Programa de Mestrado Acadêmico em Direito e Desenvolvimento

Concebido para atender à demanda de formação de pesquisadores competentes para lidar com as especificidades do Direito e as singularidades do contexto institucional de um país em desenvolvimento a partir de uma experiência acadêmica de excelência no Brasil, o Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito e Desenvolvimento da FGV DIREITO SP obteve autorização da CAPES, em 2007, para abertura do curso de Mestrado Acadêmico e, em 2018, para início do curso de Doutorado Acadêmico. Para atingir seu objetivo, busca oferecer uma formação com base em três pilares entendidos como indispensáveis para a produção de conhecimento novo no campo: sólido fundamento teórico em Direito, interdisciplinaridade e enfoque empírico.

Assista aqui VÍDEOS sobre as diferentes áreas de pesquisa dos programas de Mestrado e Doutorado Acadêmico da FGV Direito SP.

Saiba mais sobre os programas assistindo ao VÍDEO do Café da Manhã do Mestrado e Doutorado Acadêmico realizado em 19 de junho.


DIREITO E DESENVOLVIMENTO

A área de concentração em Direito e Desenvolvimento é reconhecida em diversos centros de pesquisa ao redor do mundo e se dedica, sobretudo, ao estudo das relações entre o campo jurídico e os processos de desenvolvimento político, econômico e social. O campo jurídico compreende o conjunto de normas, sistemas de interpretação e racionalização destas normas, bem como de instituições responsáveis pela sua elaboração e aplicação. O processo de desenvolvimento, por sua vez, está associado à construção de condições materiais e humanas para a ampliação da autonomia de indivíduos e sociedades e, portanto, depende da remoção de obstáculos à expansão desta autonomia - tais como pobreza, desrespeito sistemático aos direitos fundamentais, regressividade do sistema tributário, degradação ambiental ou deficiência dos serviços públicos. Depende, ainda, da ampliação de oportunidades individuais e coletivas geradas pelo crescimento econômico, por políticas compensatórias e de inclusão, educação qualificada, democratização dos mercados, ampliação do acesso ao Judiciário e maior participação na vida pública.


PÚBLICO-ALVO

O curso foi concebido para estudantes que queiram participar de uma experiência acadêmica inovadora no Brasil. As vagas do curso de Mestrado Acadêmico podem ser preenchidas por titulares de diploma universitário na área de Direito ou outras áreas afins, como Ciências Sociais, Economia e Administração. Já as vagas do curso de Doutorado Acadêmico podem ser preenchidas por titulares de diploma de mestrado na área de Direito ou outras áreas afins, como Ciências Sociais, Economia e Administração.

 

REGULAÇÃO E AVALIAÇÕES

Regulamento do Programa de Mestrado e Doutorado Acadêmico em Direito e Desenvolvimento

Último Relatório de Avaliação da Área do Direito na Capes

Documento da Área do Direito Capes

Requisitos para Apresentação de Propostas de Cursos Novos (APCN)

Ficha de Avaliação na Capes

Legislação Específica Aplicada aos Cursos Stricto Sensu

Relatório de Autoavaliação do Programa

As turmas de Mestrado e Doutorado Acadêmico do programa compartilharão parte da grade curricular, havendo disciplinas cursadas por alunos inscritos em diferentes etapas acadêmicas. Algumas disciplinas são voltadas exclusivamente à formação de estudantes de cada um desses estágios. Confira abaixo os organogramas do Mestrado e do Doutorado Acadêmico.

Organograma do Mestrado Acadêmico

Organograma do Doutorado Acadêmico

 

Confira a GRADE HORÁRIA DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2021

Abaixo, as ementas das disciplinas obrigatórias, assim como das disciplina eletivas oferecidas no primeiro semestre de 2021. As disciplinas oferecidas nos demais programas de pós-graduação stricto sensu da FGV, pelo Global Law Program da própria FGV Direito SP e pelo Departamento de Ciência Política da FFLCH/USP podem ser cursadas por alunas/os do nosso programa e devem ser conferidas em seus respectivos sítios eletrônicos.

 

Dentre as oportunidades que se apresentam ao longo do curso, destacam-se a possibilidade de intercâmbio em outras escolas de Direito no exterior e o convênio de matrícula cruzada com o Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo.

Mais informações sobre os convênios para intercâmbio no exterior podem ser obtidas em contato com a Coordenação de Relações Internacionais (cri.direitosp@fgv.br).

