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O trabalho de conclusão de curso do ex-aluno da linha de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP Alexandre Tortato, denominado Proposta de Unificação de procedimentos no processo administrativo fiscal: análise a partir do modelo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, serviu de base para a elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 88/2022, apresentado em 10 de junho pelo deputado federal Paulo Martins à Câmara dos Deputados.

O projeto altera dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) com o objetivo de estabelecer regras para o contencioso administrativo fiscal em todo o país. De acordo com a justificativa do projeto, “diante da complexidade do emaranhado de regras distintas entre cada Estado da federação, bem como entre municípios que optam por instituir o processo administrativo fiscal, há inegável insegurança jurídica e dificuldade de interpretação e acompanhamento dessas estruturas, especialmente para aquelas pessoas jurídicas e físicas que atuem em mais de uma unidade da federação, causando insegurança jurídica e prejudicando o ambiente de negócios do país, conforme apontado pela própria academia”. A justificativa cita o trabalho de Tortato para propor uma estrutura mínima do processo administrativo fiscal para Estados e municípios que o adotam, garantindo estabilidade e segurança jurídica aos entes da federação e aos contribuintes que atuam em diferentes unidades da federação.

O trabalho de conclusão de Tortato, orientado pela professora Tathiane Piscitelli, foi defendido em banca em 2019 e aborda o problema da existência de diferentes estruturas de processo administrativo fiscal da União, dos Estados e municípios. “Fica fácil se imaginar que esta pluralidade de entidades nos forneça uma infinidade de modelos de processo administrativo fiscal, dado que não há uma lei nacional que determine uma estrutura mínima equivalente para todos”, diz Tortato ao apresentar seu trabalho. “Tal fato nos leva a encontrar diversos modelos, uns poucos, outros muito diferentes, mas que, igualmente, não oferecem a necessária segurança jurídica e igualdade de condições a todos os contribuintes do país.”

Acesse o Projeto de Lei Complementar nº 88/2022.