A decisão da OMC no caso Telmex e suas conseqüências para a regulamentação de regras multilaterais de defesa da concorrência

Autor: 
Fernanda Manzano Sayeg
Resumo (abstract): 

O texto analisa a decisão do órgão de solução de controvérsias da OMC caso México – medidas afetando serviços de telecomunicações, em função de suas repercussões para a questão da regulamentação de normas de defesa da concorrência na OMC. Para tanto, procedeu se à análise do tema defesa da concorrência na OMC, da relação gats e concorrência e do posicionamento do órgão de solução de controvérsias da OMC em outros casos em que o tema foi discutido. Quanto à definição de regras multilaterais de defesa da concorrência, sugere-se que o debate deve ser retomado entre os estados membros da OMC, na tentativa de evitar a aplicação de normas de defesa da concorrência em âmbito multilateral, pelo órgão de solução de controvérsias da OMC, caso a caso, de forma discricionária.

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