Universidades Conveniadas (Intercâmbio de Alunos, Professores e Pesquisa)
Fordham University – School of Law
Local: New York, NY, EUA
Université Laval
Local: Quebec, Canadá
Vanderbilt University
Local: Nashville, TN, EUA
University of Illinois At Urbana-Champaign
Local: Champaign, IL, EUA
Northwestern School of Law
Local: Chicago, EUA
New York University
Local: Nova York, EUA
Harvard Law School
Local: Cambridge, MA, EUA
University of Wisconsin Law School
Local: Madison, WI, EUA
University of Southern California – Gould School of Law
Local: Los Angeles, CA, USA
Penn State Law
Local: Pennsylvania, EUA
Gonzaga University – School of Law
Local: Spokane, WA, EUA
York University – Osgoode Hall Law School
Local: Toronto, Canadá
McGill University - Law School
Local: Quebec, Canada
Indiana University – Maurer School of Law
Local: Bloomington, IN, EUA.
ITAM - Instituto Tecnológico Autónomo de Mexico
Local: Ciudad de Mexico
Universidad San Ignacio de Loyola
Local: Lima, Peru
Universidad de San Andrés
Local: Buenos Aires, Argentina
Universidad de Los Andes
Local: Bogotá, Colômbia
Universidad Torcuato di Tella
Local: Buenos Aires, Argentina'
Jindal Global Law School
Local: Sonipat, India
Peking University School of Transnational Law
Local: Shenzhen, China
China University of Political Science and Law
Local: Beijing, China
Higher School of Economics
Local: Moscow, Russia
Koç University
Local: Istambul, Turquia
Universidad de Cantabria
Local: Santander, Espanha
Universidade Católica Portuguesa
Local: Lisboa, Portuguesa
Università Degli Studi di Torino
Local: Turim, Itália
Universität St. Gallen
Local: St. Gallen, Suiça
Université Paris-Dauphine
Local: Paris, França
Tilburg University
Local: Tilburg, Holanda
Sciences Po
Local: Paris, França
Instituto de Empresa de Madrid
Local: Madri, Espanha
ESADE Law School
Local: Barcelona, Espanha
EBS Universität für Wirtschaft und Recht
Local: Wiesbaden, Alemanha
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Local: Lisboa, Portugal
Bucerius Law School – Hochschule für Rechtswissenschaft
Local: Hamburg, Alemanha
University of Antwerp – School of Law
Local: Antwerp, Belgium
Utrech University
Local: Utrech, The Nederlands
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Local: Lisbon, Portugal
LUISS - Libera Università Internazionale degli Studi Sociali Guido Carli
Local: Roma, Itália
Universidade de Turim
Local: Turim, Itália
UNIVERSITÀ COMMERCIALE “LUIGI BOCCONI”
Local: Milano
University of New South Wales
Local: Sydney
Interdisciplinary Center (IDC) Herzliy
Universidades/Institutos com Acordo de Cooperação para Pesquisa e Intercâmbio de Docentes
ABCI Institute
Local: Washington, EUA
University of San Diego School of Law
Local: San Diego, CA, EUA
Universidad de San Andrés
Local: Buenos Aires, Argentina
Chinese Academy of Social Sciences
Local: Beijing, China
Fondazione Bruno Visentini
Local: Roma, Itália
The University of Edinburgh
Local: Edimburgo, Escócia
Universitat Pompeu Fabra
Local: Barcelona, Espanha
Max-Planck Institute für ausländisches und internationales Strafrecht
Local: Munique, Alemanha
University Pantheon-Assas
Local: Paris, França

1. LINHAS DE PESQUISA

1.1. Direito dos Negócios e Desenvolvimento Econômico e Social 

A linha de pesquisa Direito dos Negócios e Desenvolvimento Econômico e Social caracteriza-se pelo estudo do campo normativo que rege o ambiente dos negócios e a economia. As atividades econômicas não se dão espontaneamente, mas se constituem e organizam a partir de uma conformação jurídica e institucional conforme o contexto de cada país e na relação deste com influências internacionais. Sendo assim, o modo como normas e instituições jurídicas moldam as relações econômicas internacionalmente e em cada país é central para compreender o florescimento de mercados e da atividade empresarial em um país, para o estímulo a determinados setores, e para superação de eventuais desigualdades econômicas e entraves à inovação, entre outros objetivos possíveis.

O estudo da estruturação jurídica do ambiente de negócios brasileiro passa, de um lado, pela compreensão e avaliação da esfera econômica privada, como, por exemplo, a organização e efetivação das relações contratuais, a disciplina jurídica da empresa, a governança corporativa e da responsabilidade social das empresas, a democratização do mercado de capitais, a proteção e delimitação da propriedade e de sua função social, e os mecanismos para a reparação de danos e das relações econômicas transnacionais. De outro lado, a linha dedica-se ao estudo das formas de atuação do Estado na economia, como os mecanismos de regulação econômica, incluindo-se a regulação setorial, a defesa da concorrência e a ação empresarial do Estado, por meio de empresas estatais e bancos públicos. Em ambos os casos, pesquisas comparadas e do ambiente regulatório internacional são  parte importante da produção docente e discente do programa, promovendo avanços e descobertas centrais ao Direito brasileiro, muitas vezes em estreito diálogo com a história e atualidade do campo do Direito e Desenvolvimento.

1.2. Instituições do Estado Democrático de Direito e Desenvolvimento Político e Social

A linha Instituições do Estado Democrático de Direito e Desenvolvimento Político e Social investiga o funcionamento das instituições do Estado Democrático de Direito responsáveis pela produção, interpretação e aplicação do Direito, tal como configuradas nos âmbitos constitucional e internacional público. O estudo do sistema de Justiça, das políticas públicas e das instituições internacionais, com ênfase na reflexão sobre desenhos institucionais e reformas, direitos humanos e sociais, capacidades individuais, democracia e controle do Estado, busca favorecer a compreensão dos mecanismos jurídicos públicos que habilitam ou constrangem a realização do Estado Democrático de Direito.

