A disciplina visa a habilitar os(as) alunos(as) a propor e elaborar os modelos contratuais adequados, de forma a conferir o devido respaldo às atividades e aos processos relacionados ao ciclo e à cadeia produtiva do agronegócio, proporcionando segurança jurídica às operações e às partes contratantes. Assim, serão abordados os principais aspectos que envolvem a contratação para aquisição de insumos, comercialização e distribuição do produto, posse e propriedade imobiliária, incluindo os contratos de parceria, arrendamento e comodato rural, enfocando, inclusive, os principais meios de defesa possessória. Também serão objeto de estudo os contratos que tipicamente integram a agroindústria e o produtor rural.

A disciplina tem por objetivo capacitar o(a) aluno(a) para aprimorar conhecimento sobre temas inerentes ao agronegócio e tutelados em legislação penal. Sob o aprendizado adquirido, visa-se ao desenvolvimento da aptidão do(a) aluno(a) para lidar com demandas jurídico-penais, cotidianas no agronegócio, sob providências extensíveis desde a prevenção até a repressão penal.

Essa disciplina tem o objetivo de permitir aos(às) alunos(as) conhecer e debater os fundamentos que regem a estruturação e gestão das principais estruturas e tipos societários previstos na legislação brasileira, sejam esta personificadas (LTDA. ou S.A.) ou não personificadas (Sociedades em Conta de Participação), bem como as principais diferenças entre estas e as possibilidades de sua utilização na prática para a estruturação de negócios e empreendimentos e, em relação ao agro, também as cooperativas.  Ao final da disciplina, os(as) alunos deverão ser capazes, principalmente, de entender os diferentes interesses dos sócios/acionistas, parceiros, arrendadores/arrendatários, cooperados envolvidos na estruturação de negócios e empreendimentos econômicos, e as vantagens e desvantagens de cada tipo societário, de forma a orientá-los sobre a formação desses negócios e empreendimentos

A inclusão da dimensão ambiental nas práticas de negócios exige atenção às crescentes exigências de conformidade regulatória e dos movimentos ambientalistas que pressionam o mercado por posturas mais amigáveis ao ambiente. O universo do Agro (que contempla a agroindústria e o agronegócio) precisa estar ciente não só dos riscos, mas também das oportunidades associadas à responsabilidade ambiental.

Ao final da disciplina, os(as) alunos(as) deverão ser capazes de (i) compreender o funcionamento e relevância do mercado de valores mobiliários aplicado ao agronegócio e agroindústria; (ii) avaliar sua relação com as diferentes estruturas societárias e contratuais voltadas para captação de recursos em mercados regulados e ou autorregulados.

Pretende-se enfrentar os principais debates sobre os tributos incidentes no agronegócio, inclusive no tocante a benefícios e incentivos fiscais, envolvendo todo o ciclo de produção (produtor rural pessoa física, produtor rural pessoa jurídica, agroindústria e outros colaboradores da cadeia). Dentro desta perspectiva, espera-se situar os(as) alunos(as) no estudo dos aspectos jurídico-tributários peculiares do agronegócio, além de proporcionar o conhecimento e análise crítica a respeito das principais discussões no âmbito dos Tribunais Superiores e Administrativos, a partir de interpretações divergentes de institutos centrais da presente disciplina, tais como conceito de atividade rural, insumo, industrialização ou simples beneficiamento, entre outros. Também serão apresentadas noções de Compliance Tributário. O objetivo do curso é dar ferramentas aos(às) discentes para que possam refletir de modo integrado suas opções contratuais, societárias ou negociais e as consequências fiscais diretamente vinculadas a elas, aproximando os alunos dos novos horizontes de tributação trazidos pela reforma tributária.

O compromisso com uma agenda amparada em práticas e ações efetivas de Environmental, Social and Governance (ESG) é um imperativo para as empresas que visam alcançar políticas consistentes de transparência, conformidade, responsabilidade socioambiental e de governança de suas decisões cotidianas. No universo da agroindústria e do agronegócio, o tema se coloca como diferencial competitivo para além do cumprimento de pilares legais e ético-sustentáveis, sobretudo no contexto das mudanças climáticas e de seus impactos para o setor. A disciplina busca fomentar no alunato a idealização de iniciativas criativas e inovadoras que possam contribuir para o fomento de um agro mais atento às transformações e demandas de governança e socioambientais no âmbito local, nacional e internacional.

Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável lastreiam os padrões e princípios internacionais de ESG, direcionados à conformidade empresarial comprometida com a sustentabilidade.  As pressões internacionais também são sentidas internamente, refletidas em políticas públicas e regulatórias promotoras de transformações socioambientais às quais o setor privado é instado a se conformar.

O objetivo desta disciplina é mapear oportunidades de negócios e mecanismos de incentivo para atividades econômicas relacionadas ao agronegócio e agroindústria, com foco naquelas que vão além do escopo de mercado de capitais. Ao final do curso, os(as) alunos(as) deverão ser capazes de identificar, dentre os instrumentos de financiamento, as formas possíveis e mais vantajosas. Ademais, deverão identificar os riscos e as alternativas viáveis de financiamento para projetos de agronegócio e agroindústria, incluindo Agtechs.

Ao final do curso, os(as) alunos(as) serão capazes de (i) analisar os desdobramentos da crise econômico-financeira dos empresários rurais e das sociedades empresas ligadas ao agro; (ii) conhecer e identificar as alternativas, judiciais e extrajudiciais, para a reestruturação e recuperação das atividades recuperacionais; e (iii) avaliar e renegociar as dívidas.