiça e a atuação e influências que esses personagens têm.

2.2.4. Redes profissionais e discricionariedade burocrática no STF

Coordenado pela professora Luciana Gross, a pesquisa está inserida no campo de estudos da autonomia e discricionariedade da burocracia estatal, tendo por objeto o Supremo Tribunal Federal (STF), com os objetivos de: (i) mapear o perfil do seu corpo burocrático; (ii) compreender como ele se configura e opera; e (iii) identificar os fluxos relacionais nas redes profissionais às quais esses burocratas pertencem. Interessa-nos olhar para a composição dos gabinetes dos ministros, incluindo juízes assessores e bacharéis em direito que ocupam cargos em comissão, verificando a existência, o modus operandi, e a influência de redes informais que interferem na escolha desses profissionais. A pesquisa lançará luz sobre a atuação desse corpo de assessores e auxiliares, que pode atuar como mediador, coordenador ou gatekeeper entre diferentes grupos de interesse e os ministros do STF, contribuindo, assim, para o debate público sobre regras de transparência e responsividade da burocracia estatal.

2.2.5. Os tribunais e a avaliação de tecnologias em saúde em perspectiva comparada

Coordenado pelo professor Daniel Wang, o projeto analisará a relação entre Judiciário e sistemas de avaliação de tecnologias em saúde (ATS) que informam decisões de sistemas de saúde a respeito da incorporação de novas tecnologias. Primeiramente, será analisada a possibilidade de a judicialização da saúde gerar incentivos para a criação de sistemas de ATS. Quatro casos serão estudados - Brasil, Colômbia, Costa Rica e Inglaterra - onde há evidência de que ações judiciais com pedidos de fornecimento de tratamentos médicos ajudam a explicar a criação de sistemas de ATS. Em seguida, serão analisadas as diferentes abordagens dos tribunais quando julgam decisões sobre acesso a tratamentos e como cada abordagem impacta de forma diferente sistemas de saúde e ATS. Tribunais podem (i) exigir qualidade, consistência e justiça procedimental na ATS (Inglaterra), (ii) restringir o uso escopo da ATS ao, por exemplo, excluir critérios econômicos na alocação de recursos (Colômbia), (iii) garantir acesso de indivíduos a tratamentos não incorporados por recomendação de ATS, (iv) reavaliar tecnologias com apoio de especialistas atuando sob supervisão do próprio Judiciário. Esta pesquisa é particularmente importante em um contexto de custos crescentes em saúde e o envolvimento cada vez maior do Judiciário em decisões sobre a alocação de recursos em saúde.

2.2.6. Pesquisar o direito, com o direito, para o direito

Coordenado pela professora Maíra Machado, parte dos resultados de pesquisa anterior “Metodologia de ensino e pesquisa empírica em direito”, com o objetivo de investigar de que modo diferentes estratégias metodológicas interpelam a dimensão prescritiva e normativa do direito. Para além de avançar sobre o interesse e a pertinência do repertório de métodos e técnicas disponível na literatura nacional e internacional, busca-se investigar de que modo os resultados de pesquisas conduzidas a partir de estudos de caso, entrevistas, diferentes tipos de sistematização documental podem tanto contribuir quanto desafiar atividades fundamentais ao mundo jurídico, não apenas no plano jurisdicional mas também no plano das reformas legislativas.

2.2.7. Responsabilidade, punição e performance do sistema de justiça

Coordenado pela professora Maíra Machado, o projeto iniciado debruça-se sobre os arranjos normativos, os discursos de justificação e as práticas decisórias do que se denomina usualmente no Brasil "execução penal".

2.2.8. Sociedade civil, esfera pública e direito: juridificação de demandas sociais e ambivalências do direito

Coordenado pela professora Marta Machado, este projeto tem por objetivo observar repertórios de ação, estratégias jurídicas e enquadramentos empregados do lado da mobilização de atores da sociedade civil na luta por direitos. De outro lado, pretende observar como as instituições do Estado respondem a essas ações, como se organizam institucionalmente para dialogar com a esfera pública, quão permeáveis são à participação e às demandas da sociedade civil e, em alguns casos, como articulam respostas repressivas. Uma das questões caras a essa pesquisa é o papel do direito penal e do sistema de justiça criminal nas lutas sociais, que aparece, a partir do material empírico, de modo bastante ambivalente.