Estão aqui incluídas, especialmente, questões que circundam, por exemplo, o Direito constitucional, administrativo, penal em suas relações com o funcionamento do sistema de justiça, direitos humanos, políticas sociais, políticas públicas, efetivação de direitos, controle do Estado, relações público-privadas, entre outras. Alguns dos temas que atualmente mobilizam a inovação do campo do Direito e Desenvolvimento estão incluídos nessa linha: Direito antidiscriminatório, Direito e gênero, conformação jurídica do desenvolvimento sustentável, Direito e decolonialidade, entre outros.

 

2. PROJETOS DE PESQUISA

2.1. Direito dos Negócios e Desenvolvimento Econômico e Social

Alternativas Regulatórias e Governança do Desenvolvimento
O projeto se propõe a mapear e avaliar as diferentes alternativas regulatórias que conformam as políticas públicas associadas a promoção do desenvolvimento, tendo por hipótese que diferentes ferramentas regulatórias apresentam diversas vantagens comparativas para governar os diversos tipos de política pública.
Coordenação: Professor Mario Schapiro

A Relação entre o Estado Desenvolvimentista e o Estado Regulador
O projeto analisa as relações estabelecidas entre o Estado desenvolvimentista e o Estado regulador. O Estado desenvolvimentista é entendido como uma configuração institucional característica dos países do Sul global (países em desenvolvimento) e que tem presidido a organização econômica desses países. Como traços gerais, conta com decisões discricionárias, envolvimento público na acumulação privada e uma intervenção pública comprometida com o alcance de resultados econômicos definidos pela burocracia. O Estado regulador, por sua vez, é considerado uma configuração institucional originalmente estabelecida nos países do norte global (países desenvolvidos), mas que tem se difundido para os países em desenvolvimento desde os anos 1990. Suas principais características são o estabelecimento de relações menos sujeitas à discricionariedade e mais propensas à formalização institucional, e também uma distribuição de papéis entre as funções normativas, a cargo do Estado, e as funções de atuação econômica, a cargo dos particulares. Nos países desenvolvidos, o Estado regulador foi concebido como uma alternativa ao dito Estado empresário. Nos países do sul, no entanto, a literatura tem apontado para uma conciliação entre arranjos desenvolvimentistas e regulatórios. Partindo da premissa dessa conciliação, o projeto pretende analisar seus desdobramentos na regulação financeira, em especial na atuação dos bancos públicos.
Coordenação: Professor Mario Schapiro

Instituições Jurídicas do Capitalismo em Perspectiva Econômica e Comparada
O projeto investiga as origens e consequências econômicas de instituições jurídicas centrais ao capitalismo moderno, tal como o contrato e a sociedade anônima, bem como a sua evolução ao longo do tempo, a fim de melhor apreender a relação entre o regramento jurídico e a organização dos sistemas econômicos e social. A investigação segue duas principais vertentes: (i) examinam-se o grau de diversidade e uniformidade na disciplina jurídica de diferentes países, assim como os fatores determinantes na sua formatação e (ii) avaliam-se os efeitos dos diferentes arranjos para o desenvolvimento econômico e social. O projeto dialoga com a literatura de direito e economia, direito e desenvolvimento, direito comparado e governança corporativa, bem como com os estudos dogmáticos brasileiros na seara societária e contratual. Pretende-se contribuir para a literatura tanto brasileira como internacional ao se estudar as peculiaridades dos arranjos institucionais prevalentes nos países em desenvolvimento em geral e no Brasil em particular — peculiaridades essas que são usualmente negligenciadas não somente no exterior, mas também na produção jurídica nacional, diante da ausência de um norte comparativo. Além disso, busca-se identificar chaves explicativas e fatores determinantes da evolução do direito que, embora importantes, têm escapado do radar de estudiosos oriundos do mundo anglo-saxônico. Do ponto de vista metodológico, privilegia-se a abordagem interdisciplinar, com o emprego de métodos de direito comparado e de direito e economia. Os dados empíricos a serem examinados abrangem fontes históricas, decisões judiciais, práticas contratuais, legislação e indicadores econômicos e institucionais, tanto brasileiros como internacionais.
Para estudos da docente nesse projeto, ver sua página no site do SSRN.
Coordenação: Professora Mariana Pargendler

Heterodoxia Jurídica no Sul Global
O projeto investiga como o contexto institucional de países em desenvolvimento tem alterado elementos basilares da dogmática jurídica de institutos centrais à economia moderna, como do direito contratual e o direito societário, entre outros campos. Especificamente, examina-se em que medida (i) a maior desigualdade observada em países em desenvolvimento e (ii) deficiências na capacidade estatal alteram a estrutura e funcionamento de institutos jurídicos fundamentais, fenômeno que vem sendo negligenciado pela literatura de direito e desenvolvimento.
Coordenação: Professora Mariana Pargendler

Direito e Economia Atual
O projeto investiga os contornos atuais do movimento acadêmico de Direito e Economia no mundo e no Brasil. Examina-se a evolução histórica e atual transformação da literatura de Direito e Economia, cuidando do que optamos por denominar como a “a ascensão e queda da abordagem de modularidade (compartimentalização)” em Law and Economics. O projeto também busca analisar concretamente os usos de Direito e Economia nos tribunais brasileiros tendo em vista os contornos jurídicos (incluindo constitucionais), econômicos e sociais característicos do País.
Coordenação: Professora Mariana Pargendler

