O Núcleo de Pesquisa em Concorrência, Políticas Públicas, Inovação e Tecnologia (Comppit) da FGV Direito SP promove um novo encontro para discutir os desdobramentos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Com a formação de maioria no STF favorável à ampliação da responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos de terceiros, o cenário regulatório brasileiro entra em uma nova fase.

O evento, que ocorre no âmbito do projeto de pesquisa Fórum de Concorrência em Mercados Digitais, reunirá especialistas para analisar os fundamentos do julgamento, identificar os regimes jurídicos atualmente existentes e refletir sobre os impactos da decisão na moderação de conteúdo, na atuação das plataformas e na proteção de direitos fundamentais no ambiente digital. A proposta é contribuir para o monitoramento crítico da aplicação da decisão, observando seus efeitos sobre a jurisprudência, o mercado e a formulação de políticas públicas. Trata-se de uma oportunidade para se localizar frente às incertezas abertas para a regulação das plataformas no Brasil.

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