2.2.9. O papel do direito e das instituições no processo de deterioração da democracia

Coordenado pela professora Marta Machado, este projeto busca refletir sobre o papel do direito e das instituições em processos de deterioração da democracia. Vários países do mundo vem passando por diferentes processos de deterioração da Democracia. Diferentemente das ondas anteriores de autocratização, os danos atuais às democracias liberais estão ocorrendo de maneiras sutis e incrementais, dentro dos cronogramas eleitorais e frequentemente ocultos atrás da fachada da normalidade institucional. Legalismo autocrático (Sheppele, 2018), constitucionalismo abusivo (Landau, 2013) e captura constitucional (Müller, 2014) são alguns dos conceitos que tentam compreender o desmantelamento das democracias constitucionais por meio do uso de mecanismos legais.  O direito tem um papel importante nesse processo, de um lado o sustentando e de outro servindo como meio de resistência. Compreender a dinâmica entre normas formais e informais, assim como das disputas interpretativas são centrais a este projeto.

2.2.10. O “combate” à corrupção por meio do processo penal

Coordenado pela professora Marta Machado, este projeto se debruça sobre a Operacão Lava Jato. Um dos casos mais importantes da história do combate à corrupção no Brasil, envolveu o uso de disposições legais e práticas antigas e inovações no sistema, como os acordos de delação premiada. Essas inovações certamente desempenharam um papel importante no caso, como argumentaram vários estudiosos. Muito menos debatidas, mas igualmente relevantes, são as novas interpretações de disposições do direito penal, do processo penal e da Constituição pelos juízes e tribunais brasileiros. Focando nas novas interpretações jurisprudenciais da Lava Jato, este projeto busca discutir os avanços, mas também os riscos potenciais dessa estratégia a princípios constitucionais do Estado de Direito.

2.2.11. Direito, Desenvolvimento e Mundo pós-colonial

Coordenado pelo professor Salem Nasser, o projeto objetiva a melhor compreensão das relações entre Direito, Política, Religião e sociedade nos processos de desenvolvimento de países e regiões anteriormente ou atualmente submetidas a colonização ou a ocupação. Interesse especial é voltado para os processos no Mundo Árabe, no Mundo Muçulmano, o que envolve boa parte da África e da Ásia. Serão considerados temas relacionados a: 1) A herança colonial no que respeita a instituições, política e direito, e os seus efeitos sobre processos de desenvolvimento; 2) A resultante da combinação de direito local, anterior, religioso ou tradicional, com o direito aportado pela colonização e os efeitos sobre o rule of law; 3) Os processos de transplante normativo e institucional; 4) A relação entre a institucionalidade internacional, política, jurídica e econômica e os processos de desenvolvimento nacional nas sociedades pós-coloniais; 5) A resiliência, sob várias formas, de processos de dominação ou hegemonia que substituíram o colonialismo tradicional e sua relação com o desenvolvimento.

2.2.12. Direito Global (enquanto Direito da Globalização e enquanto Direito na Globalização) e Desenvolvimento

Coordenado pelo professor Salem Nasser, o projeto visa compreender a multiplicidade de fenômenos normativos, jurídicos e não-jurídicos que regulam as relações internacionais, assim como as relações locais ou nacionais em tempos de globalização; e compreender igualmente as relações entretidas por esses múltiplos fenômenos normativos. Serão considerados temas relacionados a: 1) Pluralismo jurídico, pluralismo de ordens jurídicas, de regimes jurídicos, de conjuntos normativos, e suas implicações para o desenvolvimento e com o rule of law (no sentido amplo que inclui segurança jurídica, legitimidade, justiça, accountability...); 2) A fragmentação do Direito Internacional em regimes especializados e sua relação com desenvolvimento e com o rule of law; 3) Estudos específicos relacionados a um ou alguns dos fenômenos normativos do que se está chamando de Direito Global, ou sobre a literatura que os analisa, descreve ou critica: Direito Administrativo Global, Regulação Privada Transnacional; Soft Law; Governança Global, etc. 4) Estudos sobre Regimes temáticos, globais ou transnacionais, jurídicos, estatais ou privados; 5) O Direito da Globalização, como o direito que constitui e organiza o que se poderia chamar o processo de globalização; 6) O Direito na Globalização, como as implicações do processo de globalização sobre o Direito (qualquer que ele seja, nacional, internacional, local...) e sobre sua operação.

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INSCRIÇÕES ATÉ:
05/03/2017

INÍCIO PREVISTO:
25/03/2017

DURAÇÃO:
24 meses e mínima de 18 meses

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