Fundamentos Econômicos e Jurídicos da Teoria da Empresa e da Personalidade Jurídica
O projeto busca avançar no exame dos contornos jurídicos e fundamentos econômicos da teoria da empresa e da personalidade jurídica. Há diversas teorias econômicas da empresa, mas estas contam com relevantes tensões entre si. De outro lado, a análise econômica da personalidade jurídica tem cuidado exclusivamente de um atributo jurídico, a separação patrimonial, descuidando de outros aspectos jurídicos e de sua relevância econômica. Cuida-se, aqui, de investigar a importante função da separação regulatória propiciada pela personificação, bem como a função econômica da desconsideração regulatória relativamente a acionistas controladores.
Coordenação: Professora Mariana Pargendler

Instituições e Enforcement
O objetivo deste projeto é estudar as instituições jurídicas e de mercado. Busca-se produzir dados e análises sobre a efetividade das regras jurídicas relacionadas com o Direito dos Negócios. Os estudos passam pelo desenho institucional, pelas atividades de regulamentação, monitoramento e sancionadora das instituições competentes - isoladamente ou de forma coordenada. Também busca-se compreender a utilização dos instrumentos jurídicos sancionadores e de ressarcimento ou indenização de prejuízos. Pretende-se avaliar a efetividade do corpo normativo relevante para o desenvolvimento econômico e social, bem como compreender as suas deficiências.
Coordenação: Professora Viviane Muller Prado

Direito do Mercado de Capitais e Desenvolvimento
Qual o papel do Direito no desenvolvimento do mercado de capitais e no desempenho da sua função de financiamento dos agentes econômicos? A partir desta pergunta, o projeto pretende refletir sobre a influência da regulação no desenvolvimento do mercado de capitais e sobre o aperfeiçoamento do modelo regulatório brasileiro. A pretensão de ter um mercado de capitais forte e capaz de canalizar a poupança privada diretamente para o financiamento das empresas nacionais está na história das políticas econômicas brasileiras desde a década de 1960. A utilização do Direito como instrumento de construção deste mercado originou marcos regulatórios necessários ao desenvolvimento do nosso sistema financeiro e do mercado de capitais, mas com um papel que merece ser melhor compreendido e avaliado, à luz das transformações observadas nos agentes, instrumentos e serviços criados nas últimas décadas.
Coordenação: Professora Viviane Muller Prado

Direito dos Negócios e Desenvolvimento
O projeto destina-se ao estudo do campo normativo que rege o ambiente dos negócios. A circulação e a distribuição de riquezas ocorrem em uma esfera amplamente regulada pelo Direito, em que normas e instituições jurídicas contribuem ou desestimulam o desenvolvimento econômico e social, bem como impactam o modo como as riquezas produzidas em uma determinada sociedade são apropriadas por distintos grupos. As pesquisas desenvolvidas neste projeto buscam contribuir para a compreensão dos mecanismos jurídicos relacionados com o desenvolvimento sustentável.
Coordenação: Professora Viviane Muller Prado

Direito Público e Desenvolvimento: Governança, Controle e Administração Econômica
O projeto discute as novas conformações jurídicas das atuações da administração pública e dos particulares que com ele interagem. O ambiente em que essas interações ocorrem vem se tornando mais complexo e é preciso entender suas razões, efeitos e desafios jurídicos. São de especial interesse, por um lado, problematizar as soluções de governança relacionadas à gestão pública, bem como as estruturas, estratégias e limites da atuação dos controladores públicos, sobretudo o Poder Judiciário e os controladores de contas, cuja capacidade de impactar vem crescendo, com potenciais riscos para a coordenação das ações públicas e a segurança jurídica dos agentes públicos e dos particulares. Por outro lado, interessam questões sobre as competências para atuação e intervenção do Estado na economia e suas peculiaridades normativas, bem como seus instrumentos (ex.: regulação administrativa, contratos público-privados de infraestrutura e processos de contratação) e seus limites. Os principais materiais de pesquisa são normas (leis, regulamentos, contratos, etc.) e decisões jurídicas que a ela se vinculam nas esferas administrativa, judicial e controladora. O objetivo geral é contribuir para o aperfeiçoamento da governança, do controle e da administração econômica.
Coordenação: Professor Carlos Ari Sundfeld

Argumentação Jurídica nos Tribunais Superiores
O projeto tem como objetivo investigar se e em que medida a exigência constitucional de fundamentação de decisões judiciais pode funcionar como mecanismo de controle democrático do exercício de poder do Judiciário. Parte do debate teórico sobre argumentação e investiga-se as relações entre a fundamentação argumentativa e a legitimidade de decisões. Para tanto, são analisadas decisões judiciais dos tribunais superiores.
Coordenação: Professora Flávia Püschel

