O regime de licitações e contratos inaugurado pela Nova Lei parte de três premissas fundamentais e estruturantes, que perpassam e influenciam toda a disciplina nela prevista. A primeira está no reconhecimento das dificuldades reais enfrentadas pela Administração Pública ao licitar e contratar. A consagração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB como um dos princípios da Nova Lei (art. 5º) e o regime das nulidades nela previsto (art. 147) são exemplos dessa característica.

A segunda premissa da Nova Lei está na previsão de uso intensivo de mecanismos eletrônicos para licitar, celebrar contratos e gerenciar a sua execução. A preferência pela licitação eletrônica (art. 17, par. 2º) e os deveres e funcionalidades relativos ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (art. 174) são exemplos dessa tendência.

A terceira característica basilar da Nova Lei está na importância do planejamento nas contratações públicas, com normas específicas para a identificação das necessidades públicas a serem atendidas e as etapas a serem cumpridas para alcançar esse objetivo. As condições e os procedimentos instituídos para a elaboração do Plano Anual de Contratação – PCA (art. 12, VII) e para o cumprimento da fase preparatória (art. 18 a 24) ilustram a importância que a Nova Lei confere à etapa de planejamento.

Nesse contexto, o curso tem por objetivo oferecer uma visão geral da Nova Lei de Licitações e Contratos, identificando suas principais alterações em relação à legislação anterior e capacitando as alunas e os alunos para o manejo adequado e eficiente da lei 14.133/2021 no dia a dia da Administração Pública, da advocacia pública e privada, e do mercado privado que contrata com o Poder Público.

Público-Alvo

Advogados públicos, servidores públicos que atuam com licitações (não há necessidade de formação jurídica, desde que se demonstre experiência prévia na matéria), gestores públicos, advogados privados.