Reescrevendo Decisões a partir da Perspectiva Feminista
O projeto é inspirado em projetos de rewritting feminist judgements já desenvolvidos no Canadá, Austrália, Reino Unido e na Irlanda. Visa identificar decisões judiciais de campos tradicionalmente identificados com “a questão da mulher” no direito, como violência doméstica, mas também campos normalmente considerados neutros quanto ao gênero, como contratos e responsabilidade civil, para realizar uma análise sistemática de seus argumentos e, futuramente, reescrever tais decisões a partir de uma perspectiva que coloque a mulher no centro e o faça a partir de achados e teorias exclusivamente feministas. Trata-se de um exercício de (re)imaginação do direito e exploração de suas potencialidades quando a falsa neutralidade é abertamente afastada e, com ela, também os vieses (consciente ou não) que fazem do direito um instrumento de subordinação das mulheres. O objetivo não é apenas desconstrutivo, pela crítica do arcabouço legal e jurisprudencial, mas reconstrutivo, ao explorar novas possibilidades conceituais e contribuir para a construção de campos da dogmática jurídica que levem em conta as experiências das mulheres vivendo o direito.
Coordenação: Professora Flávia Püschel

Direito e Relações Econômicas do Brasil: Evidências Empíricas em Contraste
O projeto objetiva compreender o papel do direito no incremento de relações econômicas entre Brasil e outros países parceiros os quais o Brasil tenha aumentado seu fluxo de comércio e investimentos nos últimos anos. Pesquisas em andamento analisam especificamente Angola e China, enquanto parceiros econômicos. Para tanto, são considerados diferentes níveis regulatórios, desde acordos internacionais, a regras nacionais e instrumentos jurídicos de caráter contratual, em especial de financiamento.
Este projeto tem 3 eixos:
1) O uso de técnicas de pesquisa qualitativa no campo do Direito, com o emprego de técnicas empíricas, incluindo entrevistas e a análise de discursos em software de análise de dados (Atlas.ti).
2) O estudo de casos específicos que cruzem as áreas de comércio, investimento e financiamento, em especial grandes obras de infraestrutura e serviços públicos na área de energia.
3) O diálogo com a literatura do direito e desenvolvimento para conceitos e categorias do Direito Internacional Econômico, a partir do exemplo de relações econômicas envolvendo países do Sul Global no sistema econômico internacional e instrumentos não tradicionais do Direito Internacional moderno.
Coordenação: Professora Michelle Sanchez Badin em colaboração com o professor Fábio Morosini (UFRGS)

Direito Internacional e suas Críticas: (Re)Contextualizações a partir do Brasil
O projeto tem como objetivo revisar a literatura de viés crítico sobre direito internacional, estimular e promover o diálogo com a produção brasileira no campo e permitir reinterpretações de elementos constitutivos da teoria e da dogmática do direito internacional no Brasil. Também neste espaço se procura, a partir de ferramentas empíricas, mapear o perfil da comunidade brasileira que articula e influencia o Direito Internacional.
Coordenação: Professora Michelle Sanchez Badin em parceria interinstitucional com os professores Arthur Capella (IRI/USP) e Fabio Morosini (UFRGS)

A Atual Análise Econômica do Direito e Estudos Jurídicos Empíricos
O projeto investiga normas e instituições jurídicas capazes de promover ou dificultar o desenvolvimento econômico-social através de seus efeitos sobre o comportamento individual, utilizando, para isto, a aplicação da Análise Econômica do Direito e o desenvolvimento de estudos jurídicos empíricos. Parte de um modelo de comportamento individual que considera não apenas incentivos materiais mas também preferências individuais que abarquem fenômenos observados e reiteradamente constatados empiricamente como aversão individual a perdas, à culpa, à desigualdade e a violações de normas morais e sociais. A norma jurídica é apta a alterar incentivos materiais, de maneira estudada na Análise Econômica do Direito há décadas, mas também interage com tais preferências de maneira que o resultado prático e real pode, muitas vezes, ser mais complexo ou até mesmo contrário àquele pretendido ou àquele previsto por modelos de escolha estritamente racional. O projeto é interdisciplinar e, ainda que tenha o claro foco Análise Econômica do Direito, dialoga com a Psicologia, Sociologia e Ciências Cognitivas. Busca identificar fatores determinantes de ações e comportamentos individuais regulados pelo direito e testar seus efeitos empiricamente, através de estudos, experimentos e surveys realizados em laboratório, online ou em campo, com reais operadores do direito como juízes, advogados, testemunhas ou árbitros. Com isto, o objetivo final é fornecer contribuições para a compreensão e previsão de como as pessoas realmente respondem a normas jurídicas com diferentes conteúdos, bem como utilizá-las para o desenho de reformas jurídicas e de políticas públicas mais aptas a atingir seus objetivos, a fomentar o desenvolvimento econômico e social, e a maximizar o bem-estar social.
Coordenação: Professor Sergio Mittlander

Corrupção, Democracia e Desenvolvimento
O projeto desenvolve pesquisas sociojurídicas e interdisciplinares sobre corrupção e suas políticas de controle, explorando suas diversas interfaces com desenvolvimento econômico e social. Apesar de sua centralidade no debate contemporâneo, a corrupção permanece um problema persistente e de difícil resolução em todo o mundo, por vezes levando a um desencanto com os resultados das reformas e ações promovidas para controlá-la. Pesquisadores e formuladores de políticas públicas ao redor do mundo são instados a “reformar as reformas”. É necessário, portanto, voltar a interrogar a relação entre corrupção e desenvolvimento como forma de relançar diagnósticos e soluções, a partir da expansão de seu objeto, de sua forma de regulação e dos atores envolvidos. Primeiro, busca-se olhar para além do universo da propina, olhando para fenômenos como nepotismo, fraude, conflito de interesse, influência indevida, dentre outros. Da mesma forma, além da punição são examinadas políticas de prevenção, participação, transparência e monitoramento, isto é, para o complexo jurídico-institucional que sustenta políticas de controle da corrupção em âmbito doméstico e transnacional. Por fim, ressalta-se o papel de pessoas jurídicas e da sociedade civil como destinatários da regulação da corrupção e como vozes influentes em sua conformação.
Coordenação: Professora Raquel Pimenta

 

2.2. Instituições do Estado Democrático de Direito e Desenvolvimento Político e Social

Crise do Estado e Desafios para a Democracia no Brasil
O projeto tem por objetivo examinar as mudanças nos discursos de legitimação, nos desenhos e práticas institucionais e nas garantias políticas dentro do contexto das transformações contemporâneas do Estado, das formas de produção e da subjetividade. De modo específico, busca-se analisar o modo pelo qual essas transformações se manifestam no Brasil, e a maneira pela qual elas poderiam afetar o funcionamento da democracia e das políticas públicas.
Coordenação: Professor José Garcez Ghirardi

Jurisdição Constitucional, Direitos Fundamentais e Desenho Institucional
O projeto analisa o papel do STF no exercício do controle constitucional, sua relação com os demais poderes políticos, identifica e verifica os modelos de interpretação utilizados por seus ministros em suas decisões e realiza o estudo comparado de Cortes Constitucionais; estuda a interpretação e a concretização dos direitos fundamentais no direito nacional e estrangeiro a partir da perspectiva processual da justiça constitucional e de questões pontuais de teoria geral do direito, especificamente no que diz respeito a opções metodológicas sobre a interpretação do direito constitucional e problemas de teoria da norma; estuda o desenho e impacto da desigualdade sobre o funcionamento das instituições do Estado Democrático de Direito.
Coordenação: Professor Oscar Vilhena em colaboração com os professores Dimitri Dimoulis e Luciana Gross Cunha

O Sistema de Justiça Brasileiro: Desenho Institucional e Operadores do Direito
O projeto retoma a temática do acesso à justiça. Como sabido, o sistema de justiça brasileiro, como foi concebido pela Constituição Federal de 1988, consistia em um conjunto de instituições cujo objetivo principal seria ampliar o acesso à justiça. A literatura especializada vem mostrando, no entanto, que seu funcionamento cotidiano é antes obstáculo a esse fim. Seja pela falta de institucionalização do modelo, seja por variáveis políticas, econômicas e sociais, seja por questões corporativas, o sistema de justiça brasileiro continua sendo caro, lento e ineficiente no que diz respeito aos princípios norteadores do Estado de Direito. Partindo do pressuposto de que as instituições importam e que, no caso do Direito, o funcionamento do sistema de justiça é instrumento essencial para o desenvolvimento, o projeto tem como objetivo estudar as instituições do sistema de justiça e o seu funcionamento. Nesse contexto, investigar os operadores do direito se torna essencial para se compreender como as instituições se comportam. Assim, o projeto tem como foco a composição das carreiras nas instituições do sistema de justiça e a atuação e influências que esses personagens têm.
Coordenação: Professora Luciana Gross Cunha

Redes Profissionais e Discricionariedade Burocrática no STF
O projeto está inserido no campo de estudos da autonomia e discricionariedade da burocracia estatal, tendo por objeto o Supremo Tribunal Federal (STF), com os objetivos de: (i) mapear o perfil do seu corpo burocrático; (ii) compreender como ele se configura e opera; e (iii) identificar os fluxos relacionais nas redes profissionais às quais esses burocratas pertencem. Interessa-nos olhar para a composição dos gabinetes dos ministros, incluindo juízes assessores e bacharéis em Direito que ocupam cargos em comissão, verificando a existência, o modus operandi, e a influência de redes informais que interferem na escolha desses profissionais. A pesquisa lançará luz sobre a atuação desse corpo de assessores e auxiliares, que pode atuar como mediador, coordenador ou gatekeeper entre diferentes grupos de interesse e os ministros do STF, contribuindo, assim, para o debate público sobre regras de transparência e responsividade da burocracia estatal.
Coordenação: Professora Luciana Gross Cunha

Os Tribunais e a Avaliação de Tecnologias em Saúde em Perspectiva Comparada
O projeto analisará a relação entre Judiciário e sistemas de avaliação de tecnologias em saúde (ATS) que informam decisões de sistemas de saúde a respeito da incorporação de novas tecnologias. Primeiramente, será analisada a possibilidade de a judicialização da saúde gerar incentivos para a criação de sistemas de ATS. Quatro casos serão estudados - Brasil, Colômbia, Costa Rica e Inglaterra - onde há evidência de que ações judiciais com pedidos de fornecimento de tratamentos médicos ajudam a explicar a criação de sistemas de ATS. Em seguida, serão analisadas as diferentes abordagens dos tribunais quando julgam decisões sobre acesso a tratamentos e como cada abordagem impacta de forma diferente sistemas de saúde e ATS. Tribunais podem (i) exigir qualidade, consistência e justiça procedimental na ATS (Inglaterra), (ii) restringir o uso escopo da ATS ao, por exemplo, excluir critérios econômicos na alocação de recursos (Colômbia), (iii) garantir acesso de indivíduos a tratamentos não incorporados por recomendação de ATS, (iv) reavaliar tecnologias com apoio de especialistas atuando sob supervisão do próprio Judiciário. Esta pesquisa é particularmente importante em um contexto de custos crescentes em saúde e o envolvimento cada vez maior do Judiciário em decisões sobre a alocação de recursos em saúde.
Coordenação: Professor Daniel Wang

STF e Covid
O projeto busca, com auxílio de computação e inteligência artificial, entender a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a pandemia da Covid 19 em todas as áreas do direito. As principais perguntas que esse projeto buscará responder são: (i) Quais assuntos têm chegado ao STF?; (ii) Qual o contexto em que casos são levados ao STF?; (iii) Como o STF tem decidido?; (iv) Existe uma jurisprudência de crise ou uma continuidade na jurisprudência do STF?; e (v) Percepção da crise e do papel do STF é consistente entre as diferentes áreas? O projeto está atualmente subdividido em alguns eixos: (1) penal; (2) respostas à pandemia, incluindo distanciamento social e vacinação; (3) transparência e sigilo de dados; (4) benefícios assistenciais; (5) flexibilização orçamentária; e  (6) revisão de contratos.
Coordenação: Professor Daniel Wang

Judicialização e Saúde Suplementar
O Brasil tem um sistema de saúde suplementar que conta com 47 milhões de usuários, o que representa mais de 20% da população no país. O gasto assistencial do setor em 2019 somou R$ 179 bilhões e foi significativamente maior que o do Ministério da Saúde no mesmo ano. É um setor que tem grandes desafios. Muitos desses desafios são de natureza regulatória, pois é um setor que é altamente regulamentado para garantir a proteção aos consumidores e a prestação adequada tempestiva de serviços. Outro desafio é o crescente descompasso entre as expectativas de usuários e a capacidade do sistema de atendê-las. Esses desafios frequentemente levam a conflitos entre operadoras e usuários que acabam sendo levadas para uma solução pelo Poder Judiciário, gerando a chamada judicialização da saúde. Apenas em 2020, 46 mil novas ações foram distribuídas na justiça comum ou em juizados especiais. De acordo com os dados existentes, a judicialização contra o setor de saúde suplementar é muito maior que a judicialização contra o Sistema Único de Saúde (SUS). Por outro lado, a produção acadêmica sobre o fenômeno da judicialização contra o setor da saúde suplementar é muito baixo se comparado com a vasta produção sobre as ações judiciais contra o SUS. O projeto, por meio de big data e inteligência artificial, busca apresentar um panorama mais amplo e completo da judicialização contra o sistema suplementar.
Coordenação: Professor Daniel Wang

Pesquisar o Direito, com o Direito, para o Direito*
O projeto parte dos resultados de pesquisa anterior, “Metodologia de ensino e pesquisa empírica em direito”, com o objetivo de investigar de que modo diferentes estratégias metodológicas interpelam a dimensão prescritiva e normativa do Direito. Para além de avançar sobre o interesse e a pertinência do repertório de métodos e técnicas disponível na literatura nacional e internacional, busca-se investigar de que modo os resultados de pesquisas conduzidas a partir de estudos de caso, entrevistas, diferentes tipos de sistematização documental podem tanto contribuir quanto desafiar atividades fundamentais ao mundo jurídico, não apenas no plano jurisdicional mas também no plano das reformas legislativas.
Coordenação: Professora Maíra Rocha Machado
* Projeto disponível a partir de 2022

Responsabilidade, punição e performance do sistema de justiça*
O projeto debruça-se sobre os arranjos normativos, os discursos de justificação e as práticas decisórias do que se denomina usualmente no Brasil "execução penal".
Coordenação: Professora Maíra Rocha Machado
* Projeto disponível a partir de 2022

Sociedade Civil, Esfera Pública e Direito: Juridificação de Demandas Sociais e Ambivalências do Direito
O projeto tem por objetivo observar repertórios de ação, estratégias jurídicas e enquadramentos empregados do lado da mobilização de atores da sociedade civil na luta por direitos. De outro lado, pretende observar como as instituições do Estado respondem a essas ações, como se organizam institucionalmente para dialogar com a esfera pública, quão permeáveis são à participação e às demandas da sociedade civil e, em alguns casos, como articulam respostas repressivas. Uma das questões caras a essa pesquisa é o papel do Direito penal e do sistema de justiça criminal nas lutas sociais, que aparece, a partir do material empírico, de modo bastante ambivalente.
Coordenação: Professora Marta Machado

O Papel do Direito e das Instituições no Processo de Deterioração da Democracia
O projeto busca refletir sobre o papel do Direito e das instituições em processos de deterioração da democracia. Vários países do mundo vêm passando por diferentes processos de deterioração da democracia. Diferentemente das ondas anteriores de autocratização, os danos atuais às democracias liberais estão ocorrendo de maneiras sutis e incrementais, dentro dos cronogramas eleitorais e frequentemente ocultos atrás da fachada da normalidade institucional. Legalismo autocrático (Sheppele, 2018), constitucionalismo abusivo (Landau, 2013) e captura constitucional (Müller, 2014) são alguns dos conceitos que tentam compreender o desmantelamento das democracias constitucionais por meio do uso de mecanismos legais.  O Direito tem um papel importante nesse processo, de um lado o sustentando e de outro servindo como meio de resistência. Compreender a dinâmica entre normas formais e informais, assim como das disputas interpretativas são centrais a este projeto.
Coordenação: Professora Marta Machado

O “Combate” à Corrupção por Meio do Processo Penal
O projeto se debruça sobre a Operação Lava-Jato, um dos casos mais importantes da história do combate à corrupção no Brasil e que envolveu o uso de disposições legais e práticas antigas e inovações no sistema, como os acordos de delação premiada. Essas inovações certamente desempenharam um papel importante no caso, como argumentaram vários estudiosos. Muito menos debatidas, mas igualmente relevantes, são as novas interpretações de disposições do Direito penal, do processo penal e da Constituição pelos juízes e tribunais brasileiros. Focando nas novas interpretações jurisprudenciais da Lava-Jato, este projeto busca discutir os avanços, mas também os riscos potenciais dessa estratégia a princípios constitucionais do Estado de Direito.
Coordenação: Professora Marta Machado

Direito, Desenvolvimento e Mundo Pós-Colonial
O projeto objetiva a melhor compreensão das relações entre Direito, política, religião e sociedade nos processos de desenvolvimento de países e regiões anteriormente ou atualmente submetidas a colonização ou a ocupação. Interesse especial é voltado para os processos no mundo árabe, no mundo muçulmano, o que envolve boa parte da África e da Ásia. Serão considerados temas relacionados: 1) À herança colonial no que diz respeito a instituições, política e direito, e os seus efeitos sobre processos de desenvolvimento; 2) À resultante da combinação de Direito local, anterior, religioso ou tradicional, com o Direito aportado pela colonização e os efeitos sobre o rule of law; 3) Aos processos de transplante normativo e institucional; 4) À relação entre a institucionalidade internacional, política, jurídica e econômica e os processos de desenvolvimento nacional nas sociedades pós-coloniais; 5) À resiliência, sob várias formas, de processos de dominação ou hegemonia que substituíram o colonialismo tradicional e sua relação com o desenvolvimento.
Coordenação: Professor Salem Nasser

Direito Global (enquanto Direito da Globalização e enquanto Direito na Globalização) e Desenvolvimento
O projeto visa compreender a multiplicidade de fenômenos normativos, jurídicos e não-jurídicos que regulam as relações internacionais, assim como as relações locais ou nacionais em tempos de globalização; e compreender igualmente as relações entretidas por esses múltiplos fenômenos normativos. Serão considerados temas relacionados a: 1) Pluralismo jurídico, pluralismo de ordens jurídicas, de regimes jurídicos, de conjuntos normativos, e suas implicações para o desenvolvimento e com o rule of law (no sentido amplo que inclui segurança jurídica, legitimidade, justiça, accountability...); 2) A fragmentação do Direito Internacional em regimes especializados e sua relação com desenvolvimento e com o rule of law; 3) Estudos específicos relacionados a um ou alguns dos fenômenos normativos do que se está chamando de Direito global, ou sobre a literatura que os analisa, descreve ou critica: Direito administrativo global, regulação privada transnacional; soft law; governança global etc. 4) Estudos sobre regimes temáticos, globais ou transnacionais, jurídicos, estatais ou privados; 5) O Direito da globalização, como o Direito que constitui e organiza o que se poderia chamar o processo de globalização; 6) O Direito na globalização, como as implicações do processo de globalização sobre o Direito (qualquer que ele seja, nacional, internacional, local...) e sobre sua operação.
Coordenação: Professor Salem Nasser

Estado de Direito, Crise da Democracia e Legalismo Autocrático
Ao redor do mundo, a democracia encontra-se em retrocesso. Os últimos relatórios do V-Dem e da Freedom House documentam aumentos de práticas autocráticas e ataques às liberdades consideradas fundamentais. Diferentemente das ondas anteriores de autocratização, os danos atuais às democracias liberais estão ocorrendo de maneiras sutis e incrementais, dentro dos cronogramas eleitorais e frequentemente ocultos atrás da fachada da normalidade institucional. Legalismo autocrático (Sheppele, 2018), constitucionalismo abusivo (Landau, 2013) e captura constitucional (Müller, 2014) são alguns dos conceitos que tentam compreender o desmantelamento das democracias constitucionais por meio do uso de mecanismos legais. O projeto procura analisar, a partir de uma abordagem sociojurídica, como o direito e as instituições habilitam e resistem a projetos autocráticos, no Brasil e em perspectiva comparada (com especial foco em África do Sul e Índia).
Coordenadores: Professores Oscar Vilhena, Marta Machado, José Garcez Ghirardi, Michelle Sanchez Badin e Raquel Pimenta

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INSCRIÇÕES ATÉ:
05/03/2017

INÍCIO PREVISTO:
25/03/2017

DURAÇÃO:
24 meses e mínima de 18 